Residentes no Brasil com bens no exterior devem apresentar declaração periódica ao Banco Central

Residentes no Brasil com bens no exterior devem apresentar declaração periódica ao Banco Central

Pouca gente sabe, mas é obrigatória a entrega periódica de declaração de bens e valores que os brasileiros possuam fora do território nacional, independentemente do fato de estes terem sido ou não declarados ao Fisco, para fins de Imposto de Renda. A determinação está expressa na Resolução 3854/2010 do Banco Central.

A obrigatoriedade, no entanto, somente atinge os brasileiros que possuam bens no exterior avaliados em mais de US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), situação em que a declaração deverá ser apresentada anualmente.

Nos casos em que o montante de bens e capital no exterior ultrapasse 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), a periodicidade da entrega passa a ser trimestral. Essa exigência atinge ainda eventuais coproprietários brasileiros de bens no exterior, vez que a obrigatoriedade na entrega da declaração ao Banco Central pertence a todos os residentes no país cuja cota de bens em solo estrangeiro ultrapasse os limites supracitados.

O desconhecimento dessa determinação tem levado muitos brasileiros a cometerem equívocos e acreditarem que a declaração da remessa de valores na Declaração de Imposto de Renda é, por si só, suficiente.

No entanto, considerando-se que a DIRPF tem função fiscal e arrecadatória e a declaração de bens e capitais brasileiros no exterior tem função meramente informativa e ambas se direcionam a órgãos distintos, a entrega da primeira não exclui a obrigatoriedade da segunda.

O descumprimento de tal obrigatoriedade ou a entrega de declaração com informações falsas, incompletas ou com atraso poderá acarretar a incidência de multa que pode chegar, dependendo do caso, a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN 3854/2010.

O procedimento para entrega da declaração, cujos prazos são definidos pelo Banco Central periodicamente, é bastante simplificado, se fazendo necessária a entrega do formulário de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no site do Banco Central.

GOVERNO REDUZ DE 25% PARA 6% VALOR DO IR SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR

O Diário Oficial da União publicou no dia 2 de março a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos. Em janeiro, a Receita Federal tinha publicado regulamentação sobre as remessas, que passariam a sofrer a incidência de 25%. Na ocasião, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) chegou a declarar, que mesmo após a regulamentação, esperava que o governo voltasse atrás e reduzisse a alíquota de 25%. De acordo com o texto da MP, até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês. Para fins de cumprimento das condições de utilização da alíquota reduzida, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações deverão ser feitas por intermédio de instituição financeira domiciliada no país.

Revista Visão Jurídica – Ed. 118

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