Sites e publicações sobre apostas

Sites e publicações sobre apostas

O título deste artigo levanta uma questão que enseja polêmica, mas certamente a produção e a circulação desta espécie de material, mesmo que em plataforma virtual, não é um crime, restando o debate sobre se é uma contravenção penal ou se é uma atividade lícita. Nesse sentido, a contravenção penal e o crime são espécies do gênero infração penal e a diferença entre elas reside, basicamente, nos elencos de sanções respectivos que a lei determina para cada uma delas.

Posto isto, o art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688 de 1941, a Lei de Contravenções Penais, assevera, em seu caput, que a conduta que estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento da entrada ou sem ele será punível com pena de prisão simples combinada com multa. Ademais, conforme o art. 50, §2°, também incorrem em pena de multa aqueles que participem destes jogos como ponteiro ou apostador, mesmo que seja pela internet ou por outro meio de comunicação. Por fim, o art. 50, §3°, a e c, determina que se consideram jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

REGRAS

Inclusive, o Decreto-Lei n° 9.215 de 1946 restaurou a vigência do citado art. 50, que tinha sido revogado, estabelecendo nos motivos da norma a repressão dos jogos de azar por um imperativo da consciência universal e considerando a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro, dentre outros fundamentos conservadores. Porém, em que pese ser um decreto antigo, do que se poderia pensar que não se justificaria mais esta proibição, o Legislador reforçou esse entendimento em 2015, por meio de nova redação dada ao citado §2° do art. 50 da Lei de Contravenções Penais pela Lei n° 13.155 de 2015, explicitando que nem pela internet se poderia participar dos jogos de azar.

Desta forma, temos que, por mais que seja uma vedação de caráter essencialmente conservador, como se pode ver da própria exposição de motivos do Decreto-Lei n° 9.215 de 1946, o qual já mencionamos, esta norma está vigente e produz efeitos, de modo que o seu desrespeito pode levar à punição dos eventuais infratores. Claro, um estudo social pode verificar que essas regras são poucos efetivas, por não serem capazes de impedir o cometimento de tais condutas ou mesmo por aqueles que as praticam não serem punidos. Mas ainda que assim seja, juridicamente está é válida e eficaz.

Por fim, uma interessante questão reside no fato de os sites de aposta atuantes no Brasil não terem, normalmente, endereçamento eletrônico correspondente ao país: a lei brasileira, então, não seria aplicado a estes? Entendo que, com relação aos usuários com residência no país que utilizem tais serviços, estes estarão submetidos ao já tratado art. 50, §2°, da Lei de Contravenções Penais. Já relativo aos administradores e criadores deste site, há maior dúvida, mas penso que a lei também se aplica, por força do art. 11 da Lei 12.965 de 2015, o Marco Civil da Internet.

* Agradecemos ao Rafael Faria, advogado criminalista e sócio do escritório RS Faria Advogados, possui uma década de experiência na área, é pós graduado pela escola da magistratura do Estado do Rio de Janeiro, admitido no curso de especialização em processo penal por respeitada academia francesa, auditor substituto do Tribunal Desportivo do Estado do Rio de Janeiro, professor de diversos cursos preparatórios para concurso público, membro da comissão de Política Criminal e Penitenciaria da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Visão Jurídica – Ed. 120

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