Recurso de Agravo de Instrumento tem novas peças obrigatórias

Por Guilherme Fernandes Silva Visconti* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

Com o advento da Lei no 13.105/2015, sancionada no dia 16/03/2015, popularmente denominada de Novo Código de Processo Civil, o recurso de Agravo de Instrumento teve seu procedimento ligeiramente reformado.

Entre as principais mudanças desse recurso, cumpre-se citar, ainda que en passant, a alteração do prazo para sua interposição que passou de 10 para 15 dias (art. 1.003, §5o); a criação de um rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser combatidas por Agravo de Instrumento (art. 1.015 e incisos); e a disposição de um novo e maior rol taxativo das peças obrigatórias, previsto no inciso primeiro do art. 1.017, o qual merece uma análise mais aprofundada nesta oportunidade.

Por meio de uma simples leitura do artigo 1.017, inciso I, verifica-se que as peças obrigatórias e que devem instruir o Agravo de Instrumento, quando da sua interposição, passarão a ser 6, quando da vigência do novo diploma processual, sendo elas cópias da: petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, própria decisão agravada, certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Em síntese, as cópias da petição inicial, da contestação e da petição que originou a prolação da decisão interlocutória que se estará sendo agravada, que antes eram peças facultativas, tornaram-se obrigatórias pela nova legislação processual civil.

 

Resultados

Tendo em vista a ampliação dos instrumentos obrigatórios, os advogados conseguiram uma singela, mas importante conquista de poder declarar a inexistência de qualquer uma dessas peças, sob pena de responsabilidade pessoal, conforme preceitua o inciso II do artigo 1.017 do Novo Código de Processo Civil.

A princípio, salta aos olhos que a supramencionada declaração de inexistência possui a principal função de suprimir a necessidade de apresentação de algumas das novas peças obrigatórias, tendo em vista que o Agravo de Instrumento poderá ser interposto antes da existência de algumas delas, como é o caso da contestação e da procuração outorgada aos advogados da parte agravada nos autos.

Essa situação já ocorre atualmente no que diz respeito às procurações outorgadas pela parte agravada e, não raras vezes, os procuradores da agravante são intimados para juntar o documento faltante em razão do Desembargador

Relator ter verificado que houve a formação do contraditório no processo principal mesmo após a interposição do Agravo de Instrumento, postergando o julgamento do recurso e atrasando a análise do mérito da medida de urgência.

 

Peças

Assim, uma simples declaração do advogado do agravante, informando a inexistência dessas peças obrigatórias, supriria o requisito legal, sendo desnecessária a regularização do feito após a formação do contraditório no processo principal, dando maior celeridade ao julgamento do processo e maior eficácia ao princípio da celeridade processual.

 

Confira o artigo na íntegra na revista Visão Jurídica Ed. 118.

Adaptado do texto “Siga os passos”

*Guilherme Fernandes Silva Visconti é advogado do escritório Andrade Silva Advogados.