Bloqueio do emissor de Nota Fiscal Eletrônica para recebimento de tributos

Bloqueio do emissor de Nota Fiscal Eletrônica para recebimento de tributos

É de conhecimento geral que o Brasil possui uma das cargas tributárias mais altas da economia global. Seus efeitos refletem diretamente aos contribuintes que exercem atividade econômica de forma contínua e regular.

Pelo excesso de tributos, é recorrente que as empresas encontrem dificuldades no recolhimento de alguns impostos. Já o Fisco, com suas manobras para satisfazer ao crédito tributário, por vezes infringe a lei, criando normas e procedimentos, como a Instrução Normativa nº19/2011, para ter o recebimento dos créditos.

No ramo da competência municipal, a Secretaria da Receita Municipal (SUREM), em 16 de dezembro de 2011, instituiu a Instrução Normativa nº19/2011, como meio de ter satisfeitos seus créditos perante o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Assim, de acordo com o artigo 1º da norma, os contribuintes que emitem Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – “NFS-e”, terão suspensa sua autorização ao acesso do sistema quando estiverem inadimplentes do recolhimento do ISS.

Danos

A norma traz inúmeros danos ao contribuinte, uma vez que, sem acesso ao sistema de emissão de notas fiscais, o contribuinte não poderá emitir o documento fiscal que garante o serviço prestado aos seus clientes, bem como a emissão de boletos para pagamento dos serviços prestados que se baseiam em notas fiscais.

É obrigação acessória do contribuinte a declaração dos tributos referentes às suas atividades empresariais, e a Instrução Normativa impede o contribuinte de realizar a declaração do imposto, sob pena de a empresa recair em sonegação fiscal.

A Instrução Normativa nº 19 foi instituída de forma a coagir o contribuinte inadimplente a regularizar seus débitos, gerando consequências graves sobre as empresas. O tema já foi objeto de julgados perante o Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, que já tem seu entendimento sumulado, como visto na “Súmula nº 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; e Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

Respaldo

As normas infralegais não têm poder para criar procedimentos invasivos para o recebimento dos créditos devidos, muito menos de interditar a atividade regular das empresas, como faz a Instrução Normativa nº 19.

Sua inconstitucionalidade também encontra respaldo na ADI nº 173/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que declara que a regularidade fiscal deve observar as normas para quitação dos créditos tributários, mas sem configurar sanção política, ou seja, não se pode instituir normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas ao recolhimento do tributo.

Considerações

O contribuinte que sofrer tal coação pelas autoridades munícipes deverá recorrer ao Judiciário para ter seu direito ao livre acesso a atividade profissional resguardado.

* Agradecemos à Vanessa G. Castro, advogada, atuante na área Cível e Tributária do escritório Karpat Sociedade de Advogados. Especializada em Direito Tributário pela PUC/SP e estagio profissional na Procuradoria da Fazenda Nacional, com atuação em Execução Fiscal, Processos Administrativos e Tributários.

Revista Visão Jurídica – Ed. 121

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