Incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento

Incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento

Mesmo que a Medida Provisória no 964/15 tenha suspendido o benefício de P&D para o ano de 2016, os contribuintes ainda poderão se beneficiar com relação ao período de 2015 e, espera-se, que a partir de 2017 os procedimentos voltem à normalidade.

Apesar da previsão para a apropriação dos benefícios de P&D já estar em vigor há quase 10 anos (desde a edição da Medida Provisória no 255/05), são poucos os contribuintes que se valem das reduções fiscais previstas pela chamada Lei do Bem, qual seja a Lei no 11.196/06. Em 2012, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI – responsável pelo processamento das informações) recebeu apenas 1.042 formulários – número este absolutamente baixo ao se considerar o universo de empresas brasileiras que desenvolvem atividades produtivas.

A baixa adesão ao programa de benefícios se deve, em grande parte, à falta de conhecimento dos benefícios existentes e, principalmente, do conceito Inovação Tecnológica definido pela legislação. Muitas empresas sabem que o benefício existe, mas não consideram que as atividades que desenvolvem se enquadram nos requisitos exigidos pela norma.

Lei do bem

O conceito de um projeto que envolve atividades consideradas inovação tecnológica, contudo, é extremamente amplo e poderia ser identificado na grande maioria das empresas que possuem processos produtivos, independente do setor em que atuem (Automotivo, Eletroeletrônico, Químico, Alimentício, de Informática, etc).

Para a Lei do Bem, inovação tecnológica é toda atividade que busca a aquisição de novos conhecimentos. Assim, todos os testes, ensaios e pesquisas realizados para a criação de um novo produto ou de um novo processo de fabricação são beneficiados pela legislação. Da mesma forma, o aperfeiçoamento/melhoria de produtos e processos já existentes que tenha por objetivo o aumento de qualidade ou de produtividade (redução de custos, p. exemplo), também pode ser considerado inovação tecnológica.

É importante destacar que para a aplicação do benefício, os novos produtos e processos, bem como o aperfeiçoamento de produtos e processos já existentes, não precisam representar uma inovação para o mercado (local ou mundial). Antes, basta que os projetos busquem novidades para a própria empresa que está desempenhando as atividades. Assim, se uma empresa lançar um novo produto no mercado, o qual a sua concorrência já produz e comercializa, os gastos que ela incorreu para desenvolver tal produto poderão ser objeto do benefício de P&D.

Impostos

O principal benefício concedido pela norma corresponde à possibilidade de exclusão do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 60% a 100% dos dispêndios incorridos no período com inovação tecnológica. Nesse sentido, a empresa economiza 34% (IRPJ/CSLL) sobre o montante excluído da base dos tributos sobre o lucro. Se, no período de um ano, os gastos com P&D somarem BRL 1.000.000 e a exclusão do Lucro Real for de 60% desse valor, a economia que o contribuinte pode ter no recolhimento do IRPJ/CSLL é de aproximadamente BRL 200.000 (34% de BRL 600.000).

Além desse benefício, a legislação também permite a redução do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos destinados a projetos de P&D, bem como a depreciação acelerada para fins fiscais destes bens.

Considerações

Por fim, aos que se interessarem pela apuração do benefício, destaca-se que sua apropriação é limitada àqueles que registrarem lucro tributável no período, bem como que o seu aproveitamento depende do preenchimento e entrega do FORMP&D, que é disponibilizado pelo Ministério das Ciências e Tecnologia – MCTI.

* Maria Alice Boscardin é advogada, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR (2004) e LLM em International Human Rights Law pela University of Essex (2012). Ela é integrante do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia desde 2012.

Revista Visão Jurídica – Ed. 118

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