Legislativo pretende aplicar (mais um) duro golpe no sagrado direito de defesa

Legislativo pretende aplicar (mais um) duro golpe no sagrado direito de defesa

Sem muito alarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 658/2015, cujo teor promove importantes alterações na prescrição penal.

Com efeito, caso o referido projeto seja efetivamente transformado em lei, o fator “tempo” no processo penal será relegado a um plano absolutamente secundário, pois irá prevalecer a ideia de efetividade do processo. Em outros termos, da forma como está redigido o predito projeto de lei, o Estado passará a ter verdadeira carta branca para processar e punir o cidadão, sem ter que se preocupar muito com a “trava” temporal, que é a prescrição.

Infelizmente, de forma equivocada e maldosa, muitos atribuem à defesa a culpa pela “morosidade da Justiça”, já que, para os adeptos desta distorcida posição, existem recursos demais na legislação processual, o que dificulta a eficaz aplicação da lei penal. Ocorre, porém, que não é o número de recursos previstos na lei que acarreta a “demora” na conclusão dos processos, mas sim, e principalmente, o fato de que um Tribunal demora, às vezes, três, cinco, oito anos ou mais para julgar um único recurso. Positivamente, o problema é muito mais estrutural do que legal, vale dizer, a solução do problema não está na reinvenção das nossas leis penais ou processuais penais, mas sim, e principalmente, na reestruturação interna do Poder Judiciário.

De toda forma, não é de hoje que estamos presenciando, dia após dia, tanto a derrocada do sagrado direito de defesa quanto o incremento de medidas típicas de “jurisprudência defensiva”, as quais têm por escopo obstaculizar o acesso do jurisdicionado à Justiça.

Como se não bastassem as incontáveis limitações desde há muito impostas ao manejo dos Recursos Especial e Extraordinário, também vivenciamos, recentemente, o amesquinhamento do Habeas Corpus originário, quando impetrado em substituição ao recurso específi co, e, mais recentemente, a tentativa absurda de frear a interposição do Recurso Ordinário em Habeas Corpus, já que o STJ chegou a “criar” jurisprudência no sentido de que seria preciso juntar uma “procuração” para manejá-lo (RHC nº 52.995/RJ). Na mesma esteira, o STF, não faz muito tempo, quebrou a segurança e a lógica jurídicas (e outros princípios, por consequência) e permitiu, ao arrepio da CF, tanto a malfadada “prisão em segunda instância” (antes do trânsito em julgado, portanto) quanto a possibilidade de quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, sem a prévia autorização judicial.

Estado

E como se não bastassem tantas barbaridades, convivemos, ainda, com uma sociedade que a tudo aplaude e que não consegue enxergar que todas essas “inovações”, quando examinadas em conjunto e com um pouco mais de critério, revelam, na realidade, um Estado verdadeiramente policialesco e arbitrário. Vivemos, sem dúvida, um período nebuloso, no qual a ofensa às garantias constitucionais não choca e nem causa espanto.

Dentro desse contexto, sob a falsa e já surrada ideia de que “vivemos no País da impunidade”, faltava algo mirabolante para alterar o instituto da prescrição penal.

Dentre as diversas proposições do PLS recentemente aprovado no Senado, duas delas, basicamente, deságuam no absurdo e, sem dúvida, são extremamente perigosas aos direitos dos cidadãos. São elas:

a) de acordo com a redação do novo artigo 117-A, quando for declarada e reconhecida uma NULIDADE ABSOLUTA nos autos (desde que a sua declaração tenha se dado a pedido da defesa), o tempo decorrido entre o ato declarado nulo e a publicação da decisão que reconheceu a mácula (sabe-se lá quantos anos depois) NÃO VALERÁ PARA FINS PRESCRICIONAIS (ou seja, se uma denúncia for considerada inepta no bojo de um Recurso Especial, por exemplo, o tempo decorrido desde o oferecimento da exordial até a anulação reconhecida pelo STJ, não servirá para nada). O cidadão, verdadeiramente, vira refém do processo e da boa vontade do Estado, que poderá demorar quantos anos quiser para decidir a questão, sem qualquer “freio” temporal.

Aqui, é importante dizer que, segundo o predito projeto, se a nulidade for declarada a pedido e no interesse da Acusação, aí, então, o tempo será computado para fi ns de cálculo da prescrição. Nesse ponto específico, a redação do novo artigo chega a ser ainda mais incoerente, para se dizer o mínimo, pois, além de ser juridicamente inexplicável – já que a regularidade formal do processo não pode ser compreendida como um “interesse” da Acusação ou da Defesa, pois trata-se de garantia constitucional de todo e qualquer acusado –, é, também, contrária ao princípio da paridade de armas no processo, na exata medida em que cria uma ilegal diferença entre acusação e defesa no bojo da ação penal.

b) caso o projeto seja aprovado, todos os acórdãos ou decisões que confirmem sentenças condenatórias (ainda que a Acusação não tenha recorrido) passarão a ter efeito interruptivo da prescrição (tal qual se dá com a decisão que confirma a pronúncia, atualmente). Assim, tanto o acórdão confi rmatório da condenação de primeiro grau quanto as decisões posteriores que a confirmem, passariam a ter o “status” de causa interruptiva do prazo prescricional (nova redação para o inciso IV, do artigo 117). Referida medida é totalmente inadequada, pois acaba reduzindo o instituto da prescrição, que é a única defesa do cidadão diante da desídia e morosidade estatais, a uma função quase figurativa na nossa lei penal.

Pode-se notar, pois, que o referido projeto, caso seja aprovado, limitará, e muito, a aplicação prática da prescrição penal. Tal se justificaria porque, segundo o autor do referido PLS, a prescrição “alimenta a sensação de impunidade”.

Considerações

Ocorre, contudo, que, interpretar a prescrição penal como instituto facilitador da impunidade é um erro inominável. A prescrição é um instrumento de controle importantíssimo, que tem por escopo punir o Estado desidioso, relapso e lento. Amesquinhá-la, da forma como proposto pelo PLS n. 658/215, é um verdadeiro “tiro no pé”, um grande retrocesso, que vitima, em última análise, tanto o cidadão, que se torna “prisioneiro” do próprio processo, quanto o sagrado direito de defesa. A não aprovação do PLS n. 658/2015, em razão do total despropósito das alterações propostas, é, sem dúvida, o que se espera do nosso Poder Legislativo.

* Euro Bento Maciel Filho é advogado criminalista, mestre em Direto Penal pela PUC-SP e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados.

Revista Visão Jurídica – Ed. 119