Lei de Acesso à Informação: a importância de obter dados públicos

Lei de Acesso à Informação: a importância de obter dados públicos

A discussão sobre a transparência do governo na disponibilização de dados públicos para a sociedade tem despertado cada vez mais debates e interesse. Além disso, o desenvolvimento das tecnologias relacionadas à comunicação e informação, como a internet e o Big Data, vem trazendo novas possibilidades para tornar a transparência total uma realidade.

Neste contexto, a Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011, constitui um marco para a democratização da informação pública no Brasil. Uma das ações mais relevantes foi a criação do Portal Brasileiro de Dados Abertos, uma ferramenta que centraliza a busca e o acesso aos dados públicos. Qualquer cidadão pode usá-los livremente como, por exemplo, dados do sistema de transporte, de segurança pública, indicadores de educação, infraestrutura, indicadores ambientais, gastos governamentais, processo eleitoral, entre outros.

Mas, por que falar de acesso aberto aos dados públicos? Quem ganha e quem perde com essa abertura? Quais são os exemplos de sucesso na área socioambiental que valem a pena ser conhecidos? A comunicação pública, dentro do Estado, deve assegurar os direitos individuais e sociais concedidos a cada cidadão. Se o acesso à informação é um direito inerente ao homem, significa que essa condição deve nortear o governo rumo a uma relação transparente e aberta para que a sociedade possa se informar e exercer plenamente os seus diretos e deveres.

Olho Neles

O alcance pleno disso, onde o cidadão interfere e fiscaliza as ações governamentais, requer a contrapartida governamental no sentido de facilitar o acesso aos dados e informações geradas no âmbito público – além de imprimir esforços para transformar o linguajar tecnicista, próprio do setor público, em linguagem compreensível pelo cidadão comum. Essas ações que caracterizam o fornecimento de informações pelo setor público à sociedade é o que chamamos de transparência. Tudo começa com uma palavra poderosa: informação.

Entretanto, cabe reforçar aqui que a abertura e transparência de dados nada valem se estes não se tornarem úteis e utilizáveis para expandir e contribuir com outras iniciativas práticas, como por exemplo o desenvolvimento de aplicativos, por meio do cruzamento de dados abertos, ajude na identificação de questões socioambientais. Um exemplo disso é o dispositivo “DF100 Fogo”, que notifica a ocorrência de incêndios ou denúncias de queima de podas ou lixo na região do Jardim Botânico de Brasília. O objetivo é que a tecnologia estimule a preservação e participação social na gestão e proteção ambiental.

Outro exemplo de impacto está no âmbito internacional. A ONU desenvolveu o relatório chamado “Um mundo que conta: Mobilizando a Revolução dos Dados para o Desenvolvimento Sustentável“, em que a organização estabelece recomendações-chave para a capacitação de servidores públicos, cidadãos, organizações da sociedade civil e jornalistas, objetivando expandir o grau de instrução no uso de dados de maneira informativa e educativa. O relatório também aponta dificuldades comuns que atingem governos do mundo todo na administração e comunicação de dados públicos como a falta de recursos humanos e o gap dos governos para informar a população com seriedade e honestidade.

Conhecimento

Iniciativas como essa ampliam a consciência e promovem ações relacionadas à importância da disponibilização dos dados públicos na era da transparência para melhorar a qualidade de vida das pessoas e seus ecossistemas. O Brasil, atualmente, subiu 14 posições no Índice Global de Dados Abertos 2015. O país ocupa agora o 12o lugar entre os 122 países e lugares que estão no ranking organizado pela Open Knowledge Internacional e obteve nota máxima na abertura de informações sobre a legislação, estatísticas nacionais e resultado de eleições.

Enfim, seja aqui ou em qualquer outro país do mundo, o acesso à informação é um direito inerente ao homem e os governos devem ser autênticos e responsáveis com essa prática. Ainda que o cenário brasileiro tenha evoluído nesse sentido, mais de quatro anos depois da Lei de Acesso à Informação, o progresso continua lento para a maioria dos governos, que ainda não estão fornecendo informações importantes em formatos acessíveis.

Considerações

Cabe também a nós, cidadãos, buscarmos recursos para tornar isso uma rotina na vida de todos os brasileiros, uma vez que informação acessível e sem restrições torna a relação e o diálogo entre governo e sociedade mais transparente. Afinal, a transparência é um dos princípios básicos da democracia e pré-requisito para uma participação política mais efetiva e aberta. Que façamos valer esse direito.

* Carolina Modesto e Backer Ribeiro são relações públicas e associados da Communità Comunicação Socioambiental.

Revista Visão Jurídica – Ed. 118