A despensão nas relações previdenciárias

Por Theodoro Vicente Agostinho* e Sérgio Henrique Salvador** | Imagens: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

É sabido que a desaposentação ou desaposentadoria, nos últimos tempos, construiu diversas reflexões jurídicas pertinentes no âmbito previdenciário, a ponto de ser justificada como um viés legítimo de revisar os maléficos efeitos do pernicioso fator previdenciário, além de outros aspectos.

 

A bem da verdade, aludido instituto jurídico sedimentado pela doutrina e aprimorada pela práxis judiciária traz, em seu bojo, a busca do abrigado previdenciário pelo aprimoramento da técnica protetiva, denominada Previdência Social.

 

Pois bem, neste modestíssimo artigo, outra vertente há de ser ventilada, sobretudo para que a mesma ótica protetiva alocada na desaposentação também indiretamente alcance outros sujeitos protegidos, quer seja, os dependentes previdenciários. Trata-se, assim, da despensão ou despensionamento.

 

Aposentados e pensionistas com doença grave têm direito à isenção do IR

 

ANÁLISE

De início, é importante alocar e inserir esse mesmo instituto na órbita jurídica da desaposentação, sem ultrapassar ou mesmo diminuí-la no cenário pátrio.

 

Desde já, destacamos que não se trata de uma espécie, outra classificação, ou mesmo um caminho alternativo da desaposentadoria, porém, outra vertente jurídica abrigadora também dos pensionistas previdenciários, cobeneficiários da Previdência Social.

 

Ora, neste contexto, admitir tão-somente a desaposentadoria, estariam os dependentes do instituidor de uma pensão desprovidos de perquirir uma melhora ou edificação da proteção previdenciária.

 

 

Portanto, na mesma toada da desaposentação, é plenamente justificável, de igual modo, a despensão. De outro lado, é importante ressaltar que, em todo o ordenamento jurídico, não há qualquer norma legal que impeça o desfazimento do ato da aposentação, eis que, como já arguido, se trata de mera manifestação de vontade do segurado previdenciário, aliás, com caráter disponível, ou seja, depende exclusivamente da intenção jurídica de seu titular, integrando o patrimônio jurídico do titular de direitos, e não da coletividade, sendo, portanto, direito disponível e patrimonial.

 

Logo, o falecido teria o potencial direito da desaposentação, que deve refletir na pensão por morte de seus dependentes, por meio da despensão.

 

Em síntese, essa é a essência, vale dizer, desfazer o ato do pensionamento para agregar a ulterior situação jurídica do falecido posterior a sua aposentação, de modo a criar uma nova pensão por morte.

 

Doutrinariamente, Marcus Orione Gonçalves Coreia[1] a define: “É uma revisão de cálculo da renda mensal da pensão por morte decorrente da renúncia da aposentadoria que a deflagrou, promovida pelo titular do benefício dos dependentes”.

 

De igual forma, a lúcida explicação de Oscar Valente Cardoso[2] a respeito: “A despensão é, basicamente, o pedido de desaposentação formulado pelo dependente sucessor que recebe a pensão por morte do segurado. Ou seja, é a desaposentação pleiteada após o falecimento do segurado aposentado, para que seus reflexos incidam sobre o benefício subsequente de pensão por morte.”

 

 

 

CONTRIBUIÇÃO

A jurisprudência, por sua vez, como fonte informadora do Direito, tem conferido grande parcela de contribuição para estudo desse novel instituto jurídico, de maneira totalmente favorável, senão vejamos:

 

Processo civil – Previdenciário – Revisão – Aposentadoria por tempo de serviço – Direito personalíssimo – Ilegitimidade ativa A revisão pleiteada, sendo um direito incorporado ao benefício originário e não gozado pelo seu beneficiário, deve ser transmitido aos seus herdeiros […]”; (TRF 5a R.; AC 200881000131101; 1a T.; rel. des. fed. Emiliano Zapata Leitão, DJe 4/3/2011, p. 52)

 

“A autora, na qualidade de pensionista do falecido segurado, tem legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição pertencente ao segurado finado, com reflexos no benefício de que é titular, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo […]”. (TRF 3a R.; AC 200961190124214; 10a T.; rel. juiz. fed. David Diniz, DJ 26/1/2011, p. 2.718)

 

Ao que se vê, seja no campo doutrinário, seja na seara dos tribunais, a despensão é válida, aceitável e juridicamente possível, até pelo fato de que inexiste vedação legal a respeito.

 

O desfazimento do ato da aposentação se trata de mera manifestação de vontade do segurado previdenciário

 

É curioso que pensar de maneira contrária e na contramão desse modal jurídico seria o mesmo que restringir o alcance da evolução protetiva previdenciária aos dependentes do segurado, autênticos sujeitos protetivos. E mais, no pacto previdenciário, não existe tão-somente aposentadorias, mas, também a pensão por morte, dentre os demais benefícios, razão de que as relações fáticas evidenciadas hão de ser englobadas pelos institutos jurídicos. Logo, pensar dessa forma é o mesmo que denegar o acesso a uma técnica de proteção constitucional que deve evoluir no tempo para concretizar anseios supremos.

 

Do mesmo modo, diversos argumentos em prol da desaposentação se estendem à despensão, destacando que até o óbito do instituidor, após a jubilação, esse verteu contribuições ao sistema, além, é claro, que até o seu passamento esteve segurado da Previdência pelo exercício legítimo e regular de uma atividade remunerada.

 

 

PROCESSO

Assim, cabe indagar: “como não tutelar indiretamente os dependentes com um processo de despensionamento?”. Reforçamos que a presente reflexão se mostra viável, possível e mais: justificada no legítimo intento de um tutelado aprimorar sua relação protetiva, buscando não transformar, revisar ou mesmo renunciar uma condição jurídica, mas, antes de tudo, pugnar por um melhor benefício com base na extensão da proteção previdenciária ao falecido segurado, mesmo após a sua aposentação.

 

 

*THEODORO VICENTE AGOSTINHO é mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP, especialista em Direito Previdenciário pela EPD-SP, coordenador e professor de pós-graduação em Direito Previdenciário do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Instituto Apromax e LEX Editora.
**SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR é especialista em Direito Previdenciário pela EPD-SP, especialista em Processo Civil pela PUC-SP, professor do Ibep-SP e do curso de Direito da Fepi – Centro Universitário de Itajubá, além de professor de pós-graduação em Direito Previdenciário da Rede Êxito.