O que é desenvolvimento sustentável?

A importância da sustentabilidade nos processos licitatórios

Por Rafael Marinangelo* | Adaptação web Caroline Svitras

 

 

Sustentabilidade, mais do que um novo mote político, ou mesmo um atrativo de consumo, é um mecanismo incontornável e necessário de garantia de vida no planeta; portanto, não pode ser negligenciado. Seja sob o viés econômico, seja sob o viés ambiental, a sustentabilidade pode ser promovida e efetivada de diversas formas pelas iniciativas pública e privada. No entanto, sem sombra de dúvida, recai sobre o Poder Público a responsabilidade maior de indução de políticas e medidas sustentáveis. São elas que norteiam e definem a atuação dos agentes públicos na consecução dos interesses sociais, incluindo a preservação e a garantia de uma qualidade de vida digna a todos os cidadãos. Não foi por acaso que a Constituição da República impôs ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presente e futuras.

 

No Brasil, União, Estados, municípios e Distrito Federal têm ampla competência para legislar sobre matéria ambiental, conforme a Constituição Federal.  Cabe, desse modo, a todos atuar na defesa dos interesses de práticas sustentáveis. Licitações e contratações de qualquer das esferas de governo podem e devem adotar critérios para essa finalidade. Entre os mecanismos destinados a viabilizar a tutela do meio ambiente, está a adoção de práticas ambientalmente sustentáveis na aquisição de bens e serviços. Isso se deve ao fato de que compras e contratações de serviços públicos são muito expressivos, capazes de induzir o mercado a mudar os atuais paradigmas para práticas que prestigiem a sustentabilidade. Ciente dessa capacidade indutora e da responsabilidade, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Público brasileiro para tornar efetivo o desenvolvimento sustentável.

 

 

Instrução normativa

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, adotou a Instrução Normativa no 1, de 19 de janeiro de 2010, que estabeleceu critérios de licitação sustentável a serem observados pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, exigindo a realização de compras públicas sustentáveis, em que se adotam medidas para atingir o maior grau de eficiência possível no uso dos recursos materiais.

 

A Lei no 12.349, de 15 de dezembro de 2010, também conferiu nova redação ao Artigo 3o, da Lei 8.666/93, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. A partir de então, a licitação deixou de ser apenas um mecanismo de garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção de proposta mais vantajosa à administração para garantir também a promoção do desenvolvimento sustentável. Essa tendência é seguida pela Lei no 12.462/2011, que institui o chamado Regime Diferenciado de Contratação, impondo também a obrigatoriedade de se lidar com questões ambientais no processo de compra de bens e contratações de obras e de serviços.

 

 

Práticas

A questão que ainda remanesce é a de como compatibilizar as exigências de desenvolvimento sustentável com o conceito de vantagem da proposta a ser obtida pela administração por meio do processo licitatório. Em que pese a opinião em contrário, não há antagonismo que justifique a não adoção de práticas sustentáveis, tendo em vista que proposta mais vantajosa não é sinônimo de proposta de menor preço. Embora a adoção de práticas e recursos sustentáveis possa parecer, num primeiro momento, mais dispendioso, e de fato o é, os custos de manutenção e de descarte são menores, compensando os maiores investimentos iniciais.

 

 

*Rafael Marinangelo é advogado e sócio-fundador do Marinangelo & Aoki Advogados, mestre e doutorando em Direito Civil pela PUC-SP.

Adaptado do texto “Nova postura”

Foto: Revista Visão Jurídica Ed. 100