Lei Maria da Penha e o Feminicídio

Apesar dos avanços na legislação, a sociedade ainda não absorveu completamente a necessidade de protegermos as mulheres contra a violência

Por José Ricardo Ramalho*| Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

 

No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340 foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação. Conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica brasileira nascida no Ceará em 1945, que sofreu diversas agressões por seu marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Maria da Penha sofreu duas tentativas de homicídio no ano de 1983 cometidas por seu marido, que até mesmo tentou eletrocutá-la, o que acabou deixando-a paraplégica. Após anos de luta, em 2002 o agressor foi condenado a oito anos de prisão, porém, ficou preso apenas por dois anos e hoje está livre.

 

O caso da Maria da Penha teve enorme repercussão e foi levado à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) daOrganização dos Estados Americanos (OEA). Um dos requisitos para que o caso fosse apreciado pela CIDH era o esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna, porém com base numa exceção prevista na Convenção Americana é possível levar o caso à apreciação quando há um atraso injustificado na decisão dos recursos.

 

Assim, a Comissão se manifestou em favor de Maria da Penha, já que o caso estava sob apreciação da Justiça brasileira há mais de 15 anos sem decisão definitiva. Um recurso de apelação estava no Tribunal de Justiça do Ceará desde 1997 aguardando julgamento, ou seja, há quatro anos sem que o caso fosse decidido. Considerando a negligência da Justiça brasileira no julgamento, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos emitiu um informe responsabilizando o Estado brasileiro por omissão e tolerância à violência contra as mulheres. Nesse mesmo informe, a Comissão recomendou a finalização do processo penal para responsabilizar o agressor, a reparação material dos danos sofridos por Maria da Penha pelo Estado brasileiro na demora no julgamento do processo e a adoção de políticas públicas para a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

 

 

Momento

O caso Maria da Penha foi o primeiro caso de aplicação da Convenção de Belém do Pará. A utilização deste instrumento internacional de proteção aos direitos humanos das mulheres perante a Comissão, sobre o cumprimento da decisão pelo Estado brasileiro, foi decisiva para que o processo fosse concluído no âmbito nacional e, posteriormente, para que o agressor fosse preso, em outubro de 2002, quase vinte anos após o crime, poucos meses antes da prescrição da pena. Entretanto, é necessário, ainda, que o Estado brasileiro cumpra com o restante das recomendações do caso de Maria da Penha. É de direito o que se reivindica e espera que ocorra.

 

 

Assim, o caso Maria da Penha foi a primeira vez em que se aplicou a Convenção de Belém do Pará, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que conceituou a violência contra a mulher. Segundo o artigo 1º da Convenção de Belém do Pará, entende-se como violência contra a mulher “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.

 

O artigo 2º dispõe claramente que a violência não se trata apenas de agressão física, mas abrange também a violência sexual e psicológica. A convenção ainda traz detalhadamente em que âmbito podem ocorrer tais agressões:

a. ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindose, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;

 b. ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e

 c. perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

 

 

Reflexão

A Convenção de Belém ratificou as resoluções da Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena de 1993, que passou a considerar a violência de gênero como uma questão de Estado.

 

Aborto no caso do feto portador de microcefalia

 

É imensa a importância da Convenção de Belém no combate à violência contra a mulher, pois iniciou um processo de fortalecimento e resistência, com um aumento das políticas governamentais para coibição destas práticas.

 

A inspiração da Lei Maria da Penha foi justamente a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (Convenção de Belém). Nesses dez anos de vigência, a Lei Maria da Penha representa um verdadeiro marco para as mulheres. Hoje, há uma assistência maior, uma judicialização maior à mulher. A criação dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher fortaleceu as ações de assistência, já que puderam servir como suporte às mulheres que precisam de orientações, esclarecimentos e apoio.

 

 

Após a aprovação da Lei Maria da Penha, o Brasil se tornou o décimo oitavo país latino-americano a ter uma lei específica para o combate à violência contra a mulher. Em determinados países, a legislação é um pouco mais abrangente, incluindo a violência doméstica e familiar contra homem ou mulher. No Brasil, o legislador optou pela proteção à mulher, com fundamento na Convenção de Belém. No entanto, a lei não estabelece nenhuma restrição quanto à raça, etnia, renda, orientação sexual, religião, idade, classe e nível educacional. Até mesmo em caso de violência no âmbito da união homoafetiva estende-se a proteção à mulher.

 

A Lei Maria da Penha é tida como severa na esfera criminal e possibilitou a instauração de medidas mais rigorosas aos agressores. Assim, as violências de gênero não podem mais ser consideradas como crimes de menor potencial ofensivo, com punições leves (cestas básicas ou serviços comunitários), conforme estava disposto na Lei 9.099/95. Houve, portanto, um endurecimento da legislação no âmbito criminal, a fim de que o agressor não permanecesse impune. Assim, as medidas da Lei Maria da Penha tratam tanto da punição da violência, quanto medidas de proteção à integridade física e dos direitos da mulher até as medidas preventivas e de educação.

 

É impossível pensar no combate à violência contra a mulher sem medidas de prevenção. Sem estratégias para coibir e reduzir a violência doméstica, tão somente a aplicação da lei não é sufi ciente. Nesse contexto, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm um papel extremamente relevante, pois proporcionam acesso às mulheres, são uma saída, uma porta para a superação contra a violência. Contudo, o Judiciário não pode e nem deve ser o único no combate à violência. As políticas públicas devem ser direcionadas para que haja uma maior integração entre o judiciário, a polícia, as áreas de saúde, assistência médica e psicológica, ou seja, para que todos os envolvidos no processo de combate à violência estejam em sintonia, caminhando juntos com o mesmo objetivo e ideal.

 

 

Aplicação

Incrivelmente, na prática ainda há resistência na aplicação da Lei por alguns juízes. Alguns magistrados consideram a Lei Maria da Penha inconstitucional, pois segundo os mesmos a lei violaria a igualdade entre homens e mulheres, já que não há uma lei específica para violência contra os homens. Ora, se a criação da lei foi justamente para permitir maior igualdade de gênero, evidentemente que não há qualquer óbice em sua aplicação, já que na realidade aproxima a mulher ao status ocupado pelo gênero masculino.

 

Alguns podem pensar que a resistência na aplicação da lei está restrita às comarcas pequenas do interior, todavia essa resistência é encontrada em algumas capitais e até mesmo em Tribunais de Justiça Estaduais. A resistência é cultural, já que em diversas situações as cadeiras da Magistratura são ocupadas por homens que entendem que a Lei Maria da Penha é severa demais.

A importância do contraditório no ordenamento jurídico

 

O descumprimento à lei é enorme. Em determinadas comarcas, os alimentos são indeferidos em audiência, sob o argumento de que seria necessário o ajuizamento de uma ação cível, contudo a própria Lei determina que os alimentos devam ser estabelecidos na primeira audiência.

 

Há obstáculos diários para efetiva aplicação da Lei. Alguns argumentam que por trazer medidas mais rigorosas, a Lei Maria da Penha inibiria as mulheres agredidas, que deixariam de denunciar os agressores, já que apesar da violência, não gostariam de ver o marido preso. Contudo, há quem diga que a inibição seria justamente dos agressores, que deixam de agredir por saber que existe uma lei que pode levar à prisão.

 

 

Segundo a Lei, quando uma mulher sofre agressão esse problema deixa a esfera privada e se torna um problema do Estado. Assim, pode haver a prisão em flagrante ou até mesmo a decretação da prisão preventiva ao agressor.

 

 

Busca

Há um desafio cultural, mas, principalmente, institucional para a aplicação da Lei. Nas faculdades de Direito há ainda uma visão ultrapassada, uma formação disciplinar antiquada, que não tem atendido às demandas e mudanças da sociedade. Assim, o operador de direito tem sua mentalidade, seus valores e ideias moldados através de professores que ainda consideram a Lei Maria da Penha inconstitucional e desnecessária. O operador de direito precisa ter mais contato com essa problemática. Já foi sugerido em alguns cursos de direito penal a inclusão de uma disciplina obrigatória sobre a Lei Maria da Penha, num estudo mais abrangente, em conjunto com sociologia e psicologia, por exemplo.

 

O desconhecimento da violência de gênero é assustador no Brasil. Há uma relutância, uma recusa em aceitar que a violência de gênero é real e constante, uma negação ao fato de que as mulheres são violentadas por seus namorados, por seus maridos e por seus companheiros. A violência doméstica é diferente de qualquer outro tipo de crime, justamente por se relacionar com a hierarquia machista da sociedade, que gera a vulnerabilidade da mulher.

 

 

No dia a dia vê-se que com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, houve um aumento na quantidade de denúncias de violência doméstica.Daí se infere que houve aumento no número de crimes? É evidente que não, já que a própria Lei possibilitou a solução de situações de violência. Ora, com a enorme divulgação da Lei, há um aumento no número de denúncias, justamente porque as mulheres passaram a ter conhecimento sobre seus direitos. Antes não havia um local específico para a mulher se dirigir, uma delegacia própria, um atendimento especializado. A denúncia, portanto, se tornou mais fácil, mais acessível.

 

 

Sociedade

Culturalmente, o Brasil é machista. Ainda permanece a imagem de que o homem, se agride a mulher por algum motivo, agride para disciplinar, para coibir um determinado comportamento. Assim, ao olhar para uma situação
de agressão contra a mulher, o pensamento comum dos operadores do direito é bastante retrógrado, sendo a mulher colocada em segundo plano, pois primeiro vem a preservação da família. Assim, para muitos, a mulher não é considerada numa situação individualizada, mas apenas como uma representação, já que a todo custo deve ser preservada a ordem familiar.

 

Mas é possível mudar essa visão? Não é uma tarefa fácil, pois demanda muitas campanhas de conscientização. É preciso ir além da criminalização da conduta, é preciso que moralmente, culturalmente não seja aceito. O progresso obtido na legislação no combate à violência contra a mulher foi grande, mas o discurso dos juízes não mudou na mesma velocidade.

 

 

A Lei Maria da Penha estabelece a possibilidade de aplicação de medidas protetivas, que devem ser deferidas em até 48 horas. No entanto, o que se vê é que a medida protetiva tem tão somente valor simbólico, é apenas um papel, pois o agressor poderá ou não respeitá-la, já que a atuação da polícia e do judiciário é muito tímida e lenta.

 

A polícia, muitas vezes, tenta apaziguar a situação quando alguma mulher entra em contato para denunciar algum descumprimento de medida protetiva. Diariamente as medidas são descumpridas, colocando em risco as mulheres em situação de violência. Se não há nada que possibilite o cumprimento das medidas protetivas, certamente que o agressor terá certeza da impunidade. Ao ter conhecimento de que foi denunciado pela mulher, o agressor pode até mesmo ter uma atitude oposta, aumentando sua ira e descontando na mulher.

 

 

O Estado não consegue garantir a segurança das mulheres e na prática não há punição alguma para quem desrespeita as medidas judiciais. A mulher precisa de proteção e não apenas de direitos num papel. É preciso maior efetividade das políticas públicas. A Lei Maria da Penha é severa, mas sua aplicação é branda. A Lei é banalizada na prática.

 

É sabido que a polícia sofre com recursos precários, sem pessoal suficiente, sem equipamentos e instalações adequadas. Tudo isso se reflete no momento de fazer cumprir as medidas protetivas, já que se não há pessoal, como poderá ser deslocado um policial para combater determinada situação de violência contra a mulher?

 

Como se percebe, a resistência é diária e a violência contra a mulher persiste. Se a Lei Maria da Penha tem se mostrado de difícil aplicação e efetividade cotidianamente, o dispositivo que trata do feminicídio é ainda mais marginal, no sentido de que vem sendo ignorada por muitos operadores do direito.

 

 

 

Definição

O feminicídio pode ser definido como o homicídio no âmbito da violência contra a mulher, violência de gênero, ou seja, matar uma mulher por razões da condição do sexo feminino. Dessa forma, o feminicídio é a maior expressão da violência contra a mulher. Normalmente, o feminicídio não ocorre de súbito, mas sim como uma consequência de diversas situações de abuso no ambiente doméstico, como intimidação, ameaças, violência sexual.

 

Os principais feminicidas são os parceiros íntimos. Segundo pesquisas, cerca de 40% dos homicídios de mulheres são praticados por parceiros íntimos. Segundo estimativas, no Brasil, entre os anos de 2001 e 2011, ocorreram cerca de cinquenta mil homicídios praticados contra mulheres, ou seja, aproximadamente cinco mil mortes ao ano. Segundo pesquisas, é possível que um terço desse número seja de feminicídios, decorrentes de violência doméstica contra a mulher, já que ocorreram no domicílio.

 

 

Segundo um estudo realizado pelo Ipea, não houve uma diminuição nas taxas anuais de mortalidade das mulheres, em comparações com períodos anteriores e posteriores à vigência da Lei Maria da Penha. No período de 2001-2006, as taxas de mortalidade por 100 mil mulheres foram de 5,28 e no período de 2007-2011 a taxa foi de 5,22, ou seja, uma diminuição bem sutil.

 

Na pesquisa realizada pelo Ipea também foi possível notar diferenças regionais, o que pode demonstrar a existência de diferentes padrões das taxas de feminicídios em cada estado, decorrente de aceitação cultural da violência contra a mulher.

 

As pesquisas ainda não são muito precisas no que se refere à violência contra a mulher, sendo normalmente investigados apenas os óbitos. A violência contra a mulher compreende uma ampla gama de atos, desde a agressão verbal e outras formas de abuso emocional, até a violência física ou sexual. O feminicídio, a morte intencional de uma mulher é a extrema violência contra a mulher.

 

É extremamente difícil calcular o número exato de mulheres que sofrem violência doméstica diariamente, já que muitas sequer chegam a denunciar. A taxa de óbitos revela apenas uma parte do problema, já que a violência contra a mulher permanece sem um número.

 

As violências rotineiras, as violências não denunciadas, a agressão verbal, representam uma realidade encoberta, uma dimensão escondida nas sombras, pelo silêncio das mulheres que ainda temem por sua segurança, com receio de serem assassinadas caso façam denúncias.

 

 

É um enorme desafio obter informações sobre esses números, já que não há um sistema de informação preciso sobre a mortalidade. Normalmente não há uma documentação sobre a relação entre a vítima e o assassino.

 

A obtenção de informações acuradas sobre feminicídios é um desafio, pois, na maioria dos países, os sistemas de informação sobre mortalidade não documentam a relação entre vítima e perpetrador ou os motivos do homicídio. Há uma recomendação para que conste na declaração de óbito um espaço para identificação dos óbitos de mulheres decorrentes de situações elencadas na Lei Maria da Penha, para o monitoramento destes eventos.

 

Fato inconteste é que é elevado o número de feminicídios no Brasil, ainda que se considere a falta de documentação nesse sentido. É preocupante observar que o feminicídio ocorre principalmente pela morosidade da máquina pública e da pequena efetividade da Lei Maria da Penha. Veja-se que se as medidas protetivas fossem cumpridas, os feminicídios seriam evitados, permitindo que muitas mulheres permanecessem vivas.

 

Devem ser reforçadas as ações previstas na Lei Maria da Penha, bem como a adoção de políticas públicas para o combate à violência contra a mulher. O combate deve ser efetivo e não fictício; não surtirá efeito algum discutir em congressos, criar diretrizes e não colocarem práticas medidas efetivas. Enquanto não houver uma integração entre todos os setores envolvidos no combate, não haverá redução das desigualdades de gênero no Brasil.

 

 

Desigualdade

Embora a Lei Maria da Penha tenha surgido com a promessa de proteção à mulher e combate à violência doméstica, a legislação ainda hoje, mesmo após dez anos, não se concretizou. Porém, é notória a importância da Lei e as mudanças ocorridas na sociedade, a fim de diminuir a desigualdade de gêneros.

 

Todavia, as desigualdades de gênero também persistem em outras áreas da sociedade. Por exemplo, as mulheres ocupam menos cargos de chefia do que os homens, não obstante o grupo feminino ter uma média mais alta de anos de estudos, o que as qualificaria para ocupação em cargos de chefia.

 

A mulher, ao ser colocada como responsável pela reprodução da espécie é posicionada como a principal responsável pela família. Há uma exploração da mulher ao longo da história, com a aceitação da violência de gênero.

 

 

Há uma mentalidade de que as mulheres não poderiam atuar da mesma forma que o homem na sociedade, diminuindo o papel da mulher, que teria a única função de ser a reprodutora, a guardiã do lar, do berço do homem. As desigualdades sociais são um ambiente propício para a proliferação da violência de gênero.

 

Tenta-se entender por qual motivo o Judiciário ainda tenta promover a conciliação entre o casal, mesmo sem situações de violência. Parece que o Judiciário ainda pretende deixar a violência doméstica dentro da esfera privada, como se aquela situação não pudesse ser controlada pelo Estado. Assim, se há agressões em casa, se há desrespeito, o casal deve resolver absolutamente tudo, sendo o Estado apenas um mediador?

 

É como se o Estado diante das situações apresentadas dissesse que simplesmente não é problema dele, aplicando o velho ditado “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”. Ora, se um dos objetivos da Lei é justamente retirar do âmbito privado a violência e trazer para o Estado a responsabilidade pela prevenção e punição de tais atos de violência, como poderia a conciliação ser a melhor opção.

 

Diariamente mulheres brasileiras apanham, são ameaçadas, precisam abandonar suas casas, seus filhos, seus parentes, suas roupas, seus empregos, apenas porque não tiveram o apoio necessário, o suporte, a segurança para continuarem a viver com dignidade.

 

Licença-maternidade estendida

 

Muitos ainda afirmam que ser homem ou ser mulher é tão somente uma determinação biológica, porém é algo que na realidade é vinculado a modelos de cultura, modelos hierarquizantes, impostos pelos grupos dominantes.

 

A existência de uma espécie de violência contra as mulheres é admitida pelos serviços públicos de saúde e de segurança pública, o  que se reflete até mesmo no atendimento às mulheres. Porém, ainda há muito a ser feito, a fim de que os serviços melhorem, para que a mulher possa controlar sua própria vida, ser independente emocionalmente e, para isso, deve contar com toda ajuda possível.

 

A problemática da violência e vitimização é um desafio. A mulher não pode transformar-se em vítima, mas deve ter segurança e confiança nas políticas públicas, de que poderá realizar a denúncia e que será protegida fisicamente e psicologicamente.

Masculinidade hegemônica e representatividade

 

A conclusão, portanto, acerca dos dez anos de vigência da Lei Maria da Penha é no sentido de que representa um importante passo no combate à violência doméstica contra a mulher, porém ainda há muito a ser feito. É necessário construir estratégias de resistência para o enfrentamento das práticas de violências contra as mulheres.

 

 

Enfrentamento

A tarefa é extremamente complexa e deve ser enfrentada através de mudanças no que tange à visão masculino- feminino, além da capacitação dos agentes das delegacias e no sistema judiciário. Há um despreparo profissional para lidar com as mulheres vítimas de violência doméstica.

 

Trata-se de uma questão social, política, de segurança e justiça. No espaço privado, o homem continua sendo violento, mesmo através de palavras, e, no espaço público os homens continuam mandando. Assim, em que pese a existência da Lei Maria da Penha, ao ser aplicada por operadores do direito que presos às mesmas práticas e costumes sociais, há o risco de esvaziamento da eficácia da Lei.

 

Assim, é como se à mulher fosse negado a cidadania plena, de humanidade plena, sendo a mulher posicionada abaixo do homem,  controlada além do corpo, mas também em sua subjetividade.

 

Mais do que levantar bandeiras militantes do feminismo, é necessário questionar a forma de organização da sociedade, das instituições e da família. A desigualdade de gêneros só terá fim com uma verdadeira mudança cultural, de pensamentos, de paradigmas. Há muito a ser feito, há muito a ser mudado, há muito a pensar.

 

 

 

*José Ricardo Ramalho é sócio diretor do escritório José Ricardo Ramalho Advogados, especialista em direito empresarial e direito civil e processual civil. Consultor em direito privado, atuante em contencioso judicial e administrativo,  direito empresarial, direito financeiro, bancário, societário, direito criminal e penal empresarial, família e eleitoral. Atua também  em relações sindicais, direito do trabalho.

Revista Visão Jurídica Ed. 116