Problemas com a companhia aérea? Veja seus direitos

Companhias aéreas devem indenizar passageiros por atrasos e transtornos em voos

Por João Badari E Heike Kranz | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

 

Uma viagem de avião é sempre destino para um bom descanso, uma visita a parentes ou para uma reunião de negócios. Entretanto, em alguns casos este caminho pode ter alguns obstáculos e se transformar em um pesadelo.
Atraso, overbooking, danos em bagagens, entre outros, caracterizam a má prestação de serviço das companhias áreas brasileiras.

 

E esses eventos trágicos, normalmente, desembarcam nos tribunais brasileiros. Isso porque os passageiros não conseguem entrar em um acordo com as empresas e procuram o Judiciário para tentar reaver seus prejuízos financeiros e morais. Imagine, por exemplo, perder o voo para um casamento no qual você seria padrinho dos noivos ou, então, perder dias de suas sagradas férias com a família por conta de atrasos. Certamente, são casos em que o prejuízo é bem maior do que o valor da passagem.

 

Vale ressaltar que a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, por atrasos prolongados de voos e/ou extravio de bagagens, é objetiva. Ou seja, respondem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras/prestadoras de serviços e podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos nesta prestação.

 

 

Direitos

Prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, bem como no artigo 734 do Novo Código Civil, bastam o nexo causal e a existência do dano, independente da conduta empregada, para que se configure o direito à indenização.

 

Assim, configura-se o dano moral diante de violação do contratado com as companhias aéreas: atraso e alterações no voo e/ou extravio de bagagem, por exemplo. Pouco importa se o ato da companhia foi omissivo ou não. Por se tratar de responsabilidade objetiva, basta o descumprimento dos deveres inerentes às relações de consumo e o ano resultante para que se configure o dever de indenizar, tudo independentemente de culpa. O nexo causal, na relação de consumo de serviços se dá entre o ato do fornecedor e o dano causado ao consumidor.

 

O artigo 734 do Código Civil prevê expressamente a responsabilidade civil do transportador:

“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade” 

 

 

Indenização

Assim, não havendo qualquer evento excludente – culpa exclusiva do passageiro, caso fortuito ou força maior – é latente o dever de indenizar.

 

Cabe reforçar que o dano moral está previsto em nossa Constituição Federal de 1988, no artigo 5, V e X. Considerando que ele diz respeito à violação de direitos fundamentais e que fere a Dignidade da Pessoa Humana, para a averiguação do dano moral, nestes casos, basta a prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso (dor, angústia, humilhação e constrangimento, entre outros sentimentos negativos) e o fato. Ou seja, como estamos diante da responsabilidade civil objetiva, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova da extensão do mesmo, pois este é presumido.

 

 

*João Badari E Heike Kranz são, respectivamente, sócio e advogada do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Adaptado do texto “Sem Asas”

Revista Visão Jurídica Ed. 122