Conheça a lei de incentivo aos viajantes

Seis anos da regulamentação da Lei Geral do Turismo

Por Vinicius Porto | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

Em meio às diversas tentativas públicas e privadas de fazer do Brasil o país do presente, é importante destacar o mandamento constitucional que estabelece que o Estado brasileiro deve promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Podemos dizer que, mais que um fator, o turismo é uma das ferramentas do desenvolvimento.

Assim, para ser o país do presente,  temos que aprender a cuidar do turismo, a cuidar do turista e a cuidar do empreendedor turístico.

Fato é que recebemos menos turistas estrangeiros do que poderíamos e, por outro lado, os viajantes brasileiros têm preferido cada vez mais os destinos no exterior.

É uma conta simples: precisamos de mais turistas-consumidores para fazer do turismo um bom negócio e, para termos mais turistas, precisamos de mais segurança, inclusive jurídica.

 

Desenvolvimento

A Lei Geral do Turismo – Lei no 11.771 – é de 17 de setembro de 2008 e  foi regulamentada pelo Decreto 7.381 de 2 de dezembro de 2010 e, desta forma, em dezembro último, chegamos a sete anos da sua regulamentação.

Também vale observar que, da promulgação da Constituição de 1988, na qual o turismo recebeu a bonita indumentária de ser fator de desenvolvimento social e econômico, até sua atual regulamentação, passaram- se cerca de 25 anos, tempo que não faz jus à sua relevância.

Trata-se de uma evolução legal, um pouco temporã, e com algumas imperfeições. Foram anos e anos sob a égide de um amontoado de portarias, deliberações normativas, resoluções, órgãos sem estrutura e sem recursos.

Em que pese a Lei Geral do Turismo não ser perfeita, ela deve ser aplaudida. E aplicada!

Essa percepção não se distancia do fato de que, como lei geral, muito deixou de fora e, em alguns assuntos, tocou apenas parcialmente, de modo que, ainda que nova, regulamentada e moderna, deixou que sobrevivessem diversos dispositivos legais, que não foram revogados integralmente.

 

Problemas

A Lei não afastou a dificuldade de entendermos o que está ou não vigente. Para quem tem interesses no turismo brasileiro, essa insegurança é real.

Interessante perceber que a Lei Geral do Turismo estabelece quais são os sujeitos de direito no âmbito do turismo. Regula e delimita as agências de turismo, os meios de hospedagem, as empresas de transporte turístico, os acampamentos, as empresas organizadoras de eventos e até mesmo os parques temáticos, exigindo, dentre outras coisas, cadastro prévio no Ministério do Turismo para funcionarem.

Quando do decreto regulamentador, esse detalhamento se mostrou ainda maior. Em alguns casos, como ocorreu com o Turismo de Aventura, chegou o decreto a tornar obrigatória a observância de sistemas de gestão da segurança, a exigir guias qualificados, de acordo com normas técnicas existentes, e a cobrar seguro para turistas, dentre tantos outros aspectos.

Noutros casos, nenhum detalhamento. Esta discrepância entre o que se pede de uma agência que comercializa turismo de aventura e o que se pede da agência que comercializa turismo de negócios é ruim e gera condições desiguais de competitividade entre os segmentos turísticos brasileiros, ferindo também a isonomia entre os segmentos turísticos. Superada esta avaliação sobre a igualdade de condições, falta-nos o desafio da efetividade.

 

Penalidades

A Lei Geral do Turismo traz uma série de penalidades para as empresas turísticas, como advertência, interdição, cancelamento de cadastro, dentre outras. Lista infrações e diz como deverá ser feita a fiscalização.

O ponto da efetividade é que não há, no Brasil, uma fiscalização organizada e coordenada para avaliar e fazer valer o cumprimento da Lei. Mais uma vez, corre-se o risco de uma lei não ser cobrada, não ser exigida, mas ser observada pelo Judiciário quando de suas manifestações. Quando há um acidente, os detalhes são expostos e as não conformidades da prestação de serviços são avaliadas pelo magistrado, o que é, em si, correto, porém deslocado do contexto adequado.

O Estado, diante da legislação colocada em vigor, deveria, tal qual a iniciativa privada – forçada a se enquadrar a uma série de novidades legais – cumprir sua parte das obrigações estampadas na Lei Geral e no que dela se extrai, promovendo e também fiscalizando as partes envolvidas, para que o cumprimento da lei não se torne um fardo para poucos.

 

Cidades históricas

O Ministério do Turismo anunciou a liberação de R$ 19 milhões para a sinalização de cidades históricas. Os 34 municípios que receberão os recursos estão entre os contemplados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Turismo.

Entre os municípios que terão os maiores aportes, estão Belém, Florianópolis – R$ 1 milhão cada; Ouro Preto (MG) – R$ 650 mil; Diamantina (MG), Laguna (SC), São João del Rey (MG) e Pelotas (RS) – R$ 550 mil cada um.

 

*Vinicius Porto é advogado e sócio do Escritório Marcelo Tostes Advogados

Adaptado do texto “Boa Viagem”

Revista Visão Jurídica Ed. 88