O que considerar na hora de contratar alguém

É considerada discriminatória a negativa de emprego a pessoas que tenham restrições ao crédito?

Por Verônica Filipini Neves | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

Em tempos de escassez de empregos, tem sido questionada a validade de critérios de seleção de candidatos baseados na negativação deles em cadastros restritivos ao crédito (SCPC, SERASA). Esta prática seria discriminatória? A resposta é: sim.

E esta discriminação é legítima? Isto é, trata-se de discriminação válida, uma vez que a legislação alberga algumas, como, por exemplo, a não contratação de crianças e adolescentes para funções insalubres, trabalho noturno etc? Entendemos que este não é o caso.

Neste contexto, passa-se à segunda parte da análise que envolve, de um lado, o exercício do poder diretivo pelo empregador e, de outro, a dignidade do trabalhador.

É preciso avaliar até que ponto o empregador – ou, no caso, potencial empregador – pode investigar a vida pessoal do pretendente à vaga de emprego, muito embora muitos aspectos particulares estejam cada vez mais flexíveis, em razão da facilidade de obtenção de informações pela internet, bem como em razão da auto-exposição das pessoas nas redes sociais.

 

Contexto

Apesar da ressalva acima, ou seja, dos limites tênues da privacidade das pessoas, esta questão está inserida no contexto das proibições de práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho. Entre elas, também estão incluídos orientação sexual, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, garantidas pela Constituição Federal e por leis específicas, como é o caso da Lei 9.029/95. 

De modo geral, a prática é vedada pela doutrina e jurisprudência, embora haja entendimentos no sentido de que a inadimplência é descumprimento de ordem obrigacional e moral e, portanto, a pesquisa a bancos de dados de restrição ao crédito pode ser um critério adotado pela empresa para não contratar o empregado nestas condições, especialmente para o exercício de algumas funções, como as ligadas ao financeiro da empresa, aos caixas,
aos bancários e aos vigilantes e trabalhadores em transporte de valores.

Existem decisões dos Tribunais, inclusive da mais alta corte trabalhista – o Tribunal Superior do Trabalho – , que admitem a validade da pesquisa. Isso porque “não se pode retirar do empresário o direito de separar e escolher para o seu serviço, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que são portadores das qualificações técnicas necessárias e cuja conduta pessoal não se desvia da normalidade”.

Segundo este entendimento, se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não haveria como vedar ao particular, no caso o empregador, o acesso a cadastros públicos como mecanismo de seleção de candidatos às vagas de emprego, mesmo porque todos estes cadastros detêm natureza pública, de acesso irrestrito a qualquer interessado.

Entretanto, o entendimento majoritário dos Tribunais é no sentido de considerar ilegal a restrição ao emprego, mesmo para funções relacionadas com financeiro. Há, inclusive, um precedente, de 2012, do Tribunal Superior do Trabalho que julgou discriminatória a exigência de pesquisa aos cadastros restritivos (como é o caso de SCPC/SERASA) para terceirizados de vigilância e transporte de valores do BACEN.

Aliás, outro fator importante para reforçar a proibição, foi a revogação, em 2010, de um dispositivo da CLT, que previa como motivo para justa causa dos bancários a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

 

 

*Verônica Filipini Neves é sócia do escritório Ferreira de Mello, Neves e Vaccari, Advogados Associados.

Adaptado do texto “Caos econômico”

Revista Visão Jurídica Ed. 123