Amizade nas redes sociais e o Direito

SDI-2 do TST analisa validade de testemunha que compõe o quadro de amigos em redes sociais de parte em processo

Por Fabiano Zavanella* | Foto: Shutterstock| Adaptação web Caroline Svitras

 

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho vem discutindo se recados entre amigos de redes sociais constituem prova de amizade íntima suficiente para definir a suspeição de testemunha em ação trabalhista. Para toda análise jurídica, partir do caso concreto é algo que merece cautela. Afinal, a simulação nem sempre é saudável para a sustentação dos institutos ou da construção da Ciência do Direito. Óbvio que a situação posta para decisão do julgador necessita pacificação do conflito, que se dá pela aplicação da lei, através de um junção de fatores e pressupostos do ordenamento mediante sopesamento de valores e princípios. O artigo 829 da CLT dispõe: “a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação”.

 
O objetivo da norma é evitar a inverdade através do depoimento tendencioso, pois é dever do julgador buscar a verdade da melhor forma possível, com maior amplitude de provas ou elementos que possam formar seu convencimento e assim distribuir de forma igual a Justiça. Se a Constituição assegura o devido processo legal, o acesso a Justiça, o direito de ação, a imparcialidade do julgador e a motivação das decisões judiciais, isso não pode ser ignorado no processo. Alguém adicionar outrem em redes sociais não configura a amizade íntima extraída do texto legal. As relações de amizade são relações fraternas, muitas vezes configurando irmãos apenas de sobrenomes diferentes, que constroem histórias marcantes juntos. Isto pode até nascer em um ambiente de trabalho e passar para a vida pessoal, porém não dá para banalizar. Nessa linha, as redes sociais atuam como uma pseudo-aproximação ou forma moderna de relacionamento, mas as limitações são evidentes e aqui talvez resida um maior cuidado por parte das empresas e, sobretudo, bom senso das pessoas, que se expõem de forma demasiada criando preconceitos que depõem contra sua imagem e por vezes até o caráter. Aliás, é bastante rotineiro que departamentos de pessoas nas empresas sérias e organizadas selecionam o modo de vida, as preferências, convicções e postura do candidato através das redes sociais antes de definir por sua contratação.

 
O mundo é um imenso reality show, mas o julgador e o processo do trabalho ainda detém a árdua tarefa, mesmo sendo um ramo patrimonial, de perseguir a verdade para harmonizar e dar a sociedade o sentimento de pacificação social, premissa e função principais do Poder Judiciário.

 

 

 

*Fabiano Zavanella é consultor jurídico, mestrando e pós-graduado em Direito do Trabalho pela PUC/SP, MBA em Direito Empresarial com extensão para Docência ao Ensino Superior pela FGV/SP além de sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados e supervisor do Departamento Jurídico. Autor dos Livros“ Flexibilização do Direito do Trabalho Negociado e Legislado” e “Dos Créditos Trabalhistas na Nova Lei de Falências”.

Adaptado do texto “Amizade em redes sociais X testemunho em processo trabalhista”

Revista Visão Jurídica Ed. 81