A poluição é fenômeno lícito ou ilícito?

Por Lidia Cristina J. dos Santos* e Edmur B. de Figueiredo Junior** | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

A Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, define a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (Art. 3o, III).

 

O agente poluidor foi definido pela mesma legislação como sendo a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, pela atividade que causou a degradação ambiental (Art. 3o, IV).

 

O combate à poluição constitui um comando programático previsto na Constitucional Federal; eis que compete ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

 

 

Conceitos

Todavia, existem diversas formas de poluição. Algumas delas são justificáveis e toleradas pelo ordenamento jurídico, posto que constituem pressupostos obrigatórios para gerar benefícios necessários ao desenvolvimento da humanidade.

 

Nesse contexto, a poluição é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que respeitados os limites previstos pelo Poder Público. Esses limites estão atrelados à possibilidade de absorção dessa poluição pelo meio ambiente, sem prejuízos à qualidade de vida.

 

Em suma, dois são os requisitos necessários para a caracterização de uma poluição lícita: 1) ela deve gerar benefícios; e 2) deverá ser capaz de ser absorvida pelo meio ambiente sem que haja prejuízo à qualidade de vida.

 

Trata-se da compatibilização do desenvolvimento econômico e social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Noutras palavras, o desenvolvimento deve ser sustentável.

 

É evidente que cabe a cada um de nós, na busca pela melhoria da qualidade da vida humana, observar critérios cada vez mais rigorosos para a proteção do meio ambiente.

 

Para cumprir o disposto na Constituição Federal, é fundamental o incentivo à criação de novas tecnologias menos poluentes, como fazem, por exemplo, as empresas de defensivos agrícolas, que investem em pesquisa e desenvolvimento, visando à obtenção de produtos inovadores, que proporcionam maior qualidade e rentabilidade para os agricultores na hora do plantio.

 

 

Ponderação

Se a atividade poluente é licita, não há como se aplicar ao seu agente as sanções de natureza administrativa e penal. As sanções de natureza civil, contudo, podem ser aplicadas, já que a responsabilização na esfera civil independe da licitude ou não do ato, porquanto se trata de responsabilidade objetiva. Nesse caso, deve o agente reparar o dano, independentemente da licitude de sua conduta.

 

Em sentido contrário, se a atividade poluente for ilícita, a qual se caracteriza pela ausência dos requisitos já descritos, aos infratores devem ser aplicadas sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

Assim, nem sempre o ato de poluir será considerado crime ou demandará atuações administrativas. Ele será juridicamente tolerado, sob a perspectiva da responsabilidade penal e administrativa, quando praticado dentro dos limites fixados pelo ordenamento jurídico e quando não causar danos à saúde humana, à fauna ou à flora.

 

 

* Lidia Cristina J. dos Santos é membro do Conselho Científico para Agricultura Sustentável (CCAS), advogada e sócia do escritório Figueiredo e Santos, Sociedade de Advogados.

**Edmur B. de Figueiredo Junior é advogado e sócio do escritório Figueiredo e Santos, Sociedade de Advogados.

Revista Visão Jurídica Ed.84