Veja os critérios da pensão alimentícia

Por Débora May Pelegrim* | Adaptação web Caroline Svitras

 

O termo genérico “alimentos” é a pensão alimentícia necessária ao sustento dos filhos, abrangendo todas as necessidades com vestuário, lazer, saúde, educação, alimentação e moradia. Destaca-se a previsão legal da obrigação alimentar na Constituição Federal, sendo também regulada pela Lei no 5.478/68 – Lei dos Alimentos, assim como pela Lei no 6.515/77 – Lei do Divórcio, e pelo Código Civil Brasileiro.

 

Os alimentos (pensão alimentícia) são devidos entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência. Entretanto, na relação de filiação, há presunção de necessidades dos filhos, enquanto menores ou incapazes, gerando obrigação aos pais em prover-lhes o sustento.

 

Na legislação brasileira, não existe uma tabela-padrão que indique o valor, ou seja, a contribuição é variável a cada família – sem valor exato ou percentual a ser utilizado como critério na estipulação ou na fixação judicial dos alimentos.

 

Valores

A quantia a ser paga a título de alimentos será determinada pela análise do referido binômio possibilidade/necessidade em cada caso, cuja aferição do valor dependerá do consenso dos cônjuges ou das provas (comprovante de rendimentos, notas de despesas, propriedades) apresentadas à decisão judicial.

 

Na hipótese de os cônjuges não apresentarem consenso em relação ao valor da pensão alimentícia, ao juiz competirá fixá-la, constituindo-se praxe das decisões judiciais valer-se da fixação com base em salários mínimos, ou poderá o julgador aplicar percentuais sobre ganhos do devedor (salário, rendas, benefícios entre outros), levando sempre em conta o padrão de vida do devedor e a necessidade de quem reclama alimentos.

 

Em relação aos alimentos, dispõe o Artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro:

Artigo 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

 

 

*DÉBORA MAY PELEGRIM é bacharel em Direito e colaboradora do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.

Foto: Revista Visão Jurídica Ed. 100