A importância das audiências de custódia

Por Gabriel Huberman Tyles* | Fotos: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

 

Como de sabença comum, o nosso sistema carcerário encontra-se falido e com severos problemas de superlotação. Neste sentido, o Departamento Penitenciário Nacional, em seu último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN-2014), constatou um déficit de 231.062 (duzentos e trinta e uma mil e sessenta e duas vagas).

 

Segundo o referido relatório, no Brasil, em um espaço concebido para custodiar apenas dez indivíduos, há, em média, 16 (dezesseis) pessoas encarceradas.

 

Positivamente, a questão da superlotação dos presídios brasileiros não pode se acomodar apenas em números estatísticos, notadamente porque a questão envolve violação aos direitos humanos.

 

Porém, há um contrassenso: a superlotação dos presídios não combina com a ressocialização dos presos. Não há como existir ressocialização num ambiente sem estrutura, superlotado em que tudo falta e onde, por vezes, os presos têm até que se revezar para dormir por causa da falta de espaço físico.

 

Os fundamentos da prisão cautelar no Brasil

 

Como bem se sabe, um dos motivos para a superlotação dos presídios brasileiros é o alto número de presos provisórios, isto é, aqueles presos que ainda aguardam o seu julgamento definitivo.

 

De acordo com o já mencionado INFOPEN-2014, no Brasil, do total de pessoas privadas de liberdade, aproximadamente quatro entre dez (41%) estão presas sem ainda terem sido julgadas.

 

 

Legislação

Bem por isso, a Lei 12.402/2011 teve por objetivo equacionar a questão, já que colocou à disposição dos Juízes diversas medidas alternativas à prisão, tudo para que fosse possível adequar as decisões dos magistrados à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, reduzindo-se, assim, o número de prisões desnecessárias.

 

Apenas para se ter uma ideia, segundo o Código de Processo Penal, o Juiz deverá, sempre que possível, optar pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão em prejuízo da medida mais extrema, que é a prisão preventiva.

 

Assim, por exemplo, cumpre ao Juiz aplicar, em substituição à prisão preventiva, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas, para informar e justificar atividades; a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; a monitoração eletrônica, dentre outras (art. 319 do Código de Processo Penal).

 

 

Logicamente, caso tais medidas não sejam cumpridas pelo cidadão, a prisão preventiva poderá ser decretada. Contudo, por si só, a introdução das medidas cautelares diversas da prisão no Código de Processo Penal, não resolveu o problema da superlotação dos presídios brasileiros. Daí, então, veio à lume a denominada audiência de custódia, que também tem o objetivo de diminuir as prisões desnecessárias.

 

Para que se possa falar em audiências de custódia, contudo, é preciso primeiro tecer algumas considerações a respeito da prisão em flagrante, vez que, tais audiências só ocorrem após a prisão em flagrante. Pois bem, segundo o artigo 306, do Código de Processo Penal Brasileiro, “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.

 

Em complemento, o parágrafo 1º, do artigo 306 determina que “em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”. Ou seja, segundo a nossa legislação vigente, não é o cidadão preso que deveria ser encaminhado ao Juiz competente em 24 horas, mas sim, e apenas, o auto de prisão em flagrante.

 

Contudo, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica) determina, em seu artigo 7º, item 5º, que “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”.

 

Desta forma, a determinação do Pacto de São José da Costa Rica, no sentido de que toda pessoa detida deva ser, sem demora, conduzida à presença do juiz, tornou-se obrigação desde 6 de novembro de 1992, quando, por meio do Decreto nº 678/92, promulgou-se o referido pacto.

 

A Prisão de Jesus Cristo sob a ótica do Direito

 

Assim, a implementação das denominadas “audiências de custódia” nada mais é do que o respeito ao Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e, ao princípio da dignidade da pessoa humana, definido como “elemento inato aos homens” e que, “implica em liberdade, igualdade e justiça, constituindo o fundamento da organização social contemporânea”.

 

Bem por isso, as audiências de custódia não deveriam causar tanta polêmica, haja vista o claro objetivo de prevenir o aumento descontrolado da população carcerária e evitar que algum acusado permaneça preso desnecessariamente.

 

Ou seja, é na audiência de custódia que o magistrado avaliará a legalidade da prisão, cabendo a ele decidir pela manutenção da prisão provisória – conversão do flagrante em preventiva – ou pela possibilidade de liberdade, mediante a aplicação das já mencionadas medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal).

 

 

 

Conceito

Contudo, há quem diga que as audiências de custódia não passam de um projeto paliativo que somente atrasará os investimentos na infraestrutura do sistema carcerário brasileiro, um modo de camuflar temporariamente o aumento da população carcerária e a falta de estrutura.

 

Além disso, para a Associação do Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) que chegava a questionar juridicamente a implementação das audiências de custódia (por meio da ADIN 5.240), a audiência de custódia somente poderia ter sido criada por Lei Federal e não por meio de um provimento, tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e direito penal (art. 22, inciso I).

 

Nesse ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo defendeu que o provimento 03/2015, que instituiu as audiências de custódia não é “norma processual penal”, mas sim mera regulamentação de “direitos fundamentais previstos pelos artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana), e 5ª, LIV, LV e LII (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência), da Constituição Federal, assim como pelo artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos do Homem” ( ADI 5420, disponível no site do Supremo Tribunal Federal).

 

Ou seja, segundo o TJSP, houve, apenas, uma organização dentro da competência que lhe é atribuída (art. 96, I, alínea b, da Constituição Federal), tendo em vista as normas processuais já existentes. Ademais, o provimento que prevê as audiências de custódia consiste em política pública voltada para a melhoria do sistema carcerário.

 

Execução penal e Alice no País das Maravilhas

 

Na referida ADIN, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as regras do provimento das audiências de custódia não inovam a ordem jurídica pois, “apenas explicitam disposições esparsas da Convenção Americana sobre Direitos do Homem e do Código de Processo Penal”. Ademais, segundo o STF, o provimento se limitou a conferir efetividade ao artigo 7º, item 5º, da Convenção Americana de Direitos Humanos tendo em vista que as normas defi nidoras de direitos fundamentais têm aplicabilidade direta e imediata (art. 5º, §1º da Constituição Federal).

 

De fato, as audiências de custódia não são “paliativas” nem têm o objetivo de atrasar investimentos no sistema carcerário. Do contrário, essas audiências têm por escopo garantir o rápido contato do acusado com o Juiz, respeitando-se, assim, o Pacto de São José da Costa Rica, e, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.

 

Felizmente, recentes dados do Conselho Nacional de Justiça, afirmam que, em São Paulo são realizadas, em média, 100 audiências de custódia por dia, sendo certo que o índice de manutenção de prisão após as audiências de custódia no Estado é de 44%. Ou seja, mais da metade dos presos são liberados mediante liberdade provisória.

 

Neste sentido, é lógico que as audiências de custódia representam uma garantia ao cidadão que, preso em fl agrante, deverá, no prazo máximo de 24 horas, ser prontamente conduzido à presença de um juiz para a realização da denominada audiência de custódia.

 

Contudo, de outro lado, é importante que os críticos refl itam, afi nal, as denominadas audiências de custódia também representam uma garantia para a sociedade, uma vez que se os presídios não estiverem lotados (como, de fato, estão), a função da pena poderá ter o efeito desejado, qual seja, o ressocializador.

 

 

*GABRIEL HUBERMAN TYLES é advogado criminalista, mestrando em Direito Processual Penal pela PUC/SP, sócio do escritório Euro Maciel Filho – Sociedade de Advogados.

Adaptado do texto “Sistema falido”

Revista Visão Jurídica Ed. 119