Princípios do Advogado e Defensor Natural

Por Maurilio Casas Maia* | Foto:  Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

Princípios do Advogado Natural e do Defensor Natural? Sim, eles existem apesar da pouquíssima doutrina e jurisprudência sobre o tema.

 

Em verdade, nada justifica a omissão doutrinária e jurisprudencial no tratamento dos retrocitados princípios, uma vez que possuem base constitucional, legislativa e em convenções internacionais – além de serem sustentáculos do devido processo legal e da ampla defesa no processo.

 

Com efeito, os princípios do advogado e do defensor naturais devem ser compreendidos a partir de uma “cadeia interconectada de princípios estatuídos na CF e nos tratados e convenções internacionais” (SANTIAGO, 2009, p. 228). Nessa senda, o presente trabalho apresentará ao leitor esses (des)conhecidos princípios, de insofismável importância à efetivação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

 

De antemão, recomenda-se o trabalho do professor Nestor Eduardo Araruna Santiago (2009), o qual foi um dos primeiros a tratar – sob a rubrica do “princípio do defensor natural” –, a tutela jurídica do direito à constituição do “advogado privado” de confiança e à proteção pelo “defensor público”, nos termos do regramento normativo.

 

 

O princípio do advogado natural

O princípio do advogado natural ainda é pouco conhecido sob tal nomenclatura e, além de ser encontrado dentro do princípio do defensor natural em sentido amplo (SANTIAGO, 2009), foi de exposto pelo professor José Emílio Meduar Ommati (2016, p. 188), ao lado do princípio do juiz natural e do promotor natural.

 

No cenário jurisprudencial, destaca-se que no dia 4/8/2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no julgamento do RHC n. 71.406-AP (5ª T., rel. min. Reinaldo Soares da Fonseca) –, reconheceu a nulidade de decisão penal proferida após defensor público ser intimado pelo juízo para apresentação de alegações finais, em processo no qual constava a renúncia de poderes do advogado constituído, isso sem antes oportunizar a outorga de poder a novo advogado de confiança.

 

 

A violação do direito à nomeação do defensor de confiança é ofensiva à ampla defesa na expressão do STJ: “(…) embora constatada a renúncia ao mandato pelo advogado até então atuante no feito criminal, o Magistrado, sem antes proceder à intimação do réu para que, querendo, nomeasse outro advogado de sua confiança, remeteu, diretamente, os autos à Defensoria Pública, violando, assim, a garantia constitucional à ampla defesa”.

 

Com efeito, embora o termo princípio do advogado natural não seja mencionado no acórdão, já é hora do STJ e dos demais Tribunais reconhecerem tal princípio, uma vez que o advogado é indispensável (art. 133, CF/88) e é uma das figuras que “processam” o procedimento. Ou seja, defende-se aqui o advogado natural enquanto princípio incluso no inciso LIII do art. 5º da Constituição.

 

Aliás, não é demasiado lembrar que o direito à constituição da advocacia de confiança é também direito humano previsto no Pacto de São José da Costa Rica, no item 2, “d”. Portanto, tal direito também compõe o teor mínimo do princípio do advogado natural.

 

Nesse ponto, agigantam-se as responsabilidades dos defensores públicos no Processo Penal. Quando violado o princípio do advogado natural, é necessário que o defensor público apresente manifestação institucional nos autos do processo, negando-se a substituir o advogado da parte, se para esta sequer foi oportunizada a possibilidade de nomear advogado de confiança. Agindo assim, o defensor público auxiliará na promoção do direito humano à escolha do advogado de confiança. Ou seja, a manifestação defensorial promoverá direitos humanos no processo penal, nos termos da missão constitucional da carreira (art. 134).

 

 

O princípio do defensor natural

No julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) n. 61.848-PA (5ª T., Rel. min. Félix Fisher, j. 4/8/2016), o STJ tratou atentamente sobre o princípio do defensor natural, o qual é expresso em na legislação federal (LC n. 80/1994, art. 4º-A, inc. IV).

 

Ademais, a decisão bem diferencia a carreira de advogado público (CF/88, art. 131-132) – que defende o Poder Público –, da carreira dos defensores públicos (art. 134) – cuja missão constitucional é a defesa do necessitado, em acepção individual ou coletiva –, respeitando-se a terminologia adotada pela Constituição, terminologia a qual possui motivação histórica, mais adiante mencionada.

 

 

Assim sendo, a figura do defensor público natural também deve ser encontrada no inciso LIII do art. 5º da Constituição, por ser também missão defensorial o ato de processar o feito, impulsionando-o dentro de suas atribuições, colaborando com o salutar caminhar processual.

 

Com efeito, a decisão do STJ trouxe reforço ao modelo constitucional de assistência jurídica dos necessitados: a Defensoria Pública, a qual tem primazia sobre advocacia ad hoc ou dativa – pois esta última somente será acionada excepcionalmente e na impossibilidade da Defensoria Pública (EOAB, art. 22, § 1º). Nessa linha de raciocínio, a decisão está em harmonia com a própria origem do cargo de defensor público, que remonta ao dia “21 de julho de 1954” com a edição da Lei Estadual n. 2.188, no antigo estado do Rio de Janeiro.

 

Na referida ocasião da década de 50 do século passado, os defensores públicos ocupavam cargos isolados ao lado dos promotores dentro da mesma Procuradoria Geral de Justiça-PGJ – a primeira carreira procurava justiça por “defesa pública” e, a segunda, por “acusação pública”, nestes termos descrevendo-as de modo simplista.

 

Convém trazer ao texto mais uma vez o Pacto de São José da Costa Rica, quanto ao seu item 2, “e”. No retrocitado dispositivo é exposto o direito irrenunciável ao defensor providenciado pelo Estado, nos termos da legislação interna, a qual tem germe constitucional (art. 5º, LXXIV e art. 134), enquanto garantia fundamental.

 

Obviamente, a atuação do defensor público natural não impede o exercício do direito, a qualquer tempo, à constituição do advogado de confiança pelo próprio réu, constituído mediante mandato (EOAB, art. 5º, caput) e em conformidade com a letra “d” do item 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos-“CADH” (Pacto de São José da Costa Rica).

 

 

Em conclusão

A constitucionalização do Processo demanda contínua (re)leitura das regras e princípios processuais, incluindo a cláusula do devido processo legal, principalmente à luz de um ordenamento que demanda a tutela da dignidade e dos direitos humanos.

 

No contexto acima exposto, os princípios do advogado natural e do defensor público natural surgem enquanto garantia dos direitos humanos, do contraditório e da ampla defesa do cidadão.

 

Com efeito, as decisões do STJ expostas harmonizam o Sistema de Justiça ao estabelecer um sistema de preferência pela constituição do advogado de confiança para fins representação processual penal dos jurisdicionados. Somente quando o causídico de confiança não for constituído no processo penal se abrirá oportunidade para o suprimento de sua ausência por meio do irrenunciável direito a um defensor público, enquanto agente do modelo de assistência jurídica estatal constitucionalmente eleito. Por fim, este último – o defensor público –, também não poderá ser substituído arbitrariamente pelo juízo, sob pena de ofensa aos ditames legais e constitucionais mencionados.

 

Em conclusão, registra-se o desígnio acadêmico por um renovado estudo da cláusula do devido processo legal em conformidade com os mandamentos constitucionais de proteção dos direitos humanos e – nesse cenário –, com a consolidação dos incipientes princípios do advogado natural e do defensor natural.

 

 

*Maurilio Casas Maia é Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (AM). Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB) e Doutorando em Direito Constitucional e Teoria Política (UNIFOR). Pós-graduado lato senso em “Direitos Civil e Processual Civil” e em “Direito Público: Constitucional e Administrativo”. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo (ANNEP). Colunista no sítio eletrônico Empório do Direito. Ex-assistente jurídico de desembargador (TJ/AM) e ex-advogado privado.

Revista Visão Jurídica Ed. 123