Biotecnologia e Direito

Esclarecimentos legais sobre a reprodução assistida

Por Gladys Amadera Zara* | Foto: Shutterstock| Adaptação web Caroline Svitras

 

Com o avanço da Biotecnologia, a reprodução humana e as técnicas de inseminação artificial chegaram para contemplar casais que desejavam ter filhos e estavam impedidos por problemas de saúde.

 

Entretanto, a Biotecnologia evolui de tal forma, que muitos conceitos mudaram com o tempo e deixaram de ser óbvios. Por exemplo, antes, tínhamos dois pontos: gerar um filho com material genético dos pais na barriga da mãe, com reprodução assistida homóloga, ou ainda gerar um filho com material genético de um doador estranho ao casal, na barriga de sua mãe, o que chamamos de reprodução assistida heteróloga. De um tempo para cá, essas duas técnicas também estão sendo praticadas em barriga substituta, ou a barriga de aluguel, termo mais conhecido pelas pessoas.

 

Por isso, é importante que os casais entendam o que consta (ou o que ainda não está) em nossas leis, antes de seguir com seus planos. As relações de parentesco dos filhos concebidos por reprodução assistida, na constância do casamento, estão reguladas pelo Código Civil. Aplicam-se as mesmas regras no caso de casais homossexuais que contraíram o casamento civil e, por força do Artigo 226 da Constituição Federal, estendem-se os mesmos direitos para os casais que vivem em união estável.

 

Licença-maternidade estendida

 

Alternativas econômicas

Diante da falta de legislação específica sobre a reprodução assistida, o Conselho Federal de Medicina produziu uma resolução – Resolução CFM no 1.957/10 – para orientar os médicos quanto às condutas a serem adotadas diante dos problemas decorrentes da prática da reprodução assistida, normatizando as condutas éticas a serem obedecidas nestes casos.

 

Dentre as normas orientadoras, destacamos aquelas aplicadas à Gestação de Substituição, ou seja, doação temporária do útero, permitindo que clínicas, centros ou serviços de reprodução humana possam usar técnicas de reprodução assistida para criar a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética, ou então em caso de união homoafetiva.

Aborto no caso do feto portador de microcefalia

 

Outra regra para usar as técnicas de reprodução é de que a doadora temporária do útero deverá pertencer à família de um dos parceiros, num parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe; segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia; quarto grau – prima), respeitada a idade-limite até 50 anos, sendo terminantemente proibido qualquer caráter lucrativo ou comercial.

 

 

Documentação

Exige-se que conste do prontuário das clínicas de reprodução os seguintes documentos e observações do paciente: termo de consentimento informado, assinado pelos pacientes (pais genéticos) e pela doadora temporária do útero consignado; relatório médico com o perfil psicológico, atestando adequação clínica e emocional da doadora temporária do útero; descrição pelo médico assistente, pormenorizada e por escrito, dos aspectos médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de reprodução assistida (RA), com dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico, bem como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta; contrato entre os pacientes (pais genéticos) e a doadora temporária do útero (que recebeu o embrião em seu útero e deu à luz), estabelecendo claramente a questão da filiação da criança; os aspectos biopsicossociais envolvidos no ciclo gravídico-puerperal e ainda os riscos inerentes à maternidade.

 

 

*Gladys Amadera Zara é sócia da Zara Advocacia e especialista em Direito de Família.

Revista Visão Jurídica Ed. 94