Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e Adolescente, de 13 de julho de 1990, ainda é desconhecido da maioria das pessoas e é aplicado de maneira tímida pelo Poder Público

Por Ricardo Pequena* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

 

 

De toda sorte, cabe a nossa tentativa de fazer, cada vez mais, ecoar o real sentido do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como incutir em todos os cidadãos a verdadeira importância de se colocar em prática os dispositivos legais que circundam direitos e deveres das crianças e adolescentes.

 

O tema escolhido para perfunctória explanação envolve as chamadas “Normas de Prevenção”. Tal título, que encerra a parte geral do ECA, está dividido em norma de prevenção geral e norma de prevenção especial. Cabe destacar que, para a aplicação de tais normas, não se deve deixar de lado o princípio norteador da proteção integral expresso no Estatuto. Este princípio, uma vez mais, é reafirmado: “Artigo 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.” Conhecido também como Princípio da Prevenção Geral, ou Princípio da Obrigatoriedade e Cooperação, impõe à família, à sociedade e ao Estado inibir e prevenir a ameaça e violação aos direitos da criança e adolescente. Torna obrigatória a intervenção do poder público para coibir qualquer tipo de ameaça e violação. A cooperação para coibir tais violações e ameaças deve se dar entre a sociedade e o Estado, afinal, o dever é de todos.

 

Informações

Outro que merece destaque é o Princípio da Abrangência da Tutela, que reafirma a esfera da proteção integral da criança e adolescente e estabelece: “Artigo 71. A criança e adolescente tem o direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.” Destaque-se, uma vez mais, que todos devem observar e ter a consciência de que estão envolvidos diretamente na formação e no desenvolvimento da criança e do adolescente. Todo conteúdo inerente à informação, cultura e diversão deve ser criteriosamente selecionado. Por exemplo, o campo de atuação das mídias em geral está em constante e caloroso debate. Parte da discussão serve para tentar estabelecer quando, como, onde e para quem o conteúdo, informação, diversão, produto e serviço serão expostos é o grande desafio.

 

Igualmente, importa lembrar o Princípio da Responsabilização, segundo o qual tanto as pessoas físicas, jurídicas públicas ou privadas estão sujeitas às penas da lei: “Artigo 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica nos termos da Lei”. Apenas para fazer um parêntese e perceber a efetiva importância da aplicação deste princípio na sistemática de todo Estatuto, assim como a necessidade da participação de todos na fiscalização e exigência de todos os direitos aqui elencados, dispõe o Artigo 208 que: “Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I- do ensino obrigatório; II- de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III- de atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; IV- de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V- de programas suplementares de oferta de material didático escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; VI- de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; VII- de acesso às ações e serviços de saúde; VIII- de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade; IX- de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes”.

 

Portanto, se é dever do Poder Público executar e não omitir, também é dever de todos os cidadãos exigir que assim seja.

 

 

*RICARDO REQUENA é advogado, bacharel em Administração de Empresas, especializado em Direito Público, professor universitário e de pós-graduação, além de professor das Videoaulas OAB Nacional Saraiva.

Adaptado do texto “Prevenção acima de tudo”

Revista Visão Jurídica Ed. 91