Troca de dados entre países

Relação Brasil–EUA nas questões de soberania e privacidade na internet

Por Catarina Fugulin Pérez Alves* e José Nantala Bádue Freire** | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

Enquanto a ex-presidenta Dilma Rousseff discursava, na Organização das Nações Unidas (ONU), sobre o atentado à soberania nacional perpetrado pelo setor de inteligência norte-americano, que, obscuramente, teria invadido suas contas de e-mail e acessado informações de cunho pessoal, no Brasil, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferia acórdão que obriga a empresa Google Brasil a fornecer dados de algumas contas de e-mail registradas no Gmail, mas que não estão sob o seu controle. A ministra determinou a quebra de tal sigilo, para obter maiores, esclarecimentos acerca de acusações de crimes como lavagem de dinheiro, tráfico de influência e advocacia administrativa.

 

A Google Brasil, por força disso, vive uma saia-justa daquelas, pois não pode fornecer tais informações, por determinações da lei norte-americana. O que ocorre é que todos os dados do Google são armazenados em servidores nos Estados Unidos. Apesar de os e-mails terem sido trocados entre brasileiros, o servidor que gerencia e armazena as informações neles contidas se localiza nos EUA. É inegável, em um caso como esse, que a lei americana e a soberania dos EUA também devem ser respeitadas, para a obtenção de tais informações.

 

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Reflexões

Para resolver situações como essa, foi firmado, em 2001, o Tratado de Cooperação em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos, estabelecendo, justamente, a forma de proceder nestes casos. Este tratado foi ratificado pelo Brasil, ou seja, foi plenamente aprovado pelo nosso Congresso Nacional e ganhou força de lei (Decreto no 3810/2001).

 

Em um caso como o aqui analisado, com o sistema implantado pelo tratado, nossas autoridades deveriam simplesmente requerer às norte-americanas as informações necessárias à investigação em curso no Brasil. Com o pedido feito, o setor responsável por esse tipo de solicitação nos EUA cuidaria dos trâmites internos e, caso não houvesse nenhum óbice legal à liberação das informações solicitadas, sem maiores delongas as encaminhariam às autoridades brasileiras. Simples assim. Pouca burocracia, poucos intermediários, maior celeridade.

 

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Quando a ministra Laurita Vaz determina que a Google Brasil deve cumprir a ordem da autoridade judicial brasileira, ela: obriga a empresa a fornecer algo de que não detém o controle; força a Google Inc. a desobedecer às leis norte-americanas; e inutiliza um tratado que visa a facilitar a troca de informações entre as autoridades de ambos os países.

 

A ministra alega que submeter o Judiciário a determinados trâmites diplomáticos afronta a “soberania nacional”. Ora, onde reside tal afronta, quando o que se vislumbra é o mero cumprimento de um tratado internacional ratificado pelo Brasil, cujo fim é, justamente, facilitar o acesso às informações pelas autoridades de ambos os países, respeitando-se suas soberanias e seus ordenamentos jurídicos? Na verdade, é a nobre ministra quem atenta contra a soberania americana neste acórdão, muito embora munida da melhor das intenções.
 

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Falta de conhecimento

Se a autoridade brasileira tivesse o hábito de se utilizar dos meios dos quais dispõe, poderia conseguir essas informações pela via adequada, seguindo os requisitos definidos no Artigo IV do Tratado. Qual é a dificuldade das autoridades brasileiras se valerem dos mecanismos corretos, ao invés de optar por um caminho espinhoso e nada elegante, como este? Não há dificuldade. Entretanto, parece haver desconhecimento.

 

Será que decisões dessa estirpe não podem colocar empresas multinacionais, como a Google, em situações bastante delicadas, por verem-se obrigadas a fazer, por ordem judicial de um país, aquilo que lhe é defeso pela lei de outro? Cabe lembrar que a Google não é a investigada, mas a parceira, e sofre, agora, essa inversão de valores.

 

A decisão da ministra afronta não só o texto do Tratado, mas também um dispositivo essencial ao Direito Internacional, concretizado no Artigo 27 da Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, integralizada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 7030/2009, que veda a qualquer país justificar o descumprimento de um acordo firmado e ratificado, baseando-se, para isso, em disposições derivadas de seu direito interno.

 

 

*Catarina Fugulin Pérez Alves é advogada da área societária do Escritório Peixoto & Cury Advogados.

**José Nantala Bádue Freire é advogado da área cível do Escritório Peixoto & Cury Advogados, pós-graduado em Direito Europeu pela Universidade de Coimbra e mestrando em Direito Internacional pela USP.

Adaptado do texto “Sempre on-line”

Revista Visão Jurídica Ed. 91