Sistema legal e ineficaz

Porque o Brasil não avança na segurança pública?

Por Aristodemos Prada* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

No Brasil, considera-se equivocadamente a existência de dois pilares de sustentação para o bem-estar social. São eles: a educação e a saúde. Na realidade, deveria ser considerada a sustentação social por três pilares – um deles a segurança pública. Vejamos um exemplo:

Em 9 de maio deste ano, o estudante universitário de classe média Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto por ladrões em frente ao condomínio onde morava, na zona leste de São Paulo. Ele voltava da faculdade, quando foi atacado por dois marginais que estavam em uma motocicleta.

Esse estudante tinha acesso à saúde privada, comum à classe média, além de educação superior, porém isto de nada adiantou, já que ele não teve segurança pública.

Outra forma errada de se enxergar a segurança pública no Brasil é tratar este item como despesa.

 

Análise sobre a criminalidade no Brasil

 

Recursos

Em 2013, quando se comemorava a real dimensão da camada de petróleo disponível no litoral brasileiro, conhecida como camada pré-sal, a presidenta da República, Dilma Rousseff, anunciou seu interesse em disponibilizar parte desses recursos para a educação e a saúde, o que mais tarde foi aprovado, com a lei que disponibiliza 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, além da destinação de 50% de todos os recursos do Fundo Social do pré-sal para os dois setores. Houve algum resultado prático na sensação de bem-estar da população?

 

No mesmo ano, quando protestos tomaram as ruas do Brasil, reivindicando desde respeito aos animais até menos gastos com a Copa do Mundo da Fifa, a própria população não demonstrou preparo para lidar com a questão da segurança pública, já que não houve qualquer menção a questões que realmente contribuíssem para a redução da criminalidade em primeiro plano.

 

Questionamentos

Na verdade, é questionável a possibilidade de a sociedade brasileira estar pronta para desfrutar de um sistema público de segurança de primeira linha, já que ainda é muito mais fácil, em muitos casos, pensar em subornar um guarda do que em arcar com as consequências de ter a Carteira de Habilitação vencida.

 

A própria presidenta tratou como inimaginável a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 300, que oxigenaria todo o sistema repressivo, com valorização equiparada em todos os Estados da federação, afirmando que o País não tem preparo para tal “despesa”.

 

 

Aliás, tratar a questão como despesa é outro erro grosseiro, quando se analisa a questão da segurança pública. Este item tão importante é visto, nos países de primeiro mundo, como investimento, pois está intimamente relacionado à valorização imobiliária dentre outros fatores. Lugares mais violentos tendem a ser desvalorizados, enquanto localidades mais tranquilas tendem a ter preços majorados.

 

Equívoco

Outro grave erro que afeta a segurança pública no Brasil é o controle político das polícias. Trata-se de uma herança histórica, dos tempos do coronelismo. Na prática, as polícias podem agir até o limite estabelecido pelos governos que as mantêm, sob pena de remoção compulsória para policiais, que é a figura jurídica invocada, quando um servidor desagrada a cúpula de sua polícia e é removido para o lugar mais distante possível, usando-se a justificativa de necessidade do serviço público, ou mesmo quando é instaurado um processo administrativo que poderá culminar na sua exclusão dos quadros policiais, o qual é controlado exclusivamente pela administração superior de cada instituição, que, por sua vez, controla as respectivas corregedorias.

 

E, por fim, para enterrar de vez a segurança pública no País, há o sistema legal, que, na maioria dos casos, tem atuado contra a ordem pública.

 

As saídas temporárias previstas na Lei das Execuções Penais (Lei no 7210/84), por exemplo, são uma afronta à segurança pública, agindo contra a própria sociedade. Marginais podem, por exemplo, ganhar as ruas no Dia das Mães, ainda que suas genitoras tenham falecido há anos, ou podem deixar a prisão no Dia dos Pais sem nunca terem sido pais – em alguns casos, nem sequer tendo registro de seu pai em seu documento de identidade.

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), por sua vez, foi criado como uma lei de vanguarda, pois coibia, em sua época, abusos então constantes contra crianças e adolescentes; porém, essa lei não acompanhou a realidade social que se sucedeu no País e acabou se tornando um salvo-conduto para a prática de crimes por menores. Hoje, o ECA beneficia uma minoria que delínque, em detrimento de toda a sociedade que contribui para o crescimento da nação na forma de tributos e de força de trabalho.

 

O sistema legal brasileiro está na contramão do resto do mundo e tem sido insistente em afrouxar as penas para desafogar o sistema penitenciário, já que é mais barato criar leis do que construir unidades prisionais, ainda que isto torne mais inseguras as ruas brasileiras.

 

Por sua vez, não há, na legislação brasileira, qualquer dispositivo que majore a pena de quem cometa crimes contra a vida de agentes do sistema de segurança no exercício de sua função. Isto corrobora para o aumento da sensação de insegurança, já generalizado.

 

*Aristodemos Prada é jornalista, graduado em Direito e em Marketing, pós-graduado em Sociologia e também em segurança pública. Atualmente, é chefe de Unidade Policial em São Paulo.

Revista Visão Jurídica Ed. 99