Conheça a lei de combate ao tráfico humano

Da Redação | Adaptação web Caroline Svitras

Sancionada pelo presidente Michel Temer, a lei que reprime e endurece penalidades àqueles que cometem tráfico nacional e internacional de pessoas foi publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro do ano passado. A lei prevê também medidas de atenção e proteção para as vítimas desse tipo de crime. Conhecida como Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas, a nova lei institui, como Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o 30 de julho.

 

De acordo com a nova lei, o crime de tráfico de pessoas passa a ser incluído no Código Penal, tipificado por ações que visem “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”.

 

O texto detalha quais seriam as finalidades desse tipo de prática. Entre elas estão as de remoção de órgãos, tecidos ou qualquer parte do corpo; a de submeter a pessoa a qualquer tipo de servidão ou trabalho em condições análogas à escravidão; a de adoção ilegal e, por fim, a de exploração sexual.

 

As penas variam de quatro a oito anos, podendo ser ampliadas em alguns casos específicos, caso o crime tenha sido praticado por funcionário público ou envolva crianças, adolescentes ou idosos. Também está previsto o pagamento de multas.

 

Parlamento europeu diz que 21 milhões de pessoas são vítimas de tráfico no mundo

Estima-se que há hoje no mundo cerca de 21 milhões de pessoas vítimas de tráfico, segundo o Parlamento Europeu. Além disso, avalia-se que o tráfico de seres humanos – com fins de exploração sexual, trabalho forçado ou outras atividades – movimente cerca 117 bilhões de euros por ano.

 

Segundo as estimativas globais da ONU, mais de 2 milhões de pessoas são vítimas de tráfico humano a cada ano. A globalização, com seu fluxo intensificado de pessoas, capital e informação, cria riscos e abre espaços para o crime organizado transnacional. O tráfico humano ocorre tanto no âmbito doméstico dos países quanto no internacional.

 

Dados do Escritório de Estatísticas da União Europeia revelam que, entre 2010 e 2012, 10.998 vítimas de tráfico humano foram identificadas e registradas. Cerca de 68% foram submetidas a trabalhos forçados e 22% à exploração sexual. Os 10% restantes foram vítimas de remoção de órgãos, servidão doméstica, mendicidade, entre outros abusos.

Mulheres são 70% das vítimas de tráfico de pessoas em todo o mundo. As mulheres constituem 95% das vítimas de exploração sexual, enquanto 70% das vítimas de trabalhos forçados são homens. Quanto à origem das pessoas traficadas, 56% são provenientes da Ásia e Pacífico; 18% da África; 9% da América do Sul e Caribe; 7% da União Europeia e países desenvolvidos; 7% do resto da Europa e Ásia Central; e 3% do Oriente Médio.

 

Os países da União Europeia (UE) com mais vítimas de tráfico são: Romênia, Bulgária, Holanda, Hungria e Polônia. Já entre os países não-pertencentes à UE, destacam-se a Nigéria, Brasil, China, Vietnã e Rússia.

 

A União Europeia tem uma diretiva contra o tráfico aprovada em 2011 que abarca a prevenção, o apoio às vítimas e o julgamento dos infratores. Segundo o documento, a prática constitui um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada, e é uma violação grosseira aos direitos humanos, expressamente proibida pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

 

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