Uso de algemas no Tribunal do Júri

O uso de algemas pelo réu em plenário

Por Welligton Cunha* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

A imposição ao réu em Plenário do uso de algemas é tema controverso, sobre o qual dificilmente haverá consenso, uma vez que uma série de valores está em jogo, assim como princípios basilares do Direito. O princípio da plenitude de defesa é um deles e, sem dúvida, o mais importante no Tribunal do Júri. Há, portanto, que ser respeitado e, acima de tudo, servir como alicerce para todos os atos realizados em plenário, não só no que diz respeito às atividades técnicas como também à atenção a direitos fundamentais do cidadão.

 

É claro que a imagem do réu algemado na seção plenária, na presença do Conselho de Sentença é, por assim dizer, humilhante. Isso porque, até aqui, não se fala em condenado e sim em um ser humano que se encontra sob o crivo de um julgamento, o qual, enquanto não findado – com o consequente trânsito em julgado – não trará ao réu a condição de condenado, mas sim a de um cidadão até então inocente aos olhos da Lei.

 

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Por outro lado, há que se garantir a segurança dos presentes e da própria sociedade, com o fito de impedir eventual fuga ou outros transtornos. É essencial que seja objetivado o equilíbrio dos direitos na situação em tela, quais sejam: segurança e dignidade da pessoa humana.

 

Realidade

Não nos parece correto que o réu permaneça algemado durante todo o ato solene do Tribunal do Júri, tendo em vista que as algemas, além de causarem desconforto, limitam movimentos e gestos, enquanto o acusado se expressa. Seria o mesmo que incutir aos juízes leigos a ideia de culpa e de que o acusado representa, naquele momento, perigo, o que nem sempre condiz com a realidade.

 

Quando se fala em perigo, é ululante que ao Estado cabe a responsabilidade por garantir a segurança de todos no Tribunal do Júri, indistintamente, assim como em todos os demais atos processuais. Por certo que algemar acusados durante julgamentos deverá ser sempre exceção, e não regra, pois é inconcebível deduzir que esse emprego traga segurança plena aos presentes, ao passo que a proteção à integridade física e à dignidade da pessoa humana se encontra carente de medidas que, de fato, garantam não só esses direitos fundamentais como todos aqueles os previstos no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

 

 

Direito

Não é possível garantir a aplicação de um direito causando, por conseguinte, o debacle de outro. Isso seria o mesmo que lançar o ordenamento jurídico brasileiro ao báratro da injustiça, o que seria desastroso para o poder Judiciário e, consequentemente, para a própria sociedade. Por isso mesmo é que se deve garantir tratamento digno àqueles que estão sendo submetidos a todo e qualquer julgamento.

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Tanto nos Estados Unidos quanto no Reino Unido, há preocupação em preservar a imagem dos acusados, os quais permanecem sem algemas e ao lado de seus advogados. É claro que a apresentação do réu algemado diante dos jurados lhes causa, naturalmente, comoção. Agora, como o que está em confronto são os interesses do acusado e da sociedade, para que haja um julgamento justo, imparcial e não influenciável, é salutar que o réu seja submetido a julgamento de maneira digna, evitando-se, pois, o uso de algemas.

 

Hodiernamente, urge frisar a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal no HC no 91.952, que trata da utilização de algemas para a realização de prisões, gerando a Súmula Vinculante no 11, de 21 de agosto de 2008, a qual versa claramente: “11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

 

*Welligton Cunha é advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio e atuante no Tribunal do Júri em São Luís, Maranhão, além de sócio do Escritório Cunha & Hermano Advogados.

Revista Visão Jurídica Ed. 102

Adaptado do texto “Tribunal do júri”