Buscas policiais domiciliares informais

Por Fernando Muniz Silva* | Foto: Shutterstock

Na praxe judiciária brasileira, não é raro a autoridade policial praticar atos de investigação em autos não autuados nem registrados, que posteriormente embasam representações e, sequentemente, autorizações judiciais para afastamento da inviolabilidade domiciliar.

 

Comumente, a autoridade policial recebe ordinárias notícias sobre o cometimento de algum crime de pessoas que, por regra, não se identificam. Trata-se, tecnicamente, de notitia criminis sobre crimes de relativa gravidade, que em várias ocasiões são recebidas como fundadas razões para desencadear diligências policiais.

 

Sistema legal e ineficaz

 

A autoridade policial passa, então, à adoção de diligências policiais investigatórias sem formal registro ou autuação. De posse das informações sobre a prática de um crime, do qual vestígios estariam no interior de alguma residência, apresenta ao Judiciário um requerimento que, tecnicamente, é uma representação pela expedição de mandado de busca e apreensão, onde pleiteia a expedição de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar para a residência suspeita.

 

Já o Judiciário, atribuindo credibilidade às afirmações ali apresentadas e fundadas em elementos objetivos previamente colhidos, por vezes defere o pedido, até sem prévia oitiva do Ministério Público. De posse da autorização judicial – por vezes não acompanhada da regular emissão de um mandado, como exigido no CPP, a polícia se dirige à residência do suspeito e procede às buscas.

Ações

A busca domiciliar, como atividade preliminar ou preparatória praticada pela Policia Civil, nunca é desprovida de caráter investigativo, eis tratar-se de típico ato de Polícia Judiciária, atividade de busca por fontes de prova sobre uma infração penal.

 

Doutrina mais recente presente em ‘Provas no processo penal: estudo sobre a valoração das provas penais’, de Marcelo Batlouni Mendroni, afirma que “O cumprimento de mandado de busca e apreensão é atividade tipicamente policial.” E este mesmo autor circunscreve as hipóteses em que a busca e apreensão domiciliar, quando praticadas pela Polícia, podem ocorrer: “…como medida cautelar destinada a assegurar a coleta de provas e instrumentos de crimes. Costuma ser praticada durante a investigação criminal, mas nada impede, e por vezes isso também ocorre, embora bem menos frequente, durante o próprio processo penal”.

 

Não se encontra em doutrina aceitação da busca e apreensão policial como medida passível de ser praticada como “sindicância policial preliminar”, como “atividade preparatória”, ou sob qualquer outro rótulo. Há inequívoca gravidade na compressão de direitos fundamentais que decorre da entrada em domicílios.

 

 

Foucault e a justiça

 

Não há distinção substancial entre os atos de busca que pratica informalmente a autoridade policial em sindicâncias preliminares daqueles que deveria praticar no âmbito de um inquérito policial. A diferença é que, negando-se a instaurar o inquérito, consegue praticar atos de polícia judiciária sem submeter-se a controle pelo MP ou pelo Judiciário, e sem possibilitar controle à defesa.

 

Do STF, com o relator ministro Celso de Mello, tem-se julgado que “O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do MP, que é o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária…”

 

Violação

A conduta analisada também tem potencial para violar o sistema legal de arquivamento de inquéritos policiais. O CPP determina à autoridade policial que, à vista de informações sobre a prática de um crime, instaure o respectivo inquérito policial.

 

Embora o CPP não tenha fixado prazo para a instauração do inquérito policial, seu art. 6º dita que “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal”, a Autoridade Policial deverá diligenciar no sentido de sua revelação. Dessa sorte, a demora relevante e injustificada pode ensejar, inclusive, a responsabilização da autoridade policial.

 

Nesse sentido, determina o CPP como diligência a ser adotada pela autoridade policial, tão logo tenha notícia da prática de um crime, que “Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”.

 

Tal dispositivo é incompatível com a prática de informais medidas investigativas de obtenção de prova, não autuadas, não registradas, não comunicadas ao Ministério Público para que forme sua opinio delicti, ocasião em que adotará uma entre três opções: oferecer denúncia, requerer o arquivamento ou requerer o retorno dos autos à Delegacia para diligências complementares.

 

Pelas mesmas razões é que o Ministério Público é o destinatário de quaisquer peças de informação, e assim dispõe o CPP, que em seu artigo 17 proíbe a autoridade policial de arquivar autos em delegacia.

 

 

Esses dispositivos estão em perfeita sintonia, reservando ao Ministério Público a atribuição de requerer o arquivamento do inquérito. Perceba-se que o MP não arquiva inquéritos, assim como sequer ao Juiz está autorizado arquivar de ofício inquérito policial ou peças de informação, eis que depende sempre de requerimento do titular da ação penal.

 

Ainda é descabido sustentar que os procedimentos informalmente ajuntados e posteriormente arquivados em desconformidade ao modelo do CPP seriam imunes ao tratamento reservado em lei ao inquérito policial, apenas por não receberem a denominação “inquérito policial”.

 

Pelo regime legal a que se submetem, quaisquer papéis recebidos pela Polícia Judiciária que registrem o cometimento de infrações penais recebem o mesmo tratamento. Qualquer ajuntamento de atos de investigação equivale substancialmente a um inquérito policial, independentemente do nome que se lhe atribua, e dessa evidência decorre o tratamento equânime previsto pelo CPP a autos de inquérito policial ou a quaisquer peças de informação.

 

 

Acaso não se proceda à regular instauração de inquérito policial – o que por si já configura desconformidade às imposições do CPP – os procedimentos informais com que trabalha a autoridade policial configuram “peças de informação”, e a criação de um tertium genus não passa dum estelionato de rótulo.

 

Ainda há outra situação em que não se vislumbra possível a criação de um tertium genus. É que as informações informalmente colhidas pela autoridade policial configuram – ou não – indícios suficientes do cometimento de um crime. Se sim, exigem a instauração de um inquérito policial. Se não, não justificariam representação da mesma autoridade para afastamento da inviolabilidade domiciliar e muito menos uma autorização judicial nesse sentido.

 

Com efeito, a seriedade com que tais sindicâncias informais são tratadas tanto pela autoridade policial quanto pelo Judiciário está assente na sua utilização para embasar a expedição de autorização judicial para afastamento do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio. Pois, como cita Grinover, “é pressuposto essencial da busca que a autoridade, com base em elementos concretos, possa fazer um juízo positivo, embora provisório, da existência de motivos que possibilitem a diligência. Deve dispor de elementos informativos que lhe façam acreditar estar presente a situação legal legitimadora da sua atuação.”

 

De tal modo, ou as informações colhidas informalmente pela autoridade policial são suficientemente fundadas e podem embasar uma ordem judicial de afastamento de um direito fundamental da pessoa humana ou são irrelevantes, caso em que não seriam suficientes para autorizar uma diligência policial invasiva como a busca domiciliar.

 

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*Fernando Muniz Silva é Promotor de Justiça em Minas Gerais, mestrando em Direito Processual Penal pela PUC-SP.