Greve de servidor não pode prejudicar contribuinte

Por Rodrigo Helfstein* | Foto: Wilson Dias/ABr | Adaptação web Caroline Svitras

Tendo em vista que se tratam de documentos e soluções indispensáveis ao desempenho das atividades sociais, não se pode aguardar por tempo indeterminado, já que os prejuízos podem se tornar irreparáveis. Nesse sentido, o artigo 170 da Constituição Federal (que trata da Ordem Econômica e Financeira Nacional), dispõe que “é assegurado ao todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos”. Diante disso, não resta outra alternativa senão o ajuizamento de medida judicial, com pedido de liminar, a fim de que o Juiz possa determinar o cumprimento de um ato administrativo pendente de resolução naquela seara ou que ao menos determine que a autoridade competente analise imediatamente a pendência, mesmo diante da greve,

 

Ressalte-se que a jurisprudência dos nossos Tribunais é pacífica quanto ao entendimento de que a paralisação das atividades dos servidores públicos não pode afetar ou trazer prejuízos aos administrados, o que torna as chances de êxito bastante prováveis em caso de demanda judicial.

 

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*Rodrigo Helfstein é sócio do Saiani & Saglietti Advogados.