Militância da advocacia e honorários dignos

A luta por direitos do advogado em relação ao seu constituinte e pela dignidade de sua remuneração

Por Marcos da Costa* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

O exercício da advocacia vem exigindo, a cada dia, mais perseverança dos advogados. Sem medo de incorrer em erro, é possível afirmar que um processo judicial geralmente tramita ao longo de anos, não raramente, de décadas, e vai requerer do advogado muito trabalho e estudo para garantir os direitos de seu constituinte. Por todo esse trabalho, o advogado não recebe contracheques mensais para honrar seus compromissos financeiros, nem para garantir a sobrevivência de sua família. Depende apenas e tão somente de sua militância e de honorários dignos, ou seja, de uma remuneração baseada em dedicação e competência. Porém, a dignidade remuneratória dos advogados vem se distanciando da rotina profissional. Temos hoje muitos magistrados que arbitram honorários aviltantes ao fim de um processo, desconhecendo o papel social do advogado na aplicação da Justiça e na construção da paz social, uma vez que o direito de defesa está na base de todos os demais direitos na construção de uma sociedade democrática e plural, que não se curva a qualquer tipo de arbítrio.

 

A exemplo das demais carreiras do Direito, os advogados também  evem ter dignidade remuneratória no exercício profissional, mas isso não acontece quando os honorários são fixados, por exemplo, em 0,5% do valor da causa, deixando de levar em conta o empenho e o trabalho do advogado ao longo de toda a causa.

 

Muitos juízes possuem uma visão distorcida do processo judicial, como se este se limitasse aos próprios atos judiciais, incluindo a sentença. O processo é dinâmico, iniciando-se na fase de atendimento pelo advogado de seu futuro constituinte. Passa por uma intensa análise do caso e da verificação das leis e jurisprudência que darão suporte à peça inicial ou à contestação, através do acompanhamento de cada ato processual, com suas respectivas providências. Comumente, na fase probatória, além de documentos e testemunhas, o advogado acompanha a realização de perícias, com o desafio de compreender questões técnicas que não são próprias da formação do bacharel em Direito. Requer, ainda, enfrentamento de questões ligadas à cada decisão judicial, preparando, quando o caso, recurso diante do inconformismo por sua adoção. Há portanto um longo, duro e honesto trabalho realizado pelo advogado em cada feito que não pode ser ignorado, como se ele fosse um despachante no âmbito do devido processo legal.

 

Aliás, sobre os honorários contratados, a advocacia ainda vem enfrentando tentativas de coibir a livre negociação dos honorários entre advogados e clientes, numa clara violação às prerrogativas profissionais. Isso ocorreu, por exemplo, na cidade de Jales, no interior do estado de São Paulo, onde registramos o episódio da denúncia infundada do Ministério Público Federal contra dez advogados por suposta cobrança abusiva de honorários. A ação foi rejeitada pela Justiça Federal, mas o debate sobre a justa fixação dos honorários continua a ter desdobramentos em várias comarcas.

 

Essa é uma das nossas principais bandeiras: valorizar o trabalho do advogado como forma de reconhecer sua contribuição para a construção do direito de defesa e da cidadania.

*Marcos da Costa é presidente em exercício da OAB SP.