Terceirização: o que muda nas contratações?

Por Maria Lúcia Benhame* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

A nova lei define como terceirização a contratação de serviços “determinados e específicos”, afastando, portanto, a despeito de estar na lei que rege o trabalho temporário, qualquer possibilidade de intermediação de mão de obra.

 

Surge, portanto, a primeira diferença entre o trabalho temporário e a terceirização: esta é uma prestação de serviços. A contratante não adquire mão de obra por empresa interposta, mas sim um serviço determinado e específico, que será prestado pela contratada sob sua gestão e administração.

 

Nada mais do que um contrato civil entre empresas, mas com importantes reflexos na área trabalhista. A lei não indica de forma clara se em tais serviços determinados e específicos estariam previstas as ditas atividades-fim das empresas, no entanto, em nenhum momento veda a terceirização de tais atividades. E, em sendo prevista a prestação de serviços determinados e específicos, nada impede a contratação de empresa especializada em qualquer atividade, mas é um ponto de atenção na interpretação da lei.

 

A empresa contratante deve ter em mente que, ao optar pela terceirização, deixa aos cuidados da empresa prestadora todo o gerenciamento do trabalho contratado, cabendo-lhe apenas as regras civis em face da contratada para exigir o correto cumprimento contratual. Nenhuma ingerência terá sobre o trabalho desenvolvido em si, no dia a dia. Tal regra decorre do parágrafo primeiro do artigo 4º A da lei 6019/74, com a nova redação, e da CLT.

 

Não só porque a terceirização estará sob holofotes, mas porque podem haver controvérsias quanto a aplicação da lei na atividade-fim da tomadora, as empresas deverão ser muito cuidadosas na contratação e gerenciamento da terceirização, pois de outro modo atrairão eventuais nulidades que gerarão o reconhecimento de vínculo empregatício dos trabalhadores com a tomadora.

 

Mas a lei não diz, literalmente, no parágrafo 2º do artigo 4A que “não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços qualquer que seja o ramo e a empresa contratante”?
Sim, mas tal regra somente é aplicável quando o contrato de terceirização configurar real contrato de prestação de serviços determinados e específicos, com o gerenciamento e administração do trabalho efetuado única e exclusivamente pela empresa contratada.

 

Isso porque, ao contrário das notícias apocalíticas, a CLT não foi revogada. E há dois artigos muito importantes no gerenciamento da terceirização. O 3º que contém os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, e o 9º que considera nula qualquer forma contratual que vise impedir a plicação das regras celetistas ao contrato de emprego.

 

Diz o artigo 3º : – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário – assim, quem gerenciar e subordinar o trabalhador atrairá para si o vínculo empregatício direto, e o contrato de terceirização será nulo por força do disposto no artigo 9º da CLT: – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

 

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*Maria Lúcia Benhame é advogada especializada em direito do trabalho.