Quando o casamento acaba

Inventários, separações, divórcios e partilhas sem complicação

Por Luciana Gouvêa* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

Desde 24 de abril de 2007, está em vigor a Resolução nº 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei no 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, responsáveis por garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, por intermédio dos seus respectivos tabeliães.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, cuja presidente à época era a ministra ­Ellen Gracie, tratou, então, de dispor sobre a possibilidade de os cidadãos interessados poderem optar pela via extrajudicial para a realização de inventários e partilhas, separações e divórcios, ou seja, fora do Judiciário, porque esses procedimentos não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e também para o registro imobiliário – nos casos de transferência de bens e direitos e levantamento de valores.

 

 

Objetivo

A finalidade da referida lei foi a de criar medidas uniformes quanto à sua aplicação em todo o território nacional, a fim de prevenir e evitar conflitos, tornando mais ágeis emenos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionando o poder Judiciário.

Para a concretização desses serviços extrajudiciais, as partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeadas e qualificadas (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência).

 

Divórcio: Teoria e Prática – De Acordo Com a Emenda Constitucional Nº 66/2010

Este livro analisa os seguintes assuntos: mudanças na estrutura jurídica da família; dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; o novo sistema do divórcio no Brasil e a Emenda Constitucional nº 66/2010; divórcio judicial e administrativo; efeitos pessoais do divórcio: mudanças de nome, tipos de guarda e convivência familiar, alienação parental abandono afetivo; efeitos patrimoniais do divórcio: pensão alimentícia e pensão compensatória; partilha de bens, fraude na partilha; o divórcio no Direito comparado e no Direito Internacional Privado; aspectos processuais: separação de corpos e outras medidas emergenciais, execução, provas, prestação de contas; divórcio, violência doméstica e a Lei Maria da Penha; mediação e autonomia do divórcio; referências normativas de Direito de Família organizadas por ordem cronológica.

 

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Visão Jurídica Ed. 89

*Luciana Gouvêa é advogada, conciliadora do Tribunal de Ética da OAB-RJ, pós-graduada em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem, pela UFRJ, e em Finanças com Ênfase em Gestão de Investimentos pela FGV. Atua na direção da Gouvêa Advogados Associados, especialmente nas questões administrativas e financeiras.