Ciência legal

Coleta do material biológico e o princípio da presunção de inocência

Por Welligton Cunha* | Fotos: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

O princípio da presunção de inocência ou presunção da não culpabilidade é objeto de discernimento não consensual. Por vezes, nós nos depararemos com situações que ferirão princípios basilares do Direito. Agora, devemos estar atentos para cada caso em particular, a fim de que saibamos até que ponto determinada conduta ou posicionamento poderá orbitar em torno de fundamentos principiológicos, sem que interfiram em sua própria garantia. A questão que surge é se a coleta de material biológico do acusado fere ou não o princípio em comento. Os ensinamentos do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci leva-nos a crer que não. Vejamos:

Não se vislumbra, pois, qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, nem ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Afinal, a identificação criminal, por esse novo método, será produzida quando indispensável para a investigação policial, com autorização judicial (art. 3º, IV, Lei 12.037/2009), enfocando-se a individualização do investigado, desde que haja dúvida quanto à sua real identidade. (Souza Nucci, G., p. 174)

Percebam que identificar civilmente a pessoa humana é ato legal e necessário, uma vez que o Registro Geral é primordial para viver no seio social e para o desenvolvimento de todas as demais atividades da vida civil. É, em suma, ato em que são colhidas as impressões digitais da pessoa, sem contar sua fotografia, as quais comporão o documento de identidade.

Na esfera criminal, esse processo não é diferente, conferindo a mesma garantia sob o prisma penal. A última coisa que o Estado pretende ver é um inocente processado no lugar do verdadeiro culpado, em virtude de precário método inquisitório. É óbvio que, sendo a identificação civil contundente, o suspeito poderá ser indiciado sem que haja necessidade de outras formas de reconhecença.

 

Sistema

Assim, com o escopo de garantir um sistema de identificação ainda mais eficaz, editou-se a Lei nº 12.654/2012, a qual trouxe a possibilidade da colheita de material biológico – apesar de ainda não regulamentada – para extração das características genéticas do indivíduo. Por certo que a coleta de impressões digitais e a simples fotografia ficarão obsoletas diante desse transcendente procedimento de recognição pessoal.

É evidente que a invasão da vida pessoal do cidadão não poderá ser feita a bel-prazer dos responsáveis pelo trâmite inquisitivo do granjeio de material biológico apenas para comparação com provas já obtidas no local do crime. Aqui, sim, estaríamos diante de um caso no qual vislumbraríamos o suspeito produzindo provas contra si. Por outro lado, quando a obtenção dos dados genéticos é feita antes da ocorrência da conduta criminosa, não há que se falar em invasão da vida pessoal do indivíduo.

Tudo se aclara quando nos remetemos à questão temporal, ou seja, tendo sido feito o reconhecimento genético antes da ocorrência do crime, é perfeitamente possível a sua comparação com provas colhidas no local do fato. É uma questão de apuração prévia, a fim de que, quando da ocorrência da conduta criminosa, já exista um banco de dados similar ao registro de identificação civil.

 

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*WELLIGTON CUNHA é advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio, atuante no Tribunal do Júri em São Luís, Maranhão, além de sócio do Escritório Cunha & Hermano Advogados.

Adaptado do texto “Ciência legal”