Optantes do Simples Nacional x 10% da multa do FGTS

Por Leandro Takaki* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

De acordo com recente decisão proferida pela Justiça Federal de Brasília, empresas enquadradas no Simples Nacional estão liberadas do pagamento do adicional da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

O adicional de 10% sobre as multas do FGTS foi instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001 para recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Color I.

Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.   (Vide: ADIN 2.556-2  e  ADIN 2.568-6)

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Ocorre que, em 2006 a Lei Complementar n.º 123/2006, em seu artigo 13, parágrafo 3º, isentou o adicional previsto na Lei Complementar n.º 110/2001 ao dispensar as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, conforme o disposto abaixo:

Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 

§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. 

Diante do conflito de Leis Complementar, a Justiça Federal de Brasília entendeu que a norma especial, Lei Complementar n.º 123/2006 que dispõe sobre o Simples Nacional, prevalece sobre norma geral, Lei Complementar n.º 110/2001, que instituiu o adicional de 10% do FGTS.

Cabe ainda lembrar, que a discussão acerca da constitucionalidade da manutenção do adicional de 10% segue em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Assim, verifica-se que além das razões que comprovam a inconstitucionalidade da manutenção do adicional de 10% do FGTS, surge para as empresas optantes do Simples Nacional outra linha de argumento apta a dispensá-las deste pagamento.

 

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*Leandro Takaki é advogado, especialista em Direito Tributário.

Adaptado do texto “Optantes do Simples Nacional x 10% da multa do FGTS”