Uma lenda chamada Contrato de Namoro

Por Paulo Akiyama* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

Contrato de Namoro? Existe isto? Pergunta que muitos se fazem ao ouvir sobre o tema pela primeira vez, a cada dia tomamos conhecimento do crescimento desta prática por casais que resolvem namorar, mas querem se resguardar de eventuais problemas futuros, caso ocorra o rompimento da relação e possível arguição de União Estável por uma das partes.

Com medo de que isto aconteça, os casais procuram tabelionatos em todo o Brasil e firmam uma escritura pública de Contrato de Namoro, entre outras coisas, contendo que a relação do casal é eventual.

Entretanto, o que a maioria desconhece é que esta modalidade não é prevista em nosso ordenamento jurídico. Afinal, não é um contrato de obrigações (civil) e muito menos de finalidade familiar (Direito de Família), portanto o objeto do mesmo torna-se vazio e sem definição.

O que é o namoro? Em poucas palavras é um relacionamento entre duas pessoas sem compromisso com a finalidade de se conhecerem melhor, mas sem a intenção de constituir família. Talvez, com o passar do tempo, o casal possa pensar em casamento ou unirem-se com este intuito.

 

Mudanças

Com a evolução do tema, define-se namoro como simples ou qualificado. O primeiro, é o famoso “tô ficando”, com encontros esporádicos às escondidas ou mesmo aberto. Nos tempos modernos, é comum o relacionamento mais íntimo entre os casais, mantendo relações sexuais e frequentando baladas”, porém, sem compromisso.

Já o qualificado, é aquele que se chama, hoje em dia, de namoro ao pé da letra, ou seja, há relacionamento íntimo, frequentam lugares e são vistos juntos, demonstram para a sociedade que possuem um relacionamento sólido. Porém, isto não define se possuem ambos a intenção de constituir família, que é a diferença subjetiva entre namoro qualificado e união estável.

Enquanto o casal não possui a vontade de constituírem família não se pode afirmar que há uma união estável. O casal deve transmitir e agir com esta finalidade.

Portanto, terem amigos em comum, dormirem um na casa do outro, ter uma vida íntima, não prova a intenção de constituírem família. Assim, é apenas namoro e não uma entidade familiar.

Aqueles casais que pensam que o Contrato de Namoro vai protegê-los de eventual entendimento de união estável e, por sua vez, regime de bens, estão enganados, pois os nossos tribunais já se manifestaram a respeito em processos já propostos, que o recurso não se sobrepõe a união estável, desde que comprovado a intenção de constituição de família.

 

Destaque

O art. 1.723 do código civil define que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Pode até ser que, futuramente, nossa legislação ou jurisprudência venha a acolher a situação do Contrato de Namoro. Porém, atualmente não é aceito e entende-se não ser objeto de eventual discussão jurídica a respeito.

 

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Adaptado do texto “Uma lenda chamada Contrato de Namoro”

*Paulo Akiyama é advogado atuante no direito de família e emrpesarial.