Norma Regulamentadora de limpeza urbana apresenta vícios

Por Edgar Melo | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras


O setor de resíduos sólidos urbanos é uma atividade econômica que movimenta cerca de R$ 30 milhões por ano e é responsável por mais de 350 mil postos de trabalho em todo o País, de acordo com dados da Abrelpe (Associação Brasileira de Limpeza Pública e Resíduos Especiais). Recentemente, o setor trouxe ao Brasil o CEO da Associação de Resíduos Sólidos da América do Norte (SWANA para a sigla em inglês), David Biderman, que destacou que as normas de segurança e saúde ocupacional da limpeza urbana nos Estados Unidos ocorrem por autorregulação.

 

No Brasil, a legislação não permite a autorregulação nessa seara e há 36 normas regulamentadoras (NR) em plena vigência. Em 2014, trabalhadores e empregadores procuraram o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para propor conjuntamente a criação de uma ‘Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde Ocupacional’ específica para a atividade, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP, que reúne trabalhadores, empregadores e representantes do MTE), visando por fim à instabilidade gerada em função da aplicação de tantas normas distintas ao setor.

 

Após diversas reuniões de discussão e 16 versões do texto, chegou-se a um documento técnico que foi entregue ao Ministério do Trabalho no final de 2015. A Comissão encarregada pelo MTE de avaliar a proposta teve a oportunidade de visitar a capital paulista e acompanhar todos os tipos de serviços realizados. Foram três dias de intenso trabalho, visitando usinas de reciclagem, transbordos, unidades de tratamento de resíduos de saúde, aterro sanitário, varrição, coleta de resíduos, execução de serviços gerais, entre outros.

 

O documento não fundamenta tecnicamente suas exposições; viola o princípio da legalidade ao criar direitos e deveres sem competência para tal; invade o direito à livre iniciativa ao organizar atividades e tarefas próprias das operadoras de limpeza urbana que nada tem a ver com saúde e segurança ocupacional; invade a esfera de competência sindical ao fixar vantagens, gratuidades, confortos e outras concessões que só poderiam ser adotados mediante negociação especifica entre os sindicatos patronais e laborais e culmina por violar o Pacto Federativo, invadindo a autonomia política e administrativa dos municípios, na medida em que se aventura a estabelecer políticas públicas de coleta de resíduos, criando, até mesmo, obrigações para os munícipes.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 129. Garanta a sua aqui!

Adaptado do texto “Norma Regulamentadora de limpeza urbana apresenta vícios”