Cidadãos do mundo

Especialista fala sobre os direitos do trabalhador estrangeiro no Brasil

Por Edgar Mello | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

Com milhares de angolanos, haitianos, chineses, coreanos, bolivianos, portugueses, espanhóis e até norte-americanos em busca das oportunidades promovidas pelos mais diferentes nichos da economia, com destaque para os setores petroquímico, de construção civil e inúmeros tipos de serviços, o Brasil vive um novo período migratório em suas terras. No entanto, algumas empresas ou empreendedores sem escrúpulos aproveitam-se da chamada mão de obra de baixo custo para cometer verdadeiras atrocidades contra as bases do direito de qualquer trabalhador. Para responder as principais dúvidas que ainda pairam sobre este problema, entrevistamos o dr. Fabrício Furlan.

 

Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Furlan é também professor universitário de Direito do Trabalho e Processo Civil, membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo, além de atuar como instrutor do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo. Foi membro do comitê de Recursos Humanos da Câmara Americana e coordenador do Escritório Experimental da OAB Subseção de Pinheiros. Nesta entrevista, o especialista aborda os principais aspectos do debate em torno de profissionais estrangeiros legais e ilegais no Brasil, tendo como foco o direito trabalhista destes profissionais.

 

Visão Jurídica – Os trabalhadores estrangeiros em situação legal têm os mesmos direitos dos brasileiros? Existe algum diferencial?

Fabrício Furlan – Existem duas situações diferentes em que podem ser inseridos estrangeiros no mercado de trabalho brasileiro. Na condição de técnico estrangeiro e na de trabalhadores comuns. Os técnicos estrangeiros podem trabalhar no País pelo período de um ano, prorrogável por igual período, não precisam ser contratados no Brasil, tampouco inseridos na folha de pagamento. A autorização decorre da Resolução Normativa 61/2004, do Conselho Nacional de Imigração, e o objetivo é a transmissão de tecnologia. Esses consultores ou técnicos são remunerados, mas não possuem vínculo de emprego e a legislação aplicável a eles é a estrangeira, em face do princípio da territorialidade. Não sendo o caso de técnicos estrangeiros, a contratação é de trabalhador comum e, então, aplicam-se todas as regras dos contratos de trabalho brasileiras, destacando-se as regras típicas brasileiras, como férias anuais obrigatórias, adicionais de remuneração, controle de jornada e FGTS.
VJ – Quais são as principais exigências para o estrangeiro trabalhar no Brasil?

F. F.: O estrangeiro somente pode trabalhar no Brasil, se obtiver autorização por meio de visto temporário ou definitivo, sendo que, no primeiro caso, somente se aplica a algumas profissões, como artistas, desportistas, jornalistas e outras. A regra é, portanto, a necessidade de visto definitivo. Além disso, exceto no caso de situações de urgência ou trabalho voluntário, toda contratação de empregado deve ser autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em obediência aos critérios fixados pelo Conselho Nacional de Imigração. Depois da autorização pelo Ministério do Trabalho é que o visto de trabalho poderá ser emitido.

 

VJ – É nítido que centenas de estrangeiros com pouca formação, ou que vivem situação de extremo risco em seus países, estão sujeitos a trabalhos mal remunerados, ou que beiram a escravidão. Qual é a postura do MT e da PF atualmente? Ainda existe muito a ser feito?

F. F.: Entre o técnico estrangeiro e o alto executivo da empresa, existe uma centena de situações jurídicas diversas na contratação de trabalhadores estrangeiros, grande parte delas irregulares. Os órgãos fiscalizadores, em geral, têm feito um bom trabalho no combate às ilegalidades praticadas, destacando-se nesta tarefa o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Parece-nos, contudo, que o problema não é relacionado simplesmente ao estrangeiro, mas se trata de verdadeiro problema cultural, porque a busca pelo lucro e a terceirização descontrolada contribuem muito para esse processo. Por consequência, os preços praticados pelos empregadores que fazem uso de mão de obra irregular são sempre muito reduzidos, se comparados aos de outras empresas que atuam em obediência à legislação laboral, o que nos leva a uma reflexão: somente com uma alteração na conduta das empresas e dos consumidores poderemos verdadeiramente coibir essa prática.

 

VJ – Como o senhor avalia a legislação migratória brasileira?

F. F.: – No aspecto trabalhista, a legislação migratória é protecionista. Há a exigência de que o trabalhador estrangeiro tenha um nível de qualificação que não é comum para o brasileiro; não fosse o bastante, há a exigência de que a empresa tenha um percentual maior de empregados brasileiros. É claro que a proporcionalidade legal é louvável, do ponto de vista de reserva de postos de trabalho aos brasileiros, mas será que isso tem cabimento em um país de origem imigrante como o Brasil?

 

VJ – Qual é a punição para empresas que contratam estrangeiros para atuar em situação de “quase escravidão”?

F. F.: – A punição prevista em lei, ou a que efetivamente ocorre? A nossa legislação não prevê punição específica, em razão da qualidade do trabalhador ser estrangeiro. O que temos é punição penal para o trabalho escravo, o que, como vemos, não representa um obstáculo efetivo à manutenção dessa prática. Há, hoje, no Congresso, uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a expropriação de terras, quando verificada a utilização de trabalho escravo, o que ajuda em parte, mas, quando falamos de trabalhadores estrangeiros, percebemos que seu contrato é, muitas vezes, inserido no meio urbano. E, justamente por esse motivo, verificamos a tentativa do Ministério Público do Trabalho de imputar aos empregadores a responsabilidade pela aplicação da teoria do domínio do fato. Na prática, diz o MPT, a empresa tomadora de serviço terceirizado deve ser responsabilizada pela falta de vigilância das relações de trabalho desenvolvidas entre os empregados e a empresa fornecedora de mão de obra.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 90

Adaptado do texto “Cidadãos do mundo”