O preço da corrupção

Análise econômica da delação premiada e sua aplicabilidade no âmbito da Operação Lava Jato

Por Bruno Carvalho Marques dos Santos* e Leandro Antunes** | Fotos: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

O Direito Penal Econômico se vincula às normas relacionadas à ordem econômica e social, que uma vez violadas, autorizam a incidência do Direito Penal. Tomando por base essa construção, são os princípios relacionados à ordem econômica e social que influenciam a criminalização e a própria interpretação dos tipos penais do direito penal econômico.

Ato contínuo, necessário raciocinar de forma sistemática com custo social da delação premiada.

Diante das atuações dos grupos organizados, que atualmente se infiltraram nas organizações públicas pertencentes à Administração Direta e Indireta, em conluio com empresas privadas, o Estado Brasileiro, influenciado pelo Direito Italiano, introduziu o conceito de Delação Premiada, nas normas jurídicas nacionais, tentando diminuir as perdas provocadas pela corrupção, e também para punir os responsáveis pelos crimes de lavagem de dinheiro.

Necessário esclarecer que a Delação premiada, tendo a natureza jurídica de um instituto despenalizador, não é único no ordenamento jurídico pátrio, pertinente ao ramo do Direito penal.

Pode-se destacar também que na lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, há previsão de medidas despenalizadoras para as contravenções penais e crimes em que a pena máxima na ultrapasse dois anos. São os denominados crimes de menor potencial ofensivo. Dentre elas, pode-se destacar: a composição civil, a transação penal e suspensão condicional do processo.

É sabido que o tema Delação Premiada é controvertido, até mesmo nas instâncias superiores. Aqueles que são desfavoráveis à aplicação do Instituto argumentam que a delação de comparsas é uma conduta antiética, no sentido de fazer entregar às autoridades policiais, aqueles que foram companheiros de jornada. Ainda que seja para prática de crimes.

As declarações acima deixam claro que a delação premiada consiste em uma vantagem oferecida ao criminoso para que este delate seus parceiros, fazendo uma ponte com a Teoria da Escolha Racional, com a Teoria dos Jogos e, principalmente, com o Dilema do Prisioneiro.

Toda atividade econômica desenvolvida possui um determinado custo respectivo. Para ser realizada a análise econômica da delação premiada, necessário, primeiramente, discorrer sobre o conceito de custo social sob a ótica da economia.

 

Conceitos

O Instituto da Delação Premiada surgiu como alternativa para combater os crimes de quadrilha ou bando que tanto provocam danos aos cofres públicos. As vantagens do Instituto são: proporciona mais benefícios do que custos para a sociedade, induz efeito dissuasivo da conduta delituosa, recuperação ainda que parcial do produto do crime, possibilidade de desbaratamento da organização criminosa, e por fim, benefícios legais aos próprios acusados de crime.

Não se pode deixar de mencionar que o custo social diminui à medida que o acusado colabora com a Justiça. Trata-se de uma externalidade positiva.

Não obstante, a delação não pode ser o único meio de se obter informações acerca dos crimes praticados por uma organização criminosa, visto que devem ser pensadas outras formas de se adquirir informações, a fim de desvendar crimes tão bem articulados como os que ocorrem atualmente, e que só são solucionados a partir do instituto da delação premiada, pondo em risco, muitas das vezes, a vida do colaborador.

 

Quando acabar o fôlego da Lava Jato

 

Ressalta-se que os acordos não são um ponto de chegada da apuração, pois jamais servem sozinhos para acusar alguém. Entretanto, são um excelente ponto de partida, em especial nas investigações difíceis como aquelas sobre corrupção, pois eles apontam o caminho por meio do qual provas independentes poderão ser encontradas. São essas provas que serão usadas, a depender de sua força, para uma acusação ou condenação criminal.

No que tange aos impactos econômico-financeiros que a delação premiada causou à Petrobrás S/A, infere-se que a quantificação do impacto das Delações Premiadas nas operações das Companhias não é questão trivial, mas também não é impossível de ser feita. No caso das fraudes e desvios terem ocorrido em operações comuns, uma vez apurados e quantificados, devem ser levados ao fluxo de caixa do custo das operações para que seja verificado o impacto final de diferença no custo total dos bens produzidos. Este custo total apurado irá definir novo preço dos produtos, novo posicionamento de mercado e nova distribuição percentual do mercado entre os concorrentes, com um ganho natural em vendas para a marca do produto.

 

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Adaptação do texto “O preço da corrupção”

*Bruno Carvalho Marques dos Santos é Mestre em Ciências jurídicas pela Universidade Cândido Mendes (2016) e Pós-graduado em Direito Público pela FESUDEPERJ. Pertence ao corpo de professores do Curso Exato, preparatório para os Exames da OAB. Fez um curso de extensão em Direito e Economia para Universidade de Harvard, EUA. Possui especialização em filosofia pela faculdade de Edimburg, Escócia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em gestão hospitalar. Também se especializou em Gestão de Negócios Sustentáveis e Responsabilidade Social.

*Leandro Antunes é sócio fundador do escritório Antunes & Mota Mendonça Advogados, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, professor universitário e de diversos cursos de atualização jurídica no Brasil, autor da CLT Organizada pela editora LTr e coordenador técnico da pós graduação em Direito e Processo do Trabalho da Faculdade de Direito IBMEC/RJ.