A importância da formalização jurídica nas negociações de ativos

Por Carmem Rosa Nunes* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

Muito se tem avançado na regulamentação e na fiscalização do mercado doméstico de capitais, mormente porque autoridades e entidades reguladoras do mercado de capitais têm despendido grande esforço visando à elevação dos padrões fiduciários, em prol da segurança dos cotistas dos fundos.

 

Os administradores e gestores de fundos de investimentos, calcados no dever de diligência na condução de suas atividades, devem estar atentos à forma na qual as suas negociações de ativos estão sendo celebradas, procurando, sempre que possível, formalizar as suas operações mediante a utilização de instrumentos, não somente válidos e eficazes dentro do sistema financeiro, mas também que sejam admitidos ou compreensíveis no Judiciário.

 

As negociações de ativos efetuadas dentro do mercado financeiro são realizadas maciçamente, por meio de sistemas eletrônicos da Cetip. Assim, quando um fundo de investimentos adquire determinada Cédula de Crédito Bancário (CCB) para composição de sua carteira, por exemplo, irá visualizar, na tela da ­Cetip, todas as condições da operação, sendo que, na data prevista para o pagamento da dívida da CCB, os valores recebidos do devedor da CCB são transferidos do vendedor do título para o comprador.

 

Tal operação é rotineira, célere, transparente e segura dentro do sistema financeiro.

 

Sistema

Por outro lado, se o fundo comprador da CCB tiver que executar judicialmente este título, por atrasos ou inadimplência do tomador do crédito (devedor), ele poderá enfrentar dificuldades para discutir no Judiciário a sua titularidade e as condições jurídicas de aquisição. Afinal, não será tarefa fácil explicar aos magistrados as informações técnicas contidas na tela Cetip e que talvez sejam compreensíveis e eficazes somente dentro do ambiente do sistema financeiro. Isso porque, para os propósitos específicos de eventual discussão judicial, os direitos e as obrigações das partes contratantes deverão estar detalhadamente caracterizados, sendo fortemente recomendável, portanto, que, além da operacionalização eletrônica dentro do sistema via Cetip, que os fundos formalizem as operações de aquisição ou transferência de ativos, sempre que possível, via instrumentos admitidos no Direito pátrio, como é o caso, por exemplo, dos instrumentos de cessão de créditos, do termo de sub-rogação de garantias, dentre outros, principalmente naquelas operações que não contêm a coobrigação do cedente do título.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 93

Adaptado do texto “Sempre atento”

*Carmem Rosa Nunes é advogada do Escritório Sevilha e Arruda Advogados, especialista em Direito do Mercado Financeiro e de Capitais e presta consultoria para fundos de investimentos.