Cuidado com as leis municipais

Por Ricardo Costa Bruno* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

A promulgação de leis municipais tratando de temas altruístas é recorrente, porém muitas dessas leis estão repletas de inconstitucionalidades. Há leis tratando de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliando o rol de beneficiários de meia-entrada e instituindo campanhas socioeducativas. Apesar da indiscutível necessidade social exposta em seus propósitos, todas elas desrespeitam a Constituição Federal, porque, primeiro, não é de competência municipal tratar desses assuntos e, segundo, porque transferem a responsabilidade pública para as empresas privadas, as quais não possuem qualquer responsabilidade por tais atos.

 

Em nosso ordenamento jurídico, existe a hierarquia das normas jurídicas, cuja Constituição Federal ocupa o ápice da pirâmide. Assim, as demais normas devem respeitá-la, para não terem sua validade questionada, pois, se isso ocorrer, são previstos meios para a respectiva norma ser expurgada do sistema legal.

 

Dessa forma, a própria Constituição Federal (CF) prevê o controle da constitucionalidade, sendo uma das formas o controle jurisdicional repressivo, que poderá ocorrer de forma concentrada ou em abstrato, quando há a declaração da inconstitucionalidade de lei ou o ato normativo em tese, independentemente de existir um caso concreto. No entanto, nessa situação, o rol dos legitimados é restrito e taxativo e a competência para julgá-lo é do Supremo Tribunal Federal, quando a lei ou ato normativo federal ou estadual viola a Constituição Federal (Artigo 102, inciso I, alínea “a”, da CF), e dos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a lei estadual ou municipal ferir a Constituição Estadual (CE).

 

Legitimidade

Nesse passo e para evitar dúvidas quanto à legitimidade é que a Constituição Federal tratou da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, fixando competências privativa, comum, concorrente e suplementar/remanescente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; portanto, cada ente tem seu poder para ditar normas sobre determinados assuntos previstos na Constituição Federal. Como consequência, essas normas devem ser promulgadas de acordo com a competência estabelecida pela Carta Magna, sob pena de ocorrer a inconstitucionalidade da norma e, assim, sofrer o controle jurisdicional repressivo, visando a expurgá-la do ordenamento jurídico.

 

O excesso de poder legislativo deve ser combatido, pois não se pode admitir a vigência de leis que afrontam a Constituição Federal, mormente quando dela decorrem obrigações para empresas privadas, cuja responsabilidade lhe é totalmente estranha pela atividade econômica que exerce, violando não só o princípio da proporcionalidade, mas causando também instabilidade e insegurança jurídica.

 

É importante salientar que é reservado à iniciativa privada o exercício da atividade econômica, garantindo a livre concorrência (Artigo 170 da CF); portanto, suas obrigações devem ser correlatas às suas atividades, não devendo aceitar lei municipal que legisla sobre assuntos que não são de sua competência e, o que é pior, transfere para entidades privadas obrigações que são de responsabilidade pública. Nessas situações, não resta alternativa àqueles que forem prejudicados, senão buscar a tutela do poder Judiciário para requerer a inconstitucionalidade da respectiva norma e, como consequência, que esta seja expurgada do ordenamento jurídico.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 94

Adaptado do texto “Cuidado com as leis municipais”

*Ricardo Costa Bruno é coordenador jurídico do escritório de Maringá do Martinelli Advocacia Empresarial.