Os desafios da área fiscal

Por Claudio Carneiro* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

O chamado mundo moderno tem passado por muitas mudanças. No Brasil, o combate à corrupção e o aumento da carga tributária dão o tom desse cenário no país. Escândalos que envolveram grandes empresas e seus respectivos diretores, acenderam a luz amarela que passou a exigir uma atenção mais rígida em determinadas áreas, entre elas, a fiscal.

 

Contudo, essas alterações não ocorreram abruptamente de uma hora para outra, pois desde a vigência da Constituição de 1988 já foram editadas mais de trezentas mil leis tributárias e, se considerarmos também todos os atos administrativos normativos editados pela Receita Federal do Brasil e demais Fazendas estaduais e municipais, somam mais de três milhões de normas tributárias. Essa quantidade alarmante, associada à velocidade com que são alteradas, torna bastante difícil a tarefa de se adequar à legislação fiscal. Por isso, o caráter preventivo passa a ser o melhor remédio para evitar complicações futuras.

 

Assim, a revisão das informações antes de serem declaradas ao Fisco, bem como a observância fiel e precisa de toda a legislação em vigor, é indispensável para garantir a boa administração da “empresa”, evitando, de forma eficaz e lícita, possíveis penalidades fiscais que podem atingir o patrimônio da sociedade e, até mesmo, em alguns casos, o patrimônio pessoal dos sócios. Vale dizer que, a regra do Direito Empresarial que limita a responsabilidade patrimonial da sociedade até o limite do capital integralizado não se aplica de forma absoluta no Direito Tributário, o que pode trazer grandes transtornos, sobretudo, para os administradores.

Avaliação

Diante desse quadro jurídico-contábil desfavorável para o empresariado é de suma importância adotar procedimentos de conformidade tributária que chamamos de compliance tributário, pois o governo brasileiro está se aprimorando cada vez mais para fiscalizar, identificar situações de evasão de receita e aplicar sanções administrativas e penais.

 

Diversos são os procedimentos para minimizar tais riscos que, a título de exemplo, podemos citar, entre outros: implementação de ferramentas tecnológicas avançadas; (re)análise do enquadramento tributário da sociedade e das bases fiscais apuradas, em especial quanto aos tributos lançados por homologação; contabilização de eventos que possam causar reflexos de natureza penal e administrativa fiscal; estabelecer reservas de contingenciamento para processos administrativos e judiciais; antecipar inconsistências de escrituração de forma a prevenir riscos, ainda que efetuados nas várias plataformas disponibilizadas pelo Fisco; verificar a possibilidade de recuperação fiscal e compensação tributária; observância da aplicação das alíquotas corretas, em especial no que se refere a tributos importantes como o ICMS; conferência de notas fiscais para evitar autuações por creditamento indevido; utilização correta do Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços (CFOP).

 

Em apertada síntese, podemos dizer que o remédio para evitar complicações fiscais e penais na área tributária é a adoção de um sistema de gestão de compliance, o que permite uma vantagem competitiva de mercado e proporciona a sustentabilidade da organização empresarial.

Revista Visão Jurídica Ed. 123

Adaptado do texto “Os desafios da área fiscal”

*Claudio Carneiro é advogado Tributarista. Pós-doutorando na Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito Tributário. Diretor Financeiro do Instituto Brasileiro de Compliance e presidente da OAB-Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.