Prisão perpétua

Uma reflexão sobre a instituição de pena que pode impactar as garantias individuais e os direitos humanos do ponto de vista internacional

Por Sérgio Alexandre Cunha Camargo* e Adriana Castanon Moreira da Silva** | Fotos: Shutterstock| Adaptação web Caroline Svitras

No Brasil, as penas perpétuas estiveram presentes em diversos textos constitucionais, bem como a pena de morte, especialmente no período que vai do descobrimento à chegada da família real ao Brasil (1808), é certo que naquele tempo a prisão era um local infecto e lúgubre onde se aguardava pelo julgamento, ou onde os acusados eram esquecidos até que morressem. O aprisionamento não era pena autônoma, mas medida de contenção do imputado até que este recebesse uma pena, que quase sempre era a capital ou infamante.

 

Formalmente, no Brasil, a pena de morte somente veio a ser revogada pelo Código Penal de 1890. A pena capital vinha sendo defendida pelos conservadores como forma de defender a sociedade da criminalidade praticada pelos escravos. Apesar de mantida a pena de morte pelo código de 1830, na prática, ela durou somente até 1855.

 

Entenda o princípio da soberania e o caso da Indonésia

 

Somente após quase 100 anos da vedação da pena de morte, com o surgimento da Constituição de 1934 houve a previsão da vedação da prisão perpétua, ao dispor no inc. XXIV, do art. 113, que não haverá penas de banimento, morte, confisco, ou de caráter perpétuo, ressalvadas quanto à pena de morte, as disposições da legislação militar em tempo de guerra com País estrangeiro.

 

Do conflito das normas

Pela primeira vez na história do judiciário Brasileiro, em 16/07/2009, foi protocolado no Supremo Tribunal Federal, através da Petição 4625-1, o pedido de cooperação judiciária que objetivava a detenção para entrega ao Tribunal Penal Internacional de Chefe de Estado estrangeiro, em pleno exercício de suas funções como Presidente da República do Sudão.

 

Por cautela, o Ministro Celso de Melo, relator sorteado para a questão, discorreu sobre a alta relevância da questão e determinou a prévia audiência da Procuradoria-geral da República, enumerando diversos temas que passariam a ser discutidos na análise daquele pleito, em seu despacho inicial, dentre os quais: o reconhecimento, ou não, da competência originária do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em causa; – a possibilidade de entrega da pessoa reclamada, ao Tribunal Penal Internacional, pelo Governo do Brasil, considerado o modelo constitucional entre nós vigente (CF,art. 5º, XLVII, “b”), nos casos em que admissível, pelo Estatuto de Roma, a imposição da pena de prisão perpétua (Artigo 77, n. 1, “b”); – a imprescritibilidade de todos os crimes previstos no Estatuto de Roma (Artigo 29);- a impossibilidade de invocação, por Chefe de Estado, de sua imunidade de jurisdição em face do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Artigo 27);- a questão pertinente às relações entre o Estatuto de Roma (que descreve os denominados “core crimes”), complementado pelo Anexo referente aos “Elements of Crimes”, adotado em 09/09/2002, e o postulado constitucional da reserva de lei formal em matéria de definição (que há de ser prévia) de tipos penais, bem assim das respectivas sanções, notadamente em face da indeterminação das penas por parte do Estatuto de Roma, eis que não foram por ele cominadas de modo específico e correspondente a cada tipo penal;- o reconhecimento, ou não, da recepção, em sua integralidade, do Estatuto de Roma pela ordem constitucional brasileira, considerado o teor do § 4º do art. 5º da Constituição, introduzido pela EC nº 45/2004.

 

Em suas palavras:

“… cabe assinalar que se registram algumas dúvidas em torno da suficiência, ou não, da Pet 4.625 / REPÚBLICA DO SUDÃO14 cláusula inscrita no § 4º do art. 5º da Constituição, para efeito de se considerarem integralmente recebidas, por nosso sistema constitucional, todas as disposições constantes do Estatuto de Roma, especialmente se se examinarem tais dispositivos convencionais em face das cláusulas que impõem limitações materiais ao poder reformador do Congresso Nacional (CF, art. 60, § 4º).”

 

A possibilidade da adesão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional já era prevista na Constituição muito antes da Emenda Constitucional 45, haja vista que o art. 7º dos Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias estabelecia que o Brasil lutaria em defesa da formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

 

Dados sobre o encarceramento no Brasil

 

Tendo em vista esse cenário de cooperação internacional, quando no ano de 2000, o Brasil assinou o estatuto e o Congresso Nacional o aprovou, através do Decreto Legislativo nº 112, tendo sido promulgado pelo Decreto presidencial nº 4.388 e depositado a carta de ratificação em 20/06/2002 e que, nos termos do seu art. 126, passou a vigorar internacionalmente para o nosso país em 1º de setembro de 2002.

 

Ocorre que esta aderência do Brasil ao Tribunal Penal Internacional não se deu de forma suave, tendo em vista que gerou inúmeras controvérsias e discussões nos mais variados âmbitos, jurídicos, filosóficos, entre outros.

 

Sem dúvida, pode-se afirmar que o Estatuto de Roma, criador do Tribunal Penal Internacional, é um tratado do tipo que cria encargos ou compromissos gravosos ao país e que repercutem em diversos temas constitucionais, especialmente por envolver questões de relacionamento entre as jurisdições internas e internacional, dentre as quais a previsão no art. 77, I, “b”, do referido estatuto, de aplicação da prisão perpetua em determinados casos, que, dentro do ordenamento constitucional brasileiro em vigor, é expressamente proibida, podendo afetar, assim, a soberania nacional.

 

Para conferir o artigo na íntegra garanta a sua revista Visão Jurídica Ed. 131 aqui!

Adaptado do texto “Prisão Perpétua”

*Sérgio Alexandre Cunha Camargo é aluno do Curso de Especialização: Crimen Organizado, Corrupción y Terrorismo pela Universidade de Salamanca (Espanha); Sócio-gerente Advogados Associados; Professor de Direito Público na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro desde 2006; Professor de Direito Homoafetivo; Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (Candelária); Advogado especialista em Concurso Público; Presidente da Comissão de Defesa ao Direito à Acessibilidade Pública do OAB RJ; Autor de obras e artigos jurídicos; Parecerista.

**Adriana Castanon Moreira da Silva é membro da Ordem dos Advogados do Brasil. Vice-Presidente da Comissão de Acessibilidade Pública da OAB/RJ Sócia da Sociedade Sergio Camargo Advogados Associados. Diplomada pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduada em Direito Civil Constitucional pela UERJ.