Você sabe quais são os direitos dos idosos? Confira

O aumento no número de idosos evidencia a necessidade de advogados e juristas aprofundarem seus conhecimentos sobre os direitos pertinentes a essa população

Por José Ricardo Ramalho* | Fotos: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

A Constituição de 1937 igualmente previa a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidentes do trabalho. As Constituições de 1946 e 1967 não trouxeram mudanças em relação aos direitos dos idosos, sendo apenas com a Constituição de 1988 o início de mudanças mais significativas. O artigo 230 da Constituição foi expresso ao determinar como um dever do Estado o amparo aos idosos, garantindo aos maiores de sessenta e cinco anos de idade a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a prioridade nos programas de ampara aos idosos, garantindo-lhes a dignidade, bem-estar e o direito à vida.

 

Houve um empenho da sociedade brasileira para que houvesse a aprovação do atual Estatuto do Idoso, com atuação de diversos grupos como Associações de Aposentados e Pensionistas, além de Conselhos Municipais e Estaduais de Idosos e do Ministério Público.

 

O projeto de Lei tramitou durante cinco anos no Congresso Nacional, sendo aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sancionado pelo presidente da República no dia 1º de outubro de 2003. Com a entrada em vigor do Estatuto, diversas políticas sociais foram colocadas em prática em prol dos idosos.

 

Planos de saúde e os abusos contra idosos

 

Assim, com o advento da Constituição de 1988, as políticas para os idosos tiveram um expressivo avanço. Anteriormente, a seguridade social era vinculada ao contexto trabalhista e assistencialista, porém com a Carta de 1988 passou a ser tratada como direito de cidadania, tendo como princípios norteadores a igualdade de benefícios rurais e urbanos, a fixação do benefício em um salário mínimo e a participação da sociedade e da família para amparo ao idoso.

 

Ocorre que mesmo com as mudanças operadas pela Constituição de 1988, boa parte da responsabilidade pelo idoso continuava com a família, havendo previsão até mesmo no Código Penal acerca de crime contra a família, no caso de desamparo do ascendente inválido ou para a pessoa maior de 60 anos, sem justa causa. Após 1988 ocorreram mais avanços ao longo dos anos, a medida que a velhice passava a ser mais discutida mundialmente. Em 1993, entrou em vigor a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, que garante proteção social às pessoas socialmente mais vulneráveis a riscos, regulamentando o Benefício de Prestação Continuada – BPC – para deficientes e idosos a partir de 65 anos. A Lei Orgânica de Assistência Social ampliou o amparo ao idoso que anteriormente estaria em situação de miserabilidade, sem possibilidade de se aposentar.

 

Em 1994, foi promulgada a Lei 8.842, que criou a política nacional do idoso e o Conselho Nacional do Idoso. O Estatuto do Idoso veio a ser promulgado somente em 2003; e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa foi implementada em 2006. Recentemente, em 2010, foi promulgada a Lei nº 12.213, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso, autorizando a dedução do Imposto de Renda a pessoas físicas e jurídicas para doações realizadas aos fundos municipais, estaduais e nacionais do idoso.

 

Segundo o Estatuto do Idoso, a Lei Federal nº 10.741, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Pela leitura do Estatuto do Idoso, percebe-se que o objetivo do legislador foi buscar oferecer tratamento integral e de longo prazo, com medidas que visem ao bem-estar dos idosos, além da promoção da justiça e da igualdade para a população idosa.

 

Nova lei do estelionato contra o idoso: mais do mesmo?

 

O Estatuto do idoso foi fruto do Projeto de Lei nº 3.561/1997. Antes da aprovação do Estatuto do Idoso em 2003, a legislação no Brasil que tratava sobre o direito dos idosos era bastante fracionada. O Estatuto veio justamente para compilar diversas leis e políticas públicas já existentes. Ao mesmo tempo, o Estatuto também trouxe novos elementos, com uma visão mais integralizadora, igualitária e mais personalizada, objetivando justamente maior bem-estar dos idosos.

 

O Estatuto do Idoso surgiu para resgatar os princípios constitucionais garantidores dos direitos que preservem a dignidade da pessoa humana, sem qualquer discriminação de origem, raça, sexo, cor e idade conforme o artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Pode-se destacar alguns importantes aspectos do Estatuto do Idoso:

É garantido aos idosos, atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS); o Estatuto veda a discriminação da cobrança nos planos de saúde de valores diferenciados de acordo com a idade. No entanto, a posição atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há prática de discriminação ao cobrar valores diferenciados por faixa de idade. De acordo com a decisão do STJ, como há uma demanda maior por serviços médicos haveria a possibilidade de cobrança diferenciada, sendo vedada tão somente uma elevação do valor da mensalidade num patamar que inviabilize a continuidade de assistência ao idoso. Vê-se que o próprio STJ proferiu uma decisão polêmica e contrária ao Estatuto do Idoso, beneficiando tão somente os planos de saúde.

No que tange aos transportes, está garantida a reserva de 10% dos assentos para idosos em transporte coletivo, bem como a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos, tanto públicos como privados.

A lei garante ao idoso 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. O estatuto estabelece que os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, com objetivo de assegurar a transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais. O Estatuto também determina que nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal sejam inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

É proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. O estatuto determina que o Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para idosos, preparação dos trabalhadores para aposentaria e o estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

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Adaptado do texto “Um olhar para o futuro”

*José Ricardo Ramalho é sócio diretor do escritório que leva seu nome, especialista em direito empresarial, direito do esporte e direito civil e processual civil. Consultor em direito privado, atuante em contencioso judicial e administrativo, direito empresarial, direito financeiro, bancário, societário, direito criminal e penal empresarial, família e eleitoral. Atua também em relações sindicais, direito do trabalho. Formação Acadêmica: Especialização em direito de empresa – PUC – RIO – 2008; Especialização em direito civil e processo civil – UNESA – RIO – 2004; Bacharel em direito – UVA – RIO – 2002.