Consumidor precisa ou não guardar recibos de pagamentos por cinco anos?

Por Patrícia Lima* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

O advento da Lei no 12.007, de 29 de julho de 2009, trouxe para as empresas prestadoras de serviços públicos e privados a obrigatoriedade de emitir e enviar a seus consumidores a declaração de quitação anual de débitos.

A regra é dirigida especialmente a contratos de execução continuada mantidos com empresas como escolas e faculdades, prestadoras de serviços de terceirização, prestadoras de serviços de manutenção predial, empresas de telefonia, provedores de internet etc.

De acordo com essa nova lei, quando houver consumo anual, a declaração de quitação deve abranger os débitos faturados ao longo do ano anterior ao de sua emissão; já na hipótese de consumo bimestral, trimestral etc., a declaração deve englobar apenas os meses que compõem o período respectivo.

 

Direitos

Contudo, somente terá direito à declaração de quitação aquele consumidor que pagar todos os débitos faturados no período de referência. Se algum débito estiver sendo discutido judicialmente, a quitação deve compreender apenas os débitos que foram pagos.

A imposição da nova lei, em princípio, poderia indicar apenas a necessidade de repensar custos e reorganizar tarefas dentro do departamento financeiro das companhias prestadoras de serviço.

Todavia, o conteúdo do Artigo 4º da lei exige que o fornecedor seja cuidadoso ao emitir a declaração de quitação anual. É que, segundo o referido artigo, a quitação anual substitui as quitações mensais do ano a que se refere e dos demais anos que a antecedem.

Portanto, de acordo com o sentido literal da norma, a quitação anual vale como comprovante de pagamento de todos os débitos anteriores à sua emissão.

Regras

Assim, a regra do Artigo 4º cria uma presunção legal de pagamento a favor do consumidor, cuja prova em sentido contrário (falta de pagamento) dificilmente será possível de produzir.

As regras gerais sobre pagamento de débitos previsto no Código Civil (Lei no 10.406, de 11 de janeiro de 2002), ao tratarem do pagamento de prestações sucessivas, também trazem a presunção de quitação da parcela anterior, quando quitada a parcela seguinte (Artigo 322). No entanto, estabelecem expressamente que tal presunção vigora apenas até prova em contrário, ou seja, que tem caráter relativo.

Isso porque, em princípio, a prova do pagamento sempre cabe ao devedor. Tanto isso é verdade, que se tornou praxe estipular, nas faturas cobradas periodicamente, cláusula com os dizeres: “O pagamento desta fatura não quita débitos anteriores”.

A nova lei, por sua vez, não deixa claro se a presunção prevista no seu Artigo 4º é absoluta (inquestionável, portanto), ou relativa. E mais: ainda que se entenda relativa tal presunção, a nova lei torna mais difícil (ou talvez inviável) a possibilidade de provar a existência de créditos anteriores após emitida a quitação anual.

Desse modo, muito embora a Lei no 12.007/09 possa trazer certos benefícios, é de suma importância que as companhias atuantes na área de serviços observem procedimentos criteriosos na gestão dos créditos possuídos.

Por outro lado, além das cautelas a serem adotadas quanto ao gerenciamento do crédito, deve o fornecedor observar que o descumprimento da nova lei pode sujeitá-lo a algumas sanções, como multas previstas na legislação de defesa do consumidor.

Devem as empresas fornecedoras de serviço adequarem-se à nova lei, adotando práticas seguras, que, ao mesmo tempo, atendam aos seus termos e impeçam a emissão equivocada da quitação anual, evitando perdas financeiras significativas.

Recorrer à empresa, ao Procon, ou até mesmo à Justiça para receber o comprovante de quitação são alternativas para o usuário dos serviços.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 107

Adaptado do texto “Haja papelada!”

*Patrícia Lima de Souza Oliveira Reis é advogada e colaboradora no Escritório Bunn, Piccollo & Barcelos João Advogados Associados em Santa Catarina.