O desafio da fiscalização e o mercado irregular de lâmpadas LED no Brasil

Por Felipe Mastrocola* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

“O barato sai caro”. O ditado popular se aplica perfeitamente ao segmento de iluminação. Ao se deparar numa gôndola com lâmpadas e luminárias LED de especificações similares, o consumidor pode ser tentado a optar por aquela de preço mais acessível – em alguns casos extremos até abaixo do custo –, porém não imagina o que está por trás dessa “oportunidade”.

 

Diversos produtos, como lâmpadas e luminárias LED, são importados irregularmente e entram no País, na maioria das vezes, como legais, por artifícios e declarações falsas prestadas por alguns importadores, como a subvaloração aduaneira, o subfaturamento (e.g., o produto custa US$ 1, mas é declarado por valor inferior àquele efetivamente pago pelo importador ao seu fornecedor estrangeiro), a aplicação de tratamento tributário / classificação fiscal manifestamente incorreto ao produto, tributariamente mais benéfico. Essas práticas ilícitas resultam na redução indevida dos tributos incidentes sobre tais produtos e, consequentemente, na redução artificial dos preços praticados pelo importador.

 

Essas práticas ilegais para reduzir a carga tributária do produto não trazem só prejuízos para o fisco, mas também para toda a sociedade e prejudicam a livre concorrência no mercado de lâmpadas e luminárias LED. Isso porque empresas sérias e idôneas não têm condições de concorrer com preços artificialmente reduzidos pelo não pagamento de tributos. Além do não pagamento de tributos, alguns importadores também não cumprem normas técnicas, de qualidade e segurança dos produtos, o que pode configurar crime contra as relações de consumo.

 

No caso, para entrarem no País, as lâmpadas LED estão sujeitas à fiscalização aduaneira e tributária pela Receita Federal do Brasil e também à anuência do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Os produtos devem também respeitar outras normas, tais como as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e o Código de Defesa do Consumidor. As exigências podem variar de material para material.

 

Se o importador age de má-fé e declara um valor muito abaixo do real para a carga, ele possivelmente pagará tributos sobre o valor declarado (e não sobre o valor real da carga), sonegando tributos. Para evitar isso, é necessário que o controle aduaneiro e tributário seja aprimorado e as autoridades saibam identificar o produto importado e seu respectivo valor.

 

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Adaptado do texto “Luz no fim do túnel”

*Felipe Mastrocola é advogado, sócio do escritório MMR – Mastrocola, Marcondes Rocha Advogados, e possui 15 anos de experiência nas áreas tributária e aduaneira.