Hora da contabilidade

A tributação ilegal das perdas empresariais

Por Joaquim Manhães Moreira* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

As empresas registram, diariamente, em seus livros contábeis e fiscais, diversas operações econômicas. Os critérios legais e contábeis impõem que tais registros sejam feitos, de modo geral, quando há o aperfeiçoamento do negócio jurídico, ou, no máximo, quando há a entrega da coisa a que se referir, ou a prestação dos serviços respectivos.

 

No momento em que ocorrem os registros das operações, na imensa maioria dos casos, ainda não há o pagamento do preço, o que só ocorre posteriormente.

 

O problema objeto do presente texto refere-se às situações nas quais o fornecedor faz o registro das suas operações, apura e paga os tributos diretos daí decorrentes (PIS/Cofins, ICMS, IPI, ISS), mas, no final, deixa de receber o que lhe é devido.

Questionamentos

Para se ter uma noção do problema, basta imaginar o que acontece com algumas atividades específicas, como as listadas a seguir: simples inadimplência do usuário de serviço público de energia, de telecomunicações ou de outro acesso à função de valor agregado, como imagens de televisão de canais por assinatura, qualquer que seja o meio de transmissão; prestação de serviço de telefonia fixa ou móvel, nos casos em que há fraude, e alguém faz uso indevido do nome e documentos de outrem para operar um terminal; prestação dos serviços citados anteriormente, quando se verifica o chamado “sinal furtado”, em que o usuário se beneficia sem nada pagar, e o registro da receita acaba não tendo de quem ser cobrado; as legislações dos tributos diretos (IRPJ e CSSL) permitem que as perdas pelo não pagamento de recebíveis sejam deduzidas das suas respectivas bases de cálculo, desde que observados certos prazos e procedimentos. Já as regulamentações dos tributos indiretos não possuem previsões equivalentes.

Tributações

Na categoria acima, encontram-se também as inadimplências do mercado financeiro, notadamente no crédito direto ao consumidor.

 

As tributações de todas essas operações econômicas não consumadas são inconstitucionais e ilegais. Isso porque tomam como indício de capacidade contributiva ou fatos que não ocorreram (fornecimentos forjados, por exemplo), ou de negócios jurídicos não consumados (inadimplências, por exemplo).

 

Essas tributações não podem ocorrer porque, em sua origem, falta-lhes a “materialidade” dos respectivos fatos geradores, ou seja, um negócio jurídico civil, lícito, do qual houve um resultado econômico.

 

Entre os diversos princípios constitucionais que proíbem essas tentativas das Fazendas Públicas, estão os da capacidade contributiva (Artigo 145, § 3o); da estrita legalidade (150, I) e da vedação ao confisco (150, IV).

 

Portanto, o tributo é uma transferência de parte do patrimônio do setor privado para o setor público em decorrência de lei, mas desde que o elemento gerador dessa obrigação seja um ato lícito. Se assim não fosse, chegaríamos à conclusão de que o Estado poderia participar do resultado das atividades ilícitas, tomando-as para o custeio regular do seu orçamento, o que seria um absurdo.

 

Não obstante a clareza dos conceitos, que só precisam ser aplicados de forma integrada para se alcançar a conclusão aqui exposta, as autoridades fiscais continuam cobrando tributos nas situações listadas. Pior que isso só mesmo a constatação de que o próprio Judiciário tem dado guarida a esse tipo de pretensão fiscal.

Revista Visão Jurídica Ed. 97

Adaptado do texto “Hora da contabilidade”

*Joaquim Manhães Moreira é advogado especializado em Direito Empresarial e Tributário e em Compliance Internacional, além de sócio-fundador do Escritório Manhães Moreira Advogados Associados.