Exigir TAF para a área de saúde é correto?

A ilegalidade dos testes de aptidão física para reenchimentos dos cargos públicos na área de saúde

Por Marcos César Gonçalves* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

Como reza o Artigo 37, II, da Constituição Federal: “a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. Então, a Administração Pública está obrigada a promover concurso público para preenchimento de todo e qualquer cargo público, que tem por desiderato escolher os candidatos mais bem preparados para desenvolver as atribuições da função.

 

Este certame deve ser composto por provas, ou provas e títulos, que tenham pertinência com as funções do cargo, ou seja, que possuam alguma relação com a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas no dia a dia pelos servidores públicos no referido cargo. Ressalta ainda que todas estas exigências devem constar expressamente nas leis que regulam o cargo e a carreira.

 

Mesmo com toda essa proteção constitucional, não é incomum encontrar, em concursos públicos, exigências que constam em editais e que estão amparadas em leis, mas absolutamente inconstitucionais, porquanto não guardam qualquer pertinência com a execução prática das obrigações do referido cargo.

 

Teste de Aptidão Física

Um bom exemplo dessa realidade é a ilegal insistência da Administração Pública em exigir Teste de Aptidão Física (TAF) nos concursos públicos para preenchimento dos cargos da área de saúde. Por exemplo, médicos, enfermeiros, odontólogos, farmacêuticos, dentre outros, principalmente quando vinculados às áreas de segurança pública e forças armadas.

 

Por certo, há que se levar em consideração que as atribuições referentes a esses cargos não comportam nenhum tipo de exigência física especial, tendo em vista que o ocupante irá exercer exclusivamente as mesmas atividades que o pleiteante exerce com maestria no seu dia a dia, ou seja, apenas atos pertinentes à área de saúde.

 

Diante dessa realidade, promove-se a seguinte indagação: por qual razão lógica devem estes candidatos aos cargos da saúde apresentar aptidão física especial, sendo que as atividades que irão exercer, caso aprovados, serão exclusivamente atividades na área de saúde? A resposta a essa indagação só pode ser esta: nenhuma.

 

Em razão de tantas discussões acerca de exigências ilegais em concursos públicos, o STF editou a Súmula 683, que tem a seguinte redação: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7o, XXX, da Constituição da República, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

 

Ainda que esta súmula expressamente verse sobre a idade dos candidatos, o enunciado acima transcrito pode e deve ser aplicado em casos relacionados à área de saúde, tendo em vista que o Teste de Aptidão Física é uma exigência injustificada, pois o vigor físico foge ao objetivo da administração de selecionar os melhores candidatos para exercerem funções na área de saúde.

Posição

O Supremo Tribunal Federal possui posicionamento consolidado sobre a ilegalidade das exigências do concurso público que não possuem qualquer relação com as atribuições do cargo. Como exemplo, suscita o julgado (AI-AgR 720259), de 22 de fevereiro de 2011, que teve como relator o ministro Ayres Britto.

 

Neste julgado, a Corte Máxima entende que: “o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido.” Continua dizendo que: “as atribuições a ser [sic] desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar, pois cuida-se de vaga relacionada à área de saúde [cargo de médico, em diversas especialidades], reclamando formação específica para o seu desempenho.” E finaliza impondo que: “não se revela razoável ou proporcional a discriminação etária [28 anos]” para ocupar cargo público na área de segurança pública.

 

Deste modo, no entender do Supremo Tribunal Federal, as exigências de um determinado certame só são legais quando intimamente vinculadas às imputações do cargo.

Princípios

Seguindo esta mesma linha de pensamento e tratando especificamente sobre os cargos públicos da área da saúde, nos órgãos da segurança pública, suscita-se outro julgado da Suprema Corte, in casu, o de número 278127/MA, de 26 de setembro de 2000, da relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

Neste, segundo o Supremo Tribunal Federal: “afigura-se ilegal, passível de exame pelo Judiciário, a exigência editalícia do teste de esforço físico, com caráter eliminatório, a candidato a cargo [médico legista], que, pela sua própria natureza, pode ser exercido até por um deficiente físico que tenha recebido licença do Conselho de Medicina para exercer a profissão.” Continua, ensinando que: “coaduna-se com a razoabilidade a glosa da exigência de esforço físico em concurso voltado a preencher cargo de médico. A atuação deste, embora física, não se faz no campo da força bruta, mas a partir de técnica específica. Além dos princípios explícitos, a Carta da República abrange também os implícitos, entre os quais estão o da razoabilidade, o da proporcionalidade, aplicáveis ao caso concreto”.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 89

Adaptado do texto “Novos e velhos abusos”

*Marcos César Gonçalves é advogado atuante na área de concursos públicos e sócio do Escritório GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados, além de professor de Direito Administrativo.