A Internet: um direito individual ou coletivo?

Até onde os direitos dos usuários da internet podem chegar? Como utilizar a tecnologia com ética?

Por Patricia Peck Pinheiro* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

O avanço tecnológico vivenciado pela humanidade no último século permitiu a construção da atual Sociedade Digital, baseada na eletrônica e nos ativos intangíveis, dependente dos insumos de energia, telecomunicações e tecnologia. Mas será que teríamos chegado até aqui sem um papel forte do Estado na vida das pessoas? Desde uma tribo indígena até as próprias redes sociais, os valores são codificados em regras coletivas impostas a cada participante daquela determinada comunidade.

 

O Direito, em linhas gerais, prioriza a vontade coletiva sobre a vontade particular, em especial no que tange a segurança social. A liberdade de expressão e a livre iniciativa são princípios fundamentais, mas podem ser preteridos em favor de um bem maior, dentro do desafio de criar sustentabilidade e governança pública em um cenário cada vez mais competitivo e de recursos ambientais escassos. Sendo assim, será que vamos evoluir para um mundo com mais controles ou com mais liberdades?

 

No Brasil, o cidadão não tem o direito de tirar a própria vida, pois é um direito erga omnes (acima da vontade do homem). Há um paradoxo natural entre o livre arbítrio e a proteção do Estado. As próximas gerações terão que fazer a difícil escolha entre ter mais privacidade, que é uma conquista do indivíduo, ou ter mais segurança, que é um direito coletivo.

 

A necessidade de um Estado que possa proteger o indivíduo e permitir seu crescimento e desenvolvimento pessoal é antiga. A Humanidade optou há muito tempo por construir um Estado de Direito, substituindo o Estado de Natureza, sustentado em regras de conduta. Mas o Estado pode tornar-se ilegítimo quando não representa mais a vontade da maioria de um povo, quando o poder que deveria proteger passa a ser utilizado para oprimir. O Estado Opressor já se apresentou diversas vezes na história, mais recentemente nas ditaduras que ainda persistem em países da América Latina, Ásia, Oriente Médio, África.

 

Cibercrime: perigo na internet

 

O Estado é apenas um meio, um mecanismo para criação e distribuição de riqueza; não pode e não deve nunca ser um fim em si mesmo. Quando isso ocorre, há uma ruptura. Por certo, é mais fácil dominar quando há menos informação. Por isso, na Sociedade Digital, repleta de informação, há uma tendência de cada vez mais questionar-se o papel do Estado, pois a mobilização social foi potencializada pelo poder da internet, da manifestação e protesto público digital.

 

Por outro lado, diversos estudos mostram que o excesso da liberdade também gera consequências danosas ao individuo: segundo Eduardo Benzati, “pela psicologia, quando há escolhas demais, as pessoas ficam infelizes. Em que medida liberdade em excesso não faz com que o indivíduo perca o chão?”. Quais são as principais questões que demandam reflexão para evolução do formato atual da relação indivíduo-Estado, até então mais protecionista e paternalista, para outro que seja de maior liberdade individual?

 

A primeira questão envolve educação. Há necessidade de que uma pessoa tenha uma formação básica, rica em valores éticos, para que possa ter maior discernimento na tomada de decisões. Ou seja, o direito de escolha depende diretamente da capacidade de desenvolver-se visão crítica, análise, diagnóstico, estudo de cenários, gestão de risco, opinião. Deixar alguém decidir, sozinho, com informações erradas ou incompletas, e tendo ainda dificuldade de raciocinar em cima de fatores complexos e ecléticos, em um cenário de mudanças constantes, é extremamente prejudicial.

 

 

A segunda grande questão é a da privacidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, garantiu a proteção do indivíduo, em especial de sua vida privada, honra, imagem e reputação. Interessante que, em uma primeira análise, já se verifica o desafio desta garantia quando confrontada com o direito a liberdade de expressão. Mas isso ficou resolvido na mesma norma, em seu artigo 5º, inciso IV, que determina a livre manifestação de pensamento mas proíbe o anonimato, assumindo a presunção de que todos podem falar o que pensam mas devem responder pelo que dizem.

 

Portanto, em apenas dois artigos da Lei Magna de nosso ordenamento jurídico há uma tentativa de harmonizar-se a vontade do indivíduo (privacidade, liberdade, anonimato) com a necessidade de proteção dos demais, do coletivo (segurança, responsabilidade, identidade obrigatória).

 

Como viabilizar o direito ao protesto pacífico na internet e ao mesmo tempo garantir a segurança dos internautas, coibindo ações que tiram do ar websites de serviços de utilidade pública, prejudicando milhares de pessoas? Como exposto, há um limite bem sutil entre liberdade e abuso, e isso só consegue ficar melhor definido com investimento em educação, que foi o primeiro ponto que apontamos como essencial para garantir a própria liberdade.

 

Pegando este gancho, entramos na discussão da necessidade de novas leis que tipifiquem os crimes digitais, que, em muitos casos, são apenas um novo modus operandi de um crime antigo, já previsto no Código Penal; mas, em algumas situações, trazem uma nova conduta, não tratada ainda como ilícita pelo Ordenamento Jurídico, como, por exemplo, o crime de fazer um vírus ou o de disseminar um arquivo malicioso, ou mesmo o de invadir uma rede, um computador ou o celular de uma pessoa para obter dados. Mas é bem difícil legislar sobre a matéria, pois exige conhecimento técnico. Além disso, o computador não consegue, como testemunha que é, diferenciar uma conduta dolosa (com intenção) de uma culposa (sem intenção), o que faz com que haja possibilidade de criminalizar condutas que em tese seriam de inocente (como mandar um vírus de computador para outra pessoa sem querer).

 

Concluindo, independente do modelo que se adote, precisamos sim aprender a usar a tecnologia de forma ética, segura e legal. Sabemos que a perda da crença na própria Justiça pode criar uma próxima geração, herdeira da geração Y, que faz justiça com o próprio mouse. E aí teremos voltado para o Estado de Natureza, e isso será um grande retrocesso. A informação tem que construir e não banalizar, tem que estimular a evolução da humanidade cada vez mais solidária e comprometida, o excesso do individualismo nos torna mais animais. Como dizia Thomas Hobbes, “o homem é o lobo do homem”.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 77

Adaptado do texto “A Internet: um direito individual ou coletivo?”

*Dra. Patricia Peck Pinheiro, advogada especialista em Direito Digital, formada pela Universidade de São Paulo, sócia fundadora da Patricia Peck Pinheiro Advogados, autora do livro Direito Digital, dos áudio-livros Direito Digital Corporativo, Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Digital, Eleições Digitais e do e-book iMarketing – Direito Digital na Publicidade.  (twitter: @patriciapeckadv)