Fechar a empresa é uma boa saída?

Por Vagner Miranda Rocha* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

A existência de dívidas tributárias pela falta de pagamento ou decorrentes de auto de infração é um problema comum em muitas empresas. A forma de tratá-lo é que muda conforme as particularidades de cada negócio. No mercado, são encontradas variadas formas para resolvê-lo, oferecidas por escritórios e profissionais liberais especializados no assunto.

 

Existem propostas arrojadas, que prescrevem até a suspensão dos pagamentos com a empresa, entrando em rota de colisão com a Fazenda Pública, discutindo judicialmente os tributos aos quais está sujeita sob vários aspectos. Há propostas moderadas, que sugerem o pagamento em parcelas, com aproveitamento de benefícios que reduzem o valor da dívida, levantamento e utilização de créditos tributários não aproveitados na época correta etc.

 

Soluções

Arrojadas ou moderadas são soluções propostas com base nos instrumentos administrativos e jurídicos legais. Além dessas possibilidades, alguns empresários adotam um procedimento diferente. Encerram as atividades da empresa com passivo tributário e passam a operar a partir de uma nova empresa aberta em nome de terceiros. Muitos adotam o procedimento sob orientação de assessoria profissional, mas outros apenas se baseiam nas experiências de empresários que vislumbraram, na atitude, a única saída para continuar no mercado.

 

O fato é que o mesmo procedimento pode ser adotado por muitos, porém o nível de risco envolvido no processo é particular e diferente para cada empresário e é isso o que deve ser avaliado, antes de se tomar a decisão de encerrar as atividades da empresa nessa situação. O que pode ser sinal de início de sucesso para um, pode ser o oposto para outro.

 

Recuperação judicial nem sempre é a melhor solução para a empresa

 

Encerrar as atividades da empresa de forma abrupta, sem cumprir com os devidos trâmites legais e ignorar a necessidade de gerenciar o pagamento do passivo tributário junto à Fazenda Pública, pode criar grandes problemas, inclusive para a pessoa física do empresário. A demora em cobrar da Fazenda cria uma falsa ilusão de que está tudo certo.

Risco

O dono da empresa encerrada irregularmente passa a incorrer no risco de, futuramente, ter seu patrimônio particular bloqueado, visando ao pagamento da dívida. Dependendo da situação, até mesmo o bem de família é posto em risco. Para quem não possui patrimônio, a situação não incomoda tanto, mas quem o tem deve temer.

 

É provável que, ao decidir abandonar a empresa pelo elevado passivo tributário existente, o empresário tenha desconsiderado que se trata de uma pessoa jurídica e que é dela a responsabilidade pela liquidação das obrigações que contraiu, salvo se o administrador atuar de maneira inidônea.

 

A Justiça considera ato ilegal o encerramento das atividades da empresa sem quitação dos débitos tributários e sem deixar bens suficientes para esse fim e, quando o empresário procede de tal maneira, cria oportunidades para a Fazenda Pública pleitear a quitação do passivo tributário com o patrimônio particular do dono da empresa.

 

O empresário precisa estar ciente de que a simples inadimplência da obrigação tributária na pessoa jurídica, constituída como limitada, não o levará a responder com seus bens pessoais, salvo se comprovada alguma atitude em desacordo com a lei.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 94

Adaptado do texto “Passivo tributário: fechar a empresa é uma boa saída?”

*Vagner Miranda Rocha é administrador de empresas e sócio da VSW Soluções Empresariais.