A morte do condenado e a pena de multa

Por Welligton Cunha e Adriano Cunha* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

O nosso ordenamento jurídico é composto por uma série de diplomas legais, cada qual tratando de um ramo específico do Direito, harmoniosos entre si, e todos em consonância com a Lei Maior, qual seja, a Carta Magna de 1988.

Apesar de harmônicos, nenhum desses diplomas poderá se sobrepor a outro, sobretudo quando, por si só, cada um seja suficiente para exaurir os temas de um instituto em particular. Tanto é que os códigos se encontram individualizados em seus ramos específicos, não sendo, portanto, aceitável que nos valhamos de analogia, quando não vislumbrarmos existência de lacunas dentro dos textos da lei. Justamente por isso a pena de multa imposta ao condenado, em processo criminal, não poderá, em hipótese alguma, ser transmitida aos herdeiros. A Constituição Federal é clara no sentido de que a pena não passará da pessoa do condenado.

 

Valor

Por certo que, mesmo se tratando de valor pecuniário, o instituto da multa na esfera penal tem caráter de pena e, justamente por esse caráter singular de reprimenda, não é aceitável que a equiparemos, por analogia, à dívida de valor, tampouco que permitamos a execução desta como dívida ativa da Fazenda Pública, mesmo o Artigo 51 do Código Penal prevendo essa possibilidade.

A questão é que o artigo acima dito não alterou a natureza jurídica da pena de multa. Dessa forma, continua a ser sanção penal, oriunda do cometimento de infração criminal. O presente dispositivo trata de um enxerto legislativo que apenas serviu para dar vazão a deturpações interpretativas, que tão somente afrontam princípios solidificados de nossa Lei Maior.

Consta do próprio Artigo 5o, XLVI, “c”, da Constituição Federal, que a multa é uma das penas no âmbito do Direito Penal. Por isso mesmo, devemos entender que as penalidades civis jamais poderão ser equiparadas às reprimendas penais. Uma coisa é a cobrança de uma dívida civil transmitida aos herdeiros do “de cujos”, os quais, muitas vezes, herdam valores pecuniários também devidos a quem de direito; outra é exigir que os filhos suportem punições impostas aos pais pela prática de crimes. Nessa hipótese, restaria comprovado que a pena passaria da pessoa do condenado, ferindo, assim, a Constituição Federal.

Vislumbraríamos o caso de uma lei ordinária prevalecendo sobre a Lei Maior do Estado, o que seria inadmissível. Ainda mais quando essa discrepância jurídica é propiciada por dispositivo ordinário que abre vazão para discussões que deveriam ser rechaçadas desde o nascedouro, dado o seu caráter inconstitucional.

 

Exemplo

A legislação penal prevê aplicação de uma série de penas privativas de liberdade, em conjunto com multas ou aplicação de multas isoladamente, mas se trata de punição de cunho estritamente penal, não devendo, portanto, passar da pessoa do condenado, como muito bem pontuou Guilherme de Souza Nucci, em seu Manual de Direito Penal (p. 91):

“A família do condenado, por exemplo, não deve ser afetada pelo crime cometido. Por isso, prevê a Constituição, no art. 5o, XLV, que ‘nenhuma pena passará da pessoa do condenado’. Isso não significa a impossibilidade de garantir à vítima do delito a indenização civil ou que o Estado não possa confiscar o produto do crime – aliás, o que o próprio art. 5o, XLV, prevê.”

Fica nítido que não é coerente querer transmitir aos herdeiros uma punição de essência penal que fora imposta ao ascendente. Tanto, que uma das hipóteses de extinção da punibilidade é a morte do acusado, como consta no Artigo 107, I, do Código Penal. Aceitar que seja transmitida a pena de multa aos descendentes seria o mesmo que coadunar com a ideia de que a pena privativa de liberdade também poderá passar da pessoa do condenado.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 104

Adaptado do texto “A morte do condenado e a pena de multa”

*Welligton Cunha e Adriano Cunha são sócios do Escritório Cunha & Hermano Advogados, especialistas em Direito e Processo Penal pela Faculdade Damásio e atuantes no Tribunal do Júri em São Luís, Maranhão.