CDC e o compartilhamento de padrões de consumo nas redes sociais

Os enquadramentos jurídicos fronteiriços do Direito do Consumidor

Por Brunno Pandori Giancoli* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

A qualificação de uma relação jurídica como “de consumo” mostra-se difícil e controvertida em diversas situações concretas. Hodiernamente, surgem novos modelos e atividades no cenário econômico, cujo enquadramento sujeito às regras “civis” ou “de consumo” não permitem um enquadramento perfeito em nenhuma das hipóteses, pois apresentam traços jurídicos tanto do regime geral do Direito Civil, como do regime específico do Direito do Consumidor.

 

São, portanto, situações de enquadramento fronteiriço, ou seja, que se situam na chamada “zona grise”, isto é, uma zona cinzenta habitada por sujeitos que tanto poderão ser enquadrados como consumidores e fornecedores, como também meros participantes de um negócio jurídico regido pelas regras civis gerais. A ideia de um sujeito de direito situado em zona grise não é totalmente estranha à dogmática brasileira. No Direito do Trabalho o tema é bastante desenvolvido, inclusive com a presença de diversas situações já reconhecidas tanto pela doutrina como pela jurisprudência.

 

Dificuldades

A mesma dificuldade enfrentada no Direito do Trabalho para o enquadramento jurídico de situações fronteiriças é vivenciada, de forma similar, no Direito do Consumidor. No âmbito das relações de consumo, o fenômeno das redes sociais, cujos maiores exemplos atuais são o Facebook; o Twitter; e o Instagram, representa uma típica situação de zona grise. Não há dúvida de que as sociedades empresárias titulares das redes sociais desenvolvem uma atividade econômica, permitindo, portanto, o seu enquadramento como fornecedores de acordo com o Art. 3o. do CDC. Entretanto, afirmar que a atividade desenvolvida é propriamente um serviço (§ 2o. do Art. 3o do CDC) e o usuário um consumidor standard (Art. 2o. do CDC), ou até mesmo equiparado (Art. 29 do CDC), é uma intepretação que, mesmo sob uma ótica maximalista, é temerosa.

 

Por tratar-se de um microssistema diferenciado, o Direito do Consumidor não tem o condão de substituir as regras civis gerais. Daí porque tanto a doutrina como a jurisprudência titubeiam ao explicar qual o regime aplicável em situações acinzentadas, como é o caso da relação do Facebook; do Twitter; e do Instagram com os seus usuários.

 

Tecnicamente, afirmar que as redes sociais prestam um serviço tutela pelo CDC é algo duvidoso. Sua atividade precípua de armazenar dados e informações inseridas e compartilhadas pelos próprios usuários é algo sui generis e, portanto, ainda exige dos operadores do direito uma reflexão mais detalhada. Apenas para ilustrar a dificuldade atual, é de conhecimento notório que as redes sociais não exigem, via de regra, qualquer contraprestação pelo armazenamento de dados pessoais do usuário, pois apresentam uma estrutura remuneratória realizada por mecanismos publicitários sofisticados. Contudo, parte da doutrina enxerga a possibilidade de caracterização de uma remuneração indireta nestas hipóteses. Tese esposada, inclusive, pelo STJ no REsp 1308830/RS da relatoria da Min. Nancy Andrighi julgado em 8/5/2012. No referido precedente, a ministra relatora afirma que: “O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no Art. 3o, § 2o, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor”. O fato de o STJ, no REsp 1308830/RS ter afirmado que o termo remuneração deve ser interpretado “de forma ampla”, é suficiente para comprovar a tese da existência de relações de consumo fronteiriças (ou em zona grise), diante da atipicidade da natureza jurídica das redes sociais e o seu pleno enquadramento no CDC.

 

Além disso, tratar o usuário de uma rede social como um típico consumidor (ou até mesmo equiparado), ou seja, um sujeito que adquire ou utiliza um bem de consumo como destinatário final, é uma lógica desarrazoada na interpretação da disciplina consumerista. O usuário de uma rede social simplesmente compartilha suas próprias informações por razões variadas: das mais fúteis às mais estratégicas. Esses comportamentos “socializantes” de informações pessoais vão muito além de uma simples relação de consumo. São, verdadeiramente, uma tendência de toda sociedade contemporânea, a qual passa a ter, de forma cada vez mais enfática, uma dimensão virtualizada de relacionamentos. Diante dessa situação, surge uma indagação: Existe uma destinação final deste “suposto” serviço conhecido como rede social? Ao que tudo indica, a resposta desta pergunta é negativa.

 

 

Revista Visão Jurídica Ed. 84

Adaptado do texto “Relações de consumo em “zona grise” ”

*Brunno Pandori Giancoli é professor de Direito do Consumidor e Direito Civil no Complexo Educacional Damásio de Jesus.