Saiba o que são danos morais e quais suas consequências

Assunto frequente na mídia e nas causas cíveis, o dano moral talvez seja o principal responsável pelos processos nos Juizados Especiais Civis Estaduais

Por Arlindo Gonçalves dos Santos Neto* | Foto: Shutetrstock | Adaptação web Caroline Svitras

Assunto frequente nos antigos Juizados de Pequenas Causas, terminologia abolida já há quase 20 anos, mas ainda bastante usual na linguagem popular, o dano moral também está presente em inúmeras demandas na justiça comum. No entanto, o que seria, na verdade, dano moral?

Há uma falsa percepção de que o dano moral seria sinônimo de incômodo, chateação ou qualquer constrangimento que alguém venha a passar. Entretanto, este não é o real significado do dano moral.

Esclareçamos, antes, porém, o que vem a ser o dano para o Direito. O dano é um dos requisitos para que haja a responsabilidade civil. E o que vem a ser responsabilidade civil?

A responsabilidade civil, regra geral, deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente (um mandamento), contratual (decorrente de ajustes prévios entre os contratantes) ou legal, impondo ao infrator a consequente obrigação de indenização. Tal transgressão a uma norma jurídica será chamada de ilícito.

 

Consequências

Um ilícito pode ocasionar, ao mesmo tempo, consequências nos âmbitos civil e penal. Aqui, trataremos apenas dos reflexos dentro do Direito Civil. Suponhamos, como, por exemplo, um ataque que venha a lesionar uma pessoa. O autor (da lesão) estará sujeito às penas do crime de lesão corporal, previsto no Artigo 129 do Código Penal, podendo ainda ter de indenizar a vítima dos gastos que tiver no tratamento da lesão sofrida, além da possibilidade de vir a ter que indenizar danos morais eventualmente sofridos pela vítima.

A responsabilidade civil poderá ser, a depender da natureza jurídica da norma transgredida, uma responsabilidade contratual ou extracontratual (também chamada de aquiliana). No caso da responsabilidade contratual, a norma violada é uma norma negocial, enquanto, na responsabilidade extracontratual, a norma jurídica violada é uma norma legal.

A responsabilidade contratual tem base nos Artigos 389 e seguintes do Código Civil. Vejamos o que diz o Artigo 389:

Artigo 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Já a responsabilidade aquiliana tem sua base nos Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Vejamos o Artigo 186:

Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Para que exista a responsabilidade civil, faz-se necessário provar a existência de três requisitos. São eles: conduta humana, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. A conduta humana é o comportamento (ação ou omissão) da pessoa que gera um prejuízo a outrem. Já o nexo de causalidade é exatamente o vínculo (relação causa–efeito) entre a conduta do agente e o prejuízo havido pela vítima.

Por fim, o dano é exatamente a lesão ocasionada pelo agente a um interesse protegido pelo Direito, seja este interesse material, seja moral.

O dano material, como não é objeto deste artigo, será deixado para ser apreciado em outra situação. Falaremos, portanto (e finalmente) sobre o que vem a ser o dano moral.

Entende-se por dano moral toda espécie de lesão a um direito da personalidade de alguém.

 

Pessoa jurídica

Um ponto de relevância para o tema, e que merece destaque, é o que diz respeito ao dano moral da pessoa jurídica, tese que vem sendo admitida reiteradamente pela doutrina e jurisprudência – em que pese posição divergente defendida por renomados juristas – pois, embora questionável, o dano moral em sentido estrito (ofensa à honra de uma pessoa jurídica), é incontroverso que uma sociedade comercial, por exemplo, tem direito à proteção de seu nome, ou que uma organização religiosa possa pretender proteção jurídica, a fim de impedir divulgações difamatórias, que possam vir a trazer-lhe prejuízos perante a sociedade.

Este é, aliás, o teor do Enunciado no 227 da Súmula do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Em que pese, inclusive, recentíssima doutrina, já com reflexos na jurisprudência, que vem admitindo a possibilidade da ocorrência de danos morais coletivos, em hipóteses em que o ilícito envolver a ofensa a toda uma coletividade, como, por exemplo, em situações de acidentes ambientais envolvendo, a um só tempo, a ofensa a direitos individuais e a direitos difusos, os chamados danos sociais, em razão do desequilíbrio ambiental provocado.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 95

Adaptado do texto “Conteúdo jurídico do dano moral”

*Arlindo Gonçalves dos Santos Neto é defensor público (DPE/AM), pós-graduado latu senso em Direito Processual Civil, já foi professor universitário e advogado militante.