Brasil é o terceiro maior da América Latina em trabalho infantil

A nova CLT continua preservando os direitos da criança e do adolescente, mas em tempos de crise econômica é preciso dobrarmos a atenção

Por Lenadro Antunes* e Rhayza Berlanza** | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

O trabalho infantil em âmbito doméstico é responsável por 10% dos casos de trabalho infantil de acordo com OIT, mas ainda é muito difícil de mensurar, tendo em vista que na maioria das vezes ocorre de forma velada, dentro das casas, armazéns etc. Em muitos casos, não recebem salários, e trocam seus serviços por moradia e comida, e obviamente sem nenhum dos seus direitos trabalhistas respeitados, e em muitos casos sendo até submetidos à exploração sexual.

 

Neste momento faremos uma breve análise do ordenamento jurídico brasileiro com relação ao tema. A verdade é que temos ampla e extensa legislação que oferece proteção e dignidade ao menor, mas não é devidamente aplicada, e cabe à sociedade e aos membros do poder público exigir que as leis sejam aplicadas em profundidade. A Constituição Federal em seus artigos 7º, XXX e XXXIII e 277, estabelece normas de proteção ao trabalho do menor, a legislação infraconstitucional nos artigos 80, 402 a 439 da CLT, também trata de forma especifica da duração do trabalho, admissão, CTPS, deveres inerentes aos responsáveis legais dos menores e dos empregadores, dos menores aprendizes e disposições gerais de proteção ao trabalho do menor. A Lei nº 8.069 de 13.07.1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger a infância e a adolescência, e dispõem de forma ampla sobre a proteção do menor, no capítulo V, por exemplo, se dedica a tratar do direito à profissionalização e a proteção no trabalho. Além dos dispositivos internacionais já mencionados no bojo do presente artigo, o governo brasileiro ratificou a Convenção nº 182, e a Recomendação nº 190 da OIT que trata sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação. De acordo com a Convenção nº 182, as piores formas de trabalho infantil são: o trabalho escravo, o trabalho em condições análogas a escravidão, o trabalho decorrente da venda e do tráfico de menores, a escravidão por dívida, a exploração sexual de menores através da prostituição e pornografia, o uso de menores para a produção ou venda de drogas, o uso de menores em conflitos armados e por fim, todo e qualquer trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança e a dignidade do menor. O Brasil assumiu o compromisso perante a comunidade internacional de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015, e erradicar a prática de maneira total até 2020.

 

 

De acordo com dados da UNICEF o Brasil é o terceiro país da América Latina com maior índice de exploração infantil, e as causas como já explicitadas anteriormente se justificam em grande parte pela pobreza. Nos grandes centros urbanos tornou-se corriqueiro ver crianças pedindo esmolas em sinais, engraxando sapatos, entregando panfletos nas ruas, vendendo balas, e pouco se reflete de que tais funções desempenhadas são autênticas formas de trabalho escravo infantil, que aquelas crianças deveriam estar nas escolas e não serem obrigadas pelo pais, em grande parte dos casos a trabalharem dessa forma.

 

Em função desse problema social, a OIT e a UNICEF passaram a diferenciar o trabalho infantil explorador proibitivo e aquele trabalho que pode ser forma de socializar o jovem e que, respeite seus estudos e momentos de descanso. As crianças e adolescentes que são submetidos ao trabalho forçado sofrem danos irreversíveis ao desenvolvimento.

 

Em 1996, o Governo Federal criou o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), tal programa busca erradicar o trabalho infantil através do bolsa-escola, da criação de atividades extracurriculares para crianças que eram exploradas e de programas que busquem capacitar os pais para que possam aferir renda. Conforme o Ministério do Desenvolvimento Social, para que o trabalho infantil seja reduzido é necessário identificar essas crianças trabalhadoras e sensibilizar a sociedade sobre os danos morais, físicos, intelectuais que essas crianças estão sofrendo. O Fórum pela Erradicação do Trabalho Infantil que reúne a OIT, a UNICEF e mais de 40 organizações governamentais e não governamentais, sindicatos e associações patronais vem buscando melhorar a compreensão da sociedade sobre o quão nocivo é o trabalho infantil, uma vez que a sociedade acaba por não entender quais são os reais malefícios, e por ter um percepção cultural muito inadequada, onde acreditam ser melhor que esteja trabalhando, do que esteja roubando, ou traficando, sendo que a mentalidade deveria ser que o melhor para uma criança seria estar brincando e estudando.

 

Para saber mais sobre o assunto garanta a sua revista Visão Jurídica Ed. 133 aqui!

Adaptado do texto “Trabalho escravo infantil”

*Leandro Antunes é advogado e sócio fundador do escritório Antunes & Mota Mendonça Advogados, coordenador técnico da Pós-Graduação de Direito e Processo do Trabalho do IBMEC, mestrando em Direito, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, presidente da Comissão de Estudos de Direito Material e Processual da OAB/RJ, autor de obras jurídicas para concursos e OAB.

**Rhayza Vieira Berlanza , bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo IBMEC-RJ, Mestranda em Direito das Empresas e do Trabalho pelo Instituto Universitário de Lisboa – ISCTE.